Lei nº 5.644
Dispõe sobre a publicação do cronograma de
Pavimentação dos logradouros públicos, anualmente,
pelo Poder Executivo Municipal .
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Executivo Municipal deve publicar até 30 de maio de cada ano, o cronograma definitivo do exercício para pavimentação de ruas e avenidas existentes no Município.
Art. 2º - A publicação a que se refere o artigo precedente deve conter :
I - identificação do logradouro;
II – época estimada da pavimentação ;
III – verbas orçamentárias a serem oneradas.
Art. 3º - Os logradouros que apesar de incluídos no programa de pavimentação de um exercício, deixarem de receber o melhoramento sem justificativa fundamentada, devem ter prioridade na programação do exercício seguinte.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Vereador Pio de Castro Mota
rps