Projeto  nº  095

 

 

“Projeto de Lei que dispõe sobre deliberação de espaço público específico para realização de provas práticas/ exames de direção veicular para obtenção de carteira CNH (categoria “B”) no Município de Teófilo Otoni MG e, dá outras providências”

       

 

 

Art. 1º Fica deliberada a circulação temporal do bairro Jardim Iracema, neste Município de Teófilo Otoni/MG, como espaço público específico para realização de provas práticas/exames de direção veicular para obtenção de carteira CNH (carteira “B”).

 

Parágrafo único -  Segundo dispõe o Art. 143 do CTB e, Resolução nº 188 do CONTRAN, a especificação dos veículos abrangidos pela categoria “B”, correspondem aqueles cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou, cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluindo o do motorista; contemplando a combinação de unidade acoplada reboque, desde que a soma dos dois não ultrapasse 3.5000 KG. Ex. Automóvel, caminhonete, caminhoneta ou utilitário.

 

Art. 2º  Os exames a que ser refere o Art. 1º desta lei, poderão ocorrer à frequência de até 01 (uma) vez por semana, preferencialmente, às sextas-feiras, das 07:00h às 13:00h, com tolerância máxima de 01 (uma) hora excedente.

 

Art. 3º As vias públicas a serem utilizadas para a referida prática deverão ser devidamente sinalizadas pelo órgão responsável pelos exames, segundo normas do CTB.

 

Art. 4º Esta lei em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Teófilo Otoni (MG), 02 de setembro de 2016.

 

 

 

Renan Pereira

Vereador proponente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Daniel Sucupira