Projeto nº 095
“Projeto de
Lei que dispõe sobre deliberação de espaço público específico para realização
de provas práticas/ exames de direção veicular para obtenção de carteira CNH
(categoria “B”) no Município de Teófilo Otoni MG e, dá outras providências”
Art. 1º Fica deliberada a circulação temporal do bairro Jardim Iracema, neste
Município de Teófilo Otoni/MG, como espaço público específico para realização
de provas práticas/exames de direção veicular para obtenção de carteira CNH
(carteira “B”).
Parágrafo único - Segundo dispõe o Art. 143 do CTB e, Resolução
nº 188 do CONTRAN, a especificação dos veículos abrangidos pela categoria “B”,
correspondem aqueles cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos
quilogramas ou, cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluindo o do
motorista; contemplando a combinação de unidade acoplada reboque, desde que a
soma dos dois não ultrapasse 3.5000 KG. Ex. Automóvel, caminhonete, caminhoneta
ou utilitário.
Art. 2º Os exames a que ser refere o Art. 1º desta
lei, poderão ocorrer à frequência de até 01 (uma) vez por semana,
preferencialmente, às sextas-feiras, das 07:00h às 13:00h, com tolerância
máxima de 01 (uma) hora excedente.
Art. 3º As vias públicas a serem utilizadas
para a referida prática deverão ser devidamente sinalizadas pelo órgão
responsável pelos exames, segundo normas do CTB.
Art. 4º Esta lei em vigor na dada de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teófilo Otoni
(MG), 02 de setembro de 2016.
Renan Pereira
Vereador
proponente
Autoria: Daniel
Sucupira