LEI Nº 3.935/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os
valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito
Municipal, fixados no artigo 1º da Lei 3.770/2.004 de 30/06/2.004, passam a ser
os seguintes :
I- PREFEITO MUNICIPAL
..............................................R$
8.117,39
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda
vez que for concedido reajuste aos servidores do Município, obedecendo o mesmo
índice, conforme artigo 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 2º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
outubro de 2.005, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 4 de novembro
de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY
DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE