JOSÉ ALCIDES
FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. É
reconhecida pelo Município a atividade de empresas individuais ou coletivas que
prestam serviços particulares, livremente contratados com os munícipes ou
entidades interessadas, de aluguel de caçamba, sua colocação nas vias,
logradouros e terrenos públicos e remoção, para satisfação das finalidades
previstas no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. O exercício da atividade dependerá da concessão de
alvará pela Prefeitura Municipal, renovado anualmente, cumpridas as exigências
fiscais.
Art. 2º. São finalidades da
caçamba:
I.
Coleta,
para remoção de entulhos de obras civis, como construções, reformas e
demolições; resíduos de limpeza de imóveis como restos de vegetação e lixo e
material de desaterro;
II.
Transporte, para depósito no local, enquanto durarem as obras, de
material de construção, como especialmente areia e
brita.
Art. 3º. São requisitos da caçamba a ser utilizada:
I.
Construção
em metal, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABTN;
II.
Capacidade
entre 3 (três) a 5 (cinco) metros cúbicos;
III.
Pintura em
amarelo;
IV.
Sinalização das superfícies, externas, com tinta ou fita refletiva,
que permita a visualização noturna, de modo a ser estabelecido em Decreto do
Executivo Municipal;
V.
Inscrição
nas superfícies externas, com tinta preta, do nome da empresa prestadora
(podendo ser usado nome de fantasia), telefone para atendimento e o número
seqüencial da caçamba.
Parágrafo único. A caçamba deverá ser conservada limpa e a pintura, a
sinalização e os dizeres devem ser mantidos em perfeitas condições de
conservação a fim de possibilitar a regular
visualização.
Art. 4º. Quanto à disposição da caçamba em vias, logradouros
ou terrenos públicos, deverão ser observadas as seguintes
normas:
I.
A caçamba
deverá ser disposta pela prestadora do serviço, na via, logradouro ou terreno
público e assim mantida pelo usuário, paralela às guias pela face mais extensa e
afastada destas 20 (vinte) centímetros e, quando se tratar de esquina, 6 (seis)
metros distante do alinhamento da guia da via
transversal;
II.
Não será
permitida a manutenção de caçamba vazia ou cheia, em via, logradouro ou terreno
público por mais de 5 (cinco) dias.
Art. 5º. Ficam vedadas, em relação
à disposição de caçambas nas vias, logradouros ou terrenos
públicos:
I.
A
colocação e a manutenção de caçambas em locais onde seja proibido o
estacionamento de veículos, como pontos de ônibus, táxi, moto-táxi,
etc.;
II.
A
colocação e a manutenção de caçambas, sem prévia, exclusiva e limitada
autorização do Secretário Municipal de Serviços Urbanos, em vias em que seja
proibido o estacionamento de veículos;
III.
A
colocação e remoção de caçambas nas ruas do perímetro comercial, a ser
estabelecido por Decreto do Executivo, durante o horário de funcionamento do
comércio, normal ou prolongado, nos sábados e vésperas de datas
festivas;
IV.
A
colocação e a manutenção de caçambas em rotatórias existentes no
Município.
Art. 6º. Em relação ao transporte
das caçambas ficam vedados os seguintes
procedimentos:
I.
A
movimentação de caçamba cujo material ultrapasse a borda superior da
mesma;
II.
A
movimentação de caçamba carregada, sem que a parte superior esteja coberta por
capa de lona fixada em sua estrutura;
III.
O despejo
de material, quando for o caso, em locais diferentes dos designados em Decreto
do Executivo.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de
Garça, sem qualquer ônus, terá prioridade na utilização do entulho recolhido
pelas caçambas, ficando vedada a sua comercialização para outros
municípios.
Art. 7º. Constituem infrações ao
disposto nesta Lei:
I -
Por parte da prestadora do
serviço:
a)
Operar
sem que tenha alvará atualizado da Prefeitura;
b)
Utilizar,
na prestação dos serviços, caçamba que não satisfaça os requisitos desta Lei
(art. 3º), inclusive quanto à conservação da pintura, das faixas refletivas, dos
dizeres e da limpeza;
c)
Dispor a
caçamba na via ou terreno público em desacordo com o disposto no artigo 4º,
inciso I, desta Lei;
d)
Manter a
caçamba vazia ou cheia, após liberada, por mais de 5 (cinco) dias, na via,
logradouro ou terreno público (art. 4º, inciso II);
e)
Dispor
caçamba em local onde é proibido o estacionamento de veículo (art. 5º, inciso
I);
f)
Dispor
caçamba em via onde é proibido o estacionamento de veículo, sem prévia
autorização do Secretário Municipal de Serviços Urbanos (art. 5º, inciso
II);
g)
Movimentar caçambas nos horários e locais proibidos nos termos do
artigo 5º, inciso III, desta Lei;
h)
Transportar caçambas carregadas com materiais que ultrapassem a borda
superior (art. 6º, inciso I);
i)
Transportar caçamba carregada, sem a cobertura da parte superior
(art. 6º, inciso II);
j)
Fazer o
despejo de material, quando for o caso, em locais diferentes dos designados em
Decreto do Executivo (art. 6º, inciso III).
II -
Por parte do
usuário:
a)
Deslocar
a caçamba da posição que a mesma deverá estar disposta na via, logradouro ou
terreno público (art. 4º);
b)
Utilizar a
caçamba para finalidade diferente da declarada quando da contratação do
serviço;
c)
Permitir
que o material depositado ultrapasse a borda
superior;
d)
Deixar de
comunicar a liberação da caçamba, à empresa prestadora do serviço, para fins de
remoção.
Art. 8º Aos infratores serão
aplicadas as seguintes penalidades, cuja graduação será estabelecida em Decreto
a ser editado pelo Executivo:
I.
Multa de
R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (mil
reais);
II.
Suspensão
do alvará de funcionamento por até 60 (sessenta)
dias;
III.
Cassação
do alvará de funcionamento;
IV.
Apreensão
do equipamento, no caso de exercício clandestino da atividade, por até 90
(noventa) dias ou até que o interessado obtenha o competente alvará para o
regular exercício da atividade.
Art. 9º Constatada a infração a
dispositivos desta Lei, o Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal
procederá da seguinte forma:
a)
Expedirá
notificação preliminar, que não poderá ser repetida para o mesmo caso, dando ao
infrator o prazo de 15 (quinze) dias para sanar a
irregularidade;
b)
Persistindo a irregularidade, lavrará o respectivo auto de infração,
cujo modelo será aprovado por Decreto do Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Uma das vias da
notificação ou do auto de infração, conforme o caso, será entregue ao infrator,
que passará recibo; no caso de o infrator recusar-se a receber a notificação ou
o auto de infração este(a) deverá ser enviado(a) através do Correio, com Aviso
de Recebimento (AR).
Art. 10. No prazo de 15 (quinze)
dias da data do recebimento do auto de infração ou da devolução do AR, o
infrator poderá apresentar defesa
contra a autuação, por petição escrita dirigida ao Secretário Municipal de
Serviços Urbanos, protocolada junto ao protocolo
municipal.
§ 1º. O Secretário Municipal de
Serviços Urbanos terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da protocolização,
para decidir.
§ 2º. Se, justificada e
motivadamente, der provimento à defesa, mandará arquivar o auto, expedindo, no
mesmo ato, correspondência dando ciência ao
interessado.
§ 3º. Se, também justificada e
motivadamente, não der provimento à defesa, aplicará a pena cabível expedindo,
no mesmo ato, notificação ao interessado para satisfação da
penalidade.
§ 4º. Da decisão do Secretário
Municipal de Serviços Urbanos que não der provimento à defesa, caberá, em 15
(quinze) dias da ciência do interessado, recurso voluntário, por escrito, ao
Prefeito Municipal, o qual deverá ser processado nos termos dos artigos 157 e
seguintes do Código Tributário Municipal.
Art. 11. Havendo necessidade e
interesse público, a Prefeitura Municipal de Garça poderá realizar,
excepcionalmente, os serviços relacionados no art. 2º da presente lei, sendo
cobrado, nesses casos, as despesas devidas acrescidas de 25% (vinte e cinco por
cento), à título de administração, mais juros de mora à razão de 1% (um por
cento) ao mês e correção monetária no caso de atraso ou parcelamento do
pagamento.
Art. 12. No prazo de 30 (trinta)
dias da entrada em vigor desta lei, o Executivo baixará Decreto
regulamentado-a.
Art. 13. As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 14. Ficam revogados os artigos
4º e 6º da Lei Municipal nº 3.060, de 28/12/1995.
Art. 15. O artigo 5º da Lei
Municipal nº 3.060/95 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Para a retirada dos
entulhos e outros materiais, o interessado deverá solicitar à Empresa de sua
preferência, regularmente autorizada pela Prefeitura Municipal para execução do
serviço, o envio de caçamba própria que ficará a sua disposição para coleta e
remoção dos materiais, a fim de evitar que estes sejam depositados nas vias e
passeio públicos”.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 4º e 6º da Lei
Municipal nº 3.060/95.
Garça, 20 de
setembro de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS