LEI  Nº 3.909/2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. É reconhecida pelo Município a atividade de empresas individuais ou coletivas que prestam serviços particulares, livremente contratados com os munícipes ou entidades interessadas, de aluguel de caçamba, sua colocação nas vias, logradouros e terrenos públicos e remoção, para satisfação das finalidades previstas no artigo 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. O exercício da atividade dependerá da concessão de alvará pela Prefeitura Municipal, renovado anualmente, cumpridas as exigências fiscais.

 

Art. 2º. São finalidades da caçamba:

 

I.             Coleta, para remoção de entulhos de obras civis, como construções, reformas e demolições; resíduos de limpeza de imóveis como restos de vegetação e lixo e material de desaterro;

II.            Transporte, para depósito no local, enquanto durarem as obras, de material de construção, como especialmente areia e brita.

 

Art. 3º. São requisitos da caçamba a ser utilizada:

 

I.               Construção em metal, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABTN;

II.              Capacidade entre 3 (três) a 5 (cinco) metros cúbicos;

III.            Pintura em amarelo;

IV.           Sinalização das superfícies, externas, com tinta ou fita refletiva, que permita a visualização noturna, de modo a ser estabelecido em Decreto do Executivo Municipal;

V.            Inscrição nas superfícies externas, com tinta preta, do nome da empresa prestadora (podendo ser usado nome de fantasia), telefone para atendimento e o número seqüencial da caçamba.

 

Parágrafo único. A caçamba deverá ser conservada limpa e a pintura, a sinalização e os dizeres devem ser mantidos em perfeitas condições de conservação a fim de possibilitar a regular visualização.

 

Art. 4º. Quanto à disposição da caçamba em vias, logradouros ou terrenos públicos, deverão ser observadas as seguintes normas:

 

I.                A caçamba deverá ser disposta pela prestadora do serviço, na via, logradouro ou terreno público e assim mantida pelo usuário, paralela às guias pela face mais extensa e afastada destas 20 (vinte) centímetros e, quando se tratar de esquina, 6 (seis) metros distante do alinhamento da guia da via transversal;

II.              Não será permitida a manutenção de caçamba vazia ou cheia, em via, logradouro ou terreno público por mais de 5 (cinco) dias.

 

Art. 5º. Ficam vedadas, em relação à disposição de caçambas nas vias, logradouros ou terrenos públicos:

 

I.             A colocação e a manutenção de caçambas em locais onde seja proibido o estacionamento de veículos, como pontos de ônibus, táxi, moto-táxi, etc.;

II.            A colocação e a manutenção de caçambas, sem prévia, exclusiva e limitada autorização do Secretário Municipal de Serviços Urbanos, em vias em que seja proibido o estacionamento de veículos;

III.          A colocação e remoção de caçambas nas ruas do perímetro comercial, a ser estabelecido por Decreto do Executivo, durante o horário de funcionamento do comércio, normal ou prolongado, nos sábados e vésperas de datas festivas;

IV.         A colocação e a manutenção de caçambas em rotatórias existentes no Município.

 

Art. 6º. Em relação ao transporte das caçambas ficam vedados os seguintes procedimentos:

 

I.             A movimentação de caçamba cujo material ultrapasse a borda superior da mesma;

II.            A movimentação de caçamba carregada, sem que a parte superior esteja coberta por capa de lona fixada em sua estrutura;

III.          O despejo de material, quando for o caso, em locais diferentes dos designados em Decreto do Executivo.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Garça, sem qualquer ônus, terá prioridade na utilização do entulho recolhido pelas caçambas, ficando vedada a sua comercialização para outros municípios.

 

Art. 7º. Constituem infrações ao disposto nesta Lei:

 

I -  Por parte da prestadora do serviço:

 

a)    Operar sem que tenha alvará atualizado da Prefeitura;

b)    Utilizar, na prestação dos serviços, caçamba que não satisfaça os requisitos desta Lei (art. 3º), inclusive quanto à conservação da pintura, das faixas refletivas, dos dizeres e da limpeza;

c)    Dispor a caçamba na via ou terreno público em desacordo com o disposto no artigo 4º, inciso I, desta Lei;

d)    Manter a caçamba vazia ou cheia, após liberada, por mais de 5 (cinco) dias, na via, logradouro ou terreno público (art. 4º, inciso II);

e)    Dispor caçamba em local onde é proibido o estacionamento de veículo (art. 5º, inciso I);

f)      Dispor caçamba em via onde é proibido o estacionamento de veículo, sem prévia autorização do Secretário Municipal de Serviços Urbanos (art. 5º, inciso II);

g)    Movimentar caçambas nos horários e locais proibidos nos termos do artigo 5º, inciso III, desta Lei;

h)    Transportar caçambas carregadas com materiais que ultrapassem a borda superior (art. 6º, inciso I);

i)      Transportar caçamba carregada, sem a cobertura da parte superior (art. 6º, inciso II);

j)      Fazer o despejo de material, quando for o caso, em locais diferentes dos designados em Decreto do Executivo (art. 6º, inciso III).

 

II -  Por parte do usuário:

 

a)    Deslocar a caçamba da posição que a mesma deverá estar disposta na via, logradouro ou terreno público (art. 4º);

b)    Utilizar a caçamba para finalidade diferente da declarada quando da contratação do serviço;

 

 

 

c)    Permitir que o material depositado ultrapasse a borda superior;

d)    Deixar de comunicar a liberação da caçamba, à empresa prestadora do serviço, para fins de remoção.

 

Art. 8º Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, cuja graduação será estabelecida em Decreto a ser editado pelo Executivo:

 

I.          Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais);

II.        Suspensão do alvará de funcionamento por até 60 (sessenta) dias;

III.       Cassação do alvará de funcionamento;

IV.     Apreensão do equipamento, no caso de exercício clandestino da atividade, por até 90 (noventa) dias ou até que o interessado obtenha o competente alvará para o regular exercício da atividade.

 

Art. 9º Constatada a infração a dispositivos desta Lei, o Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal procederá da seguinte forma:

 

a)       Expedirá notificação preliminar, que não poderá ser repetida para o mesmo caso, dando ao infrator o prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade;

b)       Persistindo a irregularidade, lavrará o respectivo auto de infração, cujo modelo será aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Uma das vias da notificação ou do auto de infração, conforme o caso, será entregue ao infrator, que passará recibo; no caso de o infrator recusar-se a receber a notificação ou o auto de infração este(a) deverá ser enviado(a) através do Correio, com Aviso de Recebimento (AR).

 

Art. 10. No prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento do auto de infração ou da devolução do AR, o infrator poderá  apresentar defesa contra a autuação, por petição escrita dirigida ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, protocolada junto ao protocolo municipal.

 

§ 1º. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da protocolização, para decidir.

 

§ 2º. Se, justificada e motivadamente, der provimento à defesa, mandará arquivar o auto, expedindo, no mesmo ato, correspondência dando ciência ao interessado.

 

§ 3º. Se, também justificada e motivadamente, não der provimento à defesa, aplicará a pena cabível expedindo, no mesmo ato, notificação ao interessado para satisfação da penalidade.

 

§ 4º. Da decisão do Secretário Municipal de Serviços Urbanos que não der provimento à defesa, caberá, em 15 (quinze) dias da ciência do interessado, recurso voluntário, por escrito, ao Prefeito Municipal, o qual deverá ser processado nos termos dos artigos 157 e seguintes do Código Tributário Municipal.

 

Art. 11. Havendo necessidade e interesse público, a Prefeitura Municipal de Garça poderá realizar, excepcionalmente, os serviços relacionados no art. 2º da presente lei, sendo cobrado, nesses casos, as despesas devidas acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento), à título de administração, mais juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de atraso ou parcelamento do pagamento.

 

Art. 12. No prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta lei, o Executivo baixará Decreto regulamentado-a.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 14. Ficam revogados os artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 3.060, de 28/12/1995.

 

Art. 15. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.060/95 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Para a retirada dos entulhos e outros materiais, o interessado deverá solicitar à Empresa de sua preferência, regularmente autorizada pela Prefeitura Municipal para execução do serviço, o envio de caçamba própria que ficará a sua disposição para coleta e remoção dos materiais, a fim de evitar que estes sejam depositados nas vias e passeio públicos”.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 3.060/95.

 

 

Garça, 20 de setembro de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

  

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS