LEI
COMPLEMENTAR Nº 114
Dispõe normas e condições para parcelamento,
ocupação e uso do solo urbano no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas e condições para
parcelamento, ocupação e uso do solo dentro dos perímetros urbanos do
Município, em consonância com o estabelecido na Lei do Plano Diretor
Participativo Municipal.
Parágrafo único. Os perímetros urbanos, para os efeitos desta lei, são
os definidos em lei municipal específica.
Art. 2° - As definições dos termos técnicos utilizados
nesta lei, ressalvadas as feitas no texto, são as constantes no Anexo I,
Glossário.
Art. 3º - Estão sujeitas às disposições desta Lei:
I.
O
detalhamento do Macrozoneamento e do Zoneamento do Município;
II.
As normas
relativas ao parcelamento do solo urbano;
III.
Os requisitos
para aprovação de loteamentos, desmembramentos e remembramentos;
IV. A definição de parâmetros urbanísticos de
ocupação e uso do solo;
V. A
definição de parâmetros urbanísticos para a Área de Diretrizes Especiais da
Área Central – ADE-AC.
Art. 4º
- O território do Município está
dividido em treze macrozonas para o planejamento das ações governamentais,
compreendendo:
I. Macrozona da sede municipal e expansões urbanas de
seu entorno imediato;
II. Macrozona da Comunidade Rural da Lajinha;
III. Macrozona sob influência direta da Rodovia BR-116
(Rio-Bahia);
IV. Macrozona sob influência direta da Rodovia
MG-217;
V. Macrozona sob influência direta da Rodovia BR-418
(Estrada do Boi);
VI. Macrozona sob influência direta da Rodovia MG-342;
VII. Macrozona Rural do Distrito Sede;
VIII. Macrozona Rural do Distrito de Mucuri e do Rio
Mucuri;
IX. Macrozona Rural do Distrito de Rio Pretinho;
X. Macrozona Rural do Distrito de Topázio e Povoado de
Maravilha;
XI. Macrozona Rural do Distrito de Pedro Versiani e
Povoado de Brejão;
XII. Macrozona Rural do Distrito de Crispim Jacques;
XIII. Macrozona para implantação de Distrito Industrial,
Zona Alfandegada (ZPE) e Parque Tecnológico;
XIV. Macrozona sob influência da Nova Alça Rodoviária do
município.
Parágrafo Único – As macrozonas de que trata esta
lei estão delimitadas no Plano Diretor Participativo do Município de Teófilo
Otoni.
Art. 5º - Para cada macrozona são instituídas diretrizes para seu
ordenamento territorial.
Macrozona da sede municipal e expansões urbanas de
seu entorno imediato
Art. 6º - A Macrozona da Sede Municipal e
Expansões Urbanas de seu Entorno Imediato abrange os espaços urbanos da Sede
Municipal e suas expansões.
Art. 7º - São diretrizes desta Macrozona:
I. Valorizar a sede, enquanto centralidade, reforçando
a identidade local;
II. Valorizar o espaço público de permanência e
circulação de pedestres;
III. Requalificar espaços;
IV. Reciclar usos;
V. Direcionar expansões urbanas, para que aconteçam de
forma ordenada sem prejuízo para as qualidades físico-ambientais do espaço
resultante;
VI. Incentivar os espaços e as atividades culturais;
VII. Criar áreas livres de uso público;
VIII. Redisciplinar o trânsito de passagem utilizando técnicas
que assegurem o tráfego calmo.
Parágrafo único - As expansões urbanas, nesse
perímetro, poderão receber todos os zoneamentos, detalhados no Capítulo V, das
Zonas Urbanas.
Macrozona da Comunidade Rural da Lajinha
Art. 8º - A Macrozona Comunidade Rural da
Lajinha contempla
as áreas ocupadas e ao longo da rodovia BR-116 no trecho em direção a
Governador Valadares. Esta área se configura como Comunidade Rural da Lajinha.
Art. 9º - São diretrizes dessa macrozona:
I. Valorização da Comunidade Rural da Lajinha,
integrando-o às dinâmicas urbanas da sede;
II. Disciplinamento da ocupação e do uso do solo;
III. Incentivar a instalação de atividades econômicas de
apoio ao turismo rural, de pequeno e médio porte, no entorno da rodovia,
respeitadas as faixas de domínio estabelecidas;
IV. Incentivar a instalação de atividades econômicas de
apoio às atividades agrosilvopastoris de escala familiar;
V. Aplicação do instrumento da Regularização
Fundiária;
VI. Melhoria dos acessos.
§ 1º - Nessa Macrozona as atividades econômicas poderão
se instalar no entorno da rodovia, até o limite de 150 (cento e cinqüenta)
metros, contados a partir do fim da faixa de proteção da rodovia, podendo
receber os zoneamentos do tipo ZM, ZEU e ZGE regulamentado no Capítulo V, das
Zonas Urbanas.
§ 2º - As áreas no interior dessa macrozona receberão o
zoneamento ZPR-1.
Macrozona sob influência direta da Rodovia BR 116
Art. 10 – A Macrozona sob influência direta
da Rodovia BR-116 compreende as áreas lindeiras à rodovia até o limite da Sede
Municipal com o distrito de Mucuri.
Art. 11 - São
diretrizes dessa Macrozona, na faixa
lindeira à rodovia, respeitadas as faixas de domínio estabelecidas:
I. Expansão urbana, dada através de loteamentos de uso
predominantemente Comercial e de Serviços com lotes mínimos de 1000,00m² (mil
metros quadrados);
II. Média densidade de ocupação;
III. Grandes equipamentos públicos e privados;
IV. Atividades gerais de comércio e serviços;
V. Atividades agrosilvopastoris, fora do perímetro
urbano;
§ 1º – É considerada faixa lindeira a área o limite de
300 (trezentos) metros, contados a partir do fim da faixa de proteção da
rodovia.
§ 2º - As áreas de expansão urbana, nesse perímetro,
poderão receber os zoneamentos ZM, ZEU, ZGE e ZPI, sendo respeitados os lotes
mínimos de 1000,00m² (mil metros quadrados).
Macrozona sob influência
direta da Rodovia MG-217
Art. 12 - A Macrozona sob influência
direta da Rodovia MG - 217 que liga o município à Poté e compreende as áreas localizadas no entorno da Rodovia MG - 217.
Art. 13 - São diretrizes dessa Macrozona:
I.
Expansão
urbana, dada através de loteamentos de uso predominantemente Comercial e de
Serviços com lotes mínimos de 1000,00m² (mil metros quadrados);
II.
Baixa
densidade de ocupação;
III.
Grandes
equipamentos públicos e privados;
IV.
Atividades
gerais de comércio e serviços;
V.
Atividades
agrosilvopastoris, fora do perímetro urbano;
§
1º
- As áreas de
expansão urbana, nesse perímetro, poderão receber o zoneamento ZM, ZEU, ZGE e
ZPI, sendo respeitados os lotes mínimos de 1000,00m² (mil metros quadrados).
§ 2º
- É
considerada faixa lindeira a área o limite de 300 (trezentos) metros, contados
a partir do fim da faixa de proteção da rodovia.
Macrozona sob influência direta da Rodovia BR-418
(Estrada do Boi)
Art. 14 – A Macrozona sob influência direta da Rodovia
BR-418 compreende as áreas lindeiras à rodovia e suas áreas contíguas.
Art. 15 - É diretriz dessa Macrozona incentivar a instalação de
atividades econômicas, de médio e grande porte, na faixa lindeira à rodovia.
I.
Expansão urbana, dada através de loteamentos
de uso predominantemente Comercial e de Serviços com lotes mínimos de 1000,00m²
(mil metros quadrados);
II.
Média
densidade de ocupação;
III.
Grandes
equipamentos públicos e privados;
IV.
Atividades
derais de comércio e serviços;
V.
Atividades de
ecoturismo;
VI.
Atividades
agrosilvopastoris, fora do perímetro urbano;
§ 1º
Nessa Macrozona as atividades deverão se instalar na faixa lindeira da
rodovia, até o limite d e 300,00 (trezentos) metros, contados a partir do fim
da faixa de proteção da rodovia.
§ 2º
Esta Macrozona poderá receber os
zoneamentos ZM, ZEU, ZGE e ZPI.
Macrozona sob influência
direta da Rodovia MG-342;
Art. 16 – A
Macrozona sob influência direta da Rodovia
MG-342 que liga o município à Frei Gaspar e compreende as áreas localizadas no entorno desta rodovia.
Art. 17 – São diretrizes dessa Macrozona:
I.
Expansão urbana, dada através de loteamentos
de uso predominantemente residencial e misto com lotes mínimos de 450,00m²
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
II. Baixa
densidade de ocupação;
III. Atividades
agrosilvopastoris, fora do perímetro urbano;
IV. Atividades
de ecoturismo;
V. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas
vicinais;
VI. Incentivar atividades de uso misto, contemplando a
implantação de infra- estruturas voltadas a tais atividades.
§ 1º
– É
considerada faixa lindeira a área o limite de 300 (trezentos) metros, contados
a partir do fim da faixa de proteção da rodovia.
§
2º
- As áreas de
expansão urbana, nesse perímetro, poderão receber os zoneamentos ZPR, ZPR-1,
ZPR-2, ZM, ZEU, ZGE e ZPI sendo respeitados os lotes mínimos de 450,00m²
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Macrozona Rural do Distrito Sede
Art. 18 – A Macrozona Rural do
Distrito Sede compreende áreas rurais e povoados situados na zona rural da sede
do município.
Art. 19 – São diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os
processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Proteger a diversidade biótica das Serras;
VI. Reforçar as identidades culturais locais;
VII. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas
vicinais;
VIII.
Desenvolver
atividades de turismo ecológico e rural, contemplando a implantação de
infraestruturas voltadas a tal atividade.
Parágrafo único – Quanto à ocupação e ao uso do
solo, qualquer área localizada fora do perímetro urbano, definido por lei
municipal específica, receberá o zoneamento ZPR-1.
Macrozona Rural do
Distrito de Mucuri e Rio Mucuri
Art. 20 – A Macrozona Rural do
Distrito de Mucuri e Rio Mucuri compreende áreas rurais e povoados situados na
porção noroeste do município.
Art. 21 – São diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os
processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Proteger a diversidade biótica das Serras;
VI. Reforçar as identidades culturais locais;
VII. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas
vicinais;
VIII.
Desenvolver
atividades de turismo ecológico e rural, contemplando a implantação de
infraestruturas voltadas a tal atividade.
Parágrafo único – Quanto à ocupação e ao uso do
solo, a via principal da localidade de Mucuri receberá o zoneamento ZM e as
demais áreas receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona Rural do Distrito de Rio Pretinho
Art. 22 – A Macrozona Rural do Distrito de Rio Pretinho
compreende áreas rurais e povoados situados na porção norte do município.
Art. 23 - São
diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os
processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Reforçar as identidades culturais locais;
VI. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas
vicinais;
Macrozona Rural do
Distrito de Topázio e
Povoado de Maravilha
Art. 24 – A Macrozona Rural do Distrito de Topázio e
Povoado de Maravilha compreende áreas rurais e povoados situados na porção
nordeste do município.
Art. 25 - São
diretrizes para essa Macrozona:
I.
Garantir as
atividades agrosilvopastoris;
II.
Preservar
recursos hídricos;
III.
Manter a
qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV.
Proteger a
cobertura vegetal natural;
V.
Proteger a
diversidade biótica;
VI.
Reforçar as
identidades culturais locais;
VII.
Manter,
ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
Parágrafo
único – Quanto à ocupação e ao uso do solo, as áreas da localidade de Topázio e
demais localidades receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona Rural do Distrito de Pedro Versiani e Povoado de
Brejão
Art. 26 - A Macrozona Rural de Pedro
Versiani e Povoado de Brejão compreende áreas rurais e povoados situados na
porção sudeste do município.
Art. 27 São
diretrizes para essa Macrozona:
I.
Garantir as
atividades agrosilvopastoris;
II.
Preservar
recursos hídricos;
III.
Manter a
qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV.
Proteger a
cobertura vegetal natural;
V.
Proteger a
diversidade biótica;
VI.
Reforçar as
identidades culturais locais;
VII.
Manter,
ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
Parágrafo
único – Quanto à ocupação e ao uso do solo, as áreas da localidade de Pedro
Versiani e demais localidades receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona
Rural do Distrito de Crispim Jaques
Art. 28 - A Macrozona do Distito de
Crispim Jaques compreende áreas rurais e povoados situados na porção leste do
município.
Art. 29 São
diretrizes para essa Macrozona:
I.
Garantir as
atividades agrosilvopastoris;
II.
Preservar
recursos hídricos;
III.
Manter a
qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV.
Proteger a
cobertura vegetal natural;
V.
Proteger a
diversidade biótica;
VI.
Reforçar as
identidades culturais locais;
VII.
Manter,
ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
Parágrafo
único – Quanto à ocupação e ao uso do solo, as áreas da localidade do Distrito
de Crispim Jaques e demais localidades receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona para
implantação de Distrito Industrial e Parque Tecnológico.
Art. 30 - A Macrozona para implantação de Distrito Industrial
e Parque Tecnológico contempla espaços destinados ao uso industrial localizado
na porção nordeste da sede municipal de Teófilo Otoni, segundo poligonal
definida no Anexo V.
Art. 31 - São diretrizes dessa Macrozona:
I.
Incentivar a
instalação de atividades industriais e de apoio à indústria;
II.
Coibir a
implantação de parcelamentos de uso residencial nesse perímetro;
III.
Permitir a
implantação de parcelamentos com lotes mínimos de 1.000,00m².
§ 1º - Quanto ao parcelamento, ocupação e uso do solo,
as áreas deste perímetro poderão receber o zoneamento ZPI e ZI que se encontram
definidos no Capítulo V – Das Zonas Urbanas.
§ 2º - Na aplicação do instrumento Transferência do Direito
de Construir – TDC o potencial recebido poderá chegar a até 20%.
§ 3º - Para a implantação de atividades de médio e
grande porte será exigido, no mínimo, a execução e a apreciação do Estudo de
Impacto de Vizinhança – EIV, pelo Conselho da Cidade, Secretaria Municipal de
Obras, Secretaria de Meio Ambiente e pelo CODEMA.
Macrozona sob influência da Nova Alça Rodoviária do município
Art. 32 - A Macrozona sob influência da Nova Alça Rodoviária
do município, projetada pelo DNIT, segundo projeto definido no Anexo VI.
Art. 33 - São diretrizes dessa Macrozona:
IV.
Incentivar a
instalação de atividades de uso misto de médio e grande porte e de apoio às
atividades comerciais de seviço e industriais;
V.
Coibir a
implantação de parcelamentos de uso residencial nesse perímetro;
VI.
Permitir a
implantação de parcelamentos com lotes mínimos de 600,00m².
§ 4º - Quanto ao parcelamento, ocupação e uso do solo,
as áreas deste perímetro poderão receber o zoneamento ZM, ZGE e ZPI que se
encontram definidos no Capítulo V – Das Zonas Urbanas.
§ 5º - Na aplicação do instrumento Transferência do
Direito de Construir – TDC o potencial recebido poderá chegar a até 20%.
§ 6º - Para a implantação de atividades de médio e
grande porte será exigido, no mínimo, a execução e a apreciação do Estudo de
Impacto de Vizinhança – EIV, pelo Conselho da Cidade, Secretaria de Meio
Ambiente e pelo CODEMA.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO
DO SOLO
Art. 34 - O
parcelamento do solo urbano no Município tem por objetivos:
I.
Orientar o
projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do
solo para fins urbanos no Município;
II.
Coibir a
instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
III.
Assegurar a
existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos
processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 35 - Na área rural, qualquer
parcelamento do solo deverá observar o módulo mínimo rural, definido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Do Parcelamento do Solo
em Área Urbana ou de Expansão Urbana
Art. 36 - O parcelamento do solo
para fins urbanos somente será permitido em áreas urbanas e de expansão urbana,
conforme previsto no macrozoneamento municipal e no perímetro urbano definido
em lei municipal específica.
Art. 37 - O parcelamento do solo urbano
do Município poderá ser realizado por loteamento, desmembramento, desdobramento
ou remembramento (unificação ou fusão).
§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em
lotes destinados à edificação de qualquer natureza, com abertura de novas vias
de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes.
§ 2º - Considera-se desmembramento, desdobramento (ou
desdobro) a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de
lotes já parcelados para a formação de novos lotes, desde que mantenham as
dimensões mínimas estabelecidas nesta lei, com aproveitamento do sistema viário
existente e que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos,
nem no prolongamento ou modificação dos já existentes.
§ 3º - Considera-se remembramento, unificação ou fusão,
o agrupamento de lotes contíguos para a constituição de unidades maiores.
§ 4º - Considera-se lote o terreno servido de
infra-estrutura básica cujas características atendam às diretrizes definidas
pelo plano diretor participativo e aos parâmetros urbanísticos definidos por
esta lei.
§ 5º - Considera-se infra-estrutura básica os
equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes
de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e
domiciliar e vias de circulação, pavimentadas ou não.
Art. 38 - Para a aprovação de novos
parcelamentos o Executivo deverá estabelecer, com base no disposto no capítulo
II, do Macrozoneamento, o zoneamento a ser implementado na área a ser parcelada.
§ 1º - Os lotes mínimos dos novos parcelamentos são
variáveis para cada zona, conforme apresentado no quadro 1 abaixo.
Quadro 1: área mínima de lote por
zona
|
Zonas |
Área Mínima do Lote |
|
ZPR-1 |
|
|
ZPR-2 |
|
|
ZPRS |
|
|
ZEIS |
|
|
ZEIS 1 |
__ |
|
ZEIS 2 |
|
|
ZMAC |
Áreas consolidadas e consideradas de interesse histórico e
cultural devem ser discutidas caso a caso. Novas ocupações |
|
ZM |
|
|
ZGE |
|
|
ZPAM |
__ |
|
ZPAM 1 |
|
|
ZPAM 2 |
__ |
|
ZEU |
__ |
|
ZPI |
|
|
ZI |
|
§ 2º - Os casos de desmembramento não poderão gerar
lotes menores que o mínimo estabelecido para cada zona.
§ 3º - O lote mínimo deverá ter a testada frontal mínima
equivalente a 10,00m (dez metros).
§ 4º - Simultaneamente à definição do zoneamento a ser
adotado o Executivo deverá definir, para os novos parcelamentos, a
classificação viária.
§ 5º - A definição do zoneamento e da classificação
viária deverá considerar a capacidade da infra-estrutura instalada ou a ser
instalada por ocasião de novos parcelamentos.
Art. 39 – As
faces das quadras ou quarteirões deverão ter dimensão máxima equivalente a
200,00m (duzentos metros).
Art. 40 - Não poderão ser objeto de
parcelamento urbano as seguintes áreas:
I.
De
preservação permanente;
II.
Naturais com
declividade superior a 45%;
III.
Onde as
condições geológicas não aconselham a edificação;
IV.
Que integrem
Unidades de Conservação incompatíveis com esse tipo de empreendimento;
V.
Onde os
níveis de poluição impeçam condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção;
VI.
Onde for
técnica ou economicamente inviável a implantação de infra-estrutura básica,
serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários.
§ 1º - As áreas não passíveis de parcelamento devem ser
identificadas no projeto e ter destinação adequada, a ser definida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de modo a se evitar que sejam invadidas
ou se tornem áreas de risco efetivo.
§ 2º - Nos casos de parcelamento de áreas com declividade
entre 30% (trinta por cento) e 45% (quarenta e sete por cento) deverá ser
apresentado laudo geológico-geotécnico com respectiva anotação de
responsabilidade técnica – ART atestando a viabilidade de edificar-se no local;
§ 3º - As áreas classificadas como Zonas de Preservação
Ambiental não poderão ser objeto de loteamento e desmembramento, sendo o
remembramento permitido somente para a implantação de áreas livres de uso
público tais como parques, praças e similares.
§ 4º - As áreas públicas municipais ficam proibidas de
ser objeto de comercialização para uso particular, sendo destinadas apenas ao
uso institucional municipal ou público.
Da Reserva de Áreas para
Loteamentos
Art. 41 - Nos loteamentos residenciais,
comerciais e industriais, seja qual for a zona de uso em que estiverem
localizados, parte da área total parcelada deverá ser transferida ao patrimônio
público do Município, com a seguinte discriminação:
I.
10% (dez por
cento), no mínimo, para a instalação de equipamentos urbanos e comunitários;
II.
10% (dez por
cento), no mínimo, para a instalação de espaços livres de uso público;
III.
A área
destinada ao sistema viário, atendendo às diretrizes expedidas pelo Município;
IV.
A somatória
dos incisos I, II e III não pode ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento)
da área total parcelada;
V.
Faixas de
preservação ao longo de corpos d’água, em faixa marginal, medida a partir do nível de máxima cheia, em projeção horizontal,
que não poderão ser computadas como espaços livres de uso público, com largura
mínima de cada lado de:
a)
trinta
metros, para cursos d’água com menos de dez metros de largura;
b)
cinqüenta
metros, para cursos d'água entre dez e cinqüenta metros de largura;
c)
50
(cinqüenta) metros no entorno de várzeas, lagos e lagoas;
d)
100 (cem)
metros no entorno de reservatórios de abastecimento de água;
e)
50
(cinqüenta) metros no entorno de nascentes, ainda que intermitentes.
§ 1º - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos
destinados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica,
coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
§ 2º - Equipamentos comunitários são os equipamentos
públicos destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
§ 3º - Sistema viário são as vias necessárias ao tráfego
de veículos e pedestres.
§ 4º - Espaços livres de uso público são as áreas
verdes, as praças e os similares.
§ 5º - Não poderão ser computados para o cálculo de
áreas a serem transferidas ao município:
I.
As áreas não
parceláveis previstas no artigo 40;
II.
As áreas
relativas às faixas de domínio ao longo de linhas de transmissão de energia
elétrica, rodovias, ferrovias, gasodutos e similares.
§ 6º - Em caso de justificado interesse público de ordem
ambiental, áreas não parceláveis poderão ser transferidas ao município como
áreas verdes, sendo computadas para efeito de cálculo de percentual até metade
de suas áreas.
Art. 42 - Os espaços livres de uso
público transferidos ao Município deverão apresentar as seguintes
características:
I.
Buscar,
sempre que houver condições, a conectividade ecológica;
II.
Ter acesso
direto ao sistema viário;
III.
Ter testada
frontal mínima igual a 10,00m (dez metros);
IV.
Não possuir
divisa direta com lotes, estando destes separadas por vias de pedestres ou
veiculares;
§ 1º
- Não poderão
ser computados para o cálculo das áreas livres de uso público os canteiros
centrais ao longo das vias.
Art. 43 - As áreas para implantação de
equipamentos comunitários deverão apresentar as seguintes características:
I.
Continuidade;
II.
Ter acesso
direto ao sistema viário;
III.
Ter testada
frontal mínima igual a 10,00m (dez metros);
Art. 44 – Para a regularização de
loteamentos irregulares a reserva de áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público será exigida na forma desta lei.
Art. 45 - Para os parcelamentos menores
que 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), serão exigidos, no mínimo:
I.
1000,00m²
(mil metros quadrados) para a implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
II.
1000,00m²
(mil metros quadrados) para a implantação de áreas livres de uso público;
Art. 46 – O sistema viário do
município de Teófilo Otoni é composto de vias classificadas como:
I.
De ligação
regional;
II.
De ligação
municipal;
III.
Arterial;
IV.
Coletora;
V.
Local;
VI.
De pedestres;
VII. Ciclovia;
VIII. Mistas.
§ 1º - Entende-se por:
I.
Vias de
ligação regional - aquelas cuja função é articular Teófilo Otoni com outros
municípios, apresentando alta fluidez de tráfego;
II.
Vias de
ligação municipal - aquelas cuja função é articular a sede de Teófilo Otoni com
os distritos e demais localidades do município;
III.
Arteriais -
as vias ou trechos com volume de tráfego significativo, utilizadas para
deslocamentos intra-urbanos de maior distância, possuindo de alta a média
fluidez de tráfego;
IV.
Coletoras -
as vias ou trechos que articulam as vias arteriais e as locais, apresentando
equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade;
V.
Locais - as
vias ou trechos com baixo volume de tráfego e baixa velocidade dos veículos;
VI.
De pedestres
- as vias cujas funções principais são o acesso do pedestre às edificações, ao
lazer e ao convívio social, não se prevendo o acesso de veículos, exceto em
situações de emergência;
VII.
Ciclovias -
as vias ou pistas laterais separadas fisicamente de outras, destinadas
exclusivamente ao tráfego de bicicletas;
VIII.
Mistas - as
vias ou trechos com as mesmas funções da via de pedestre, admitindo, no entanto,
os veículos de passeio para acesso às edificações e, apenas em casos eventuais
ou emergenciais, a entrada de veículos pesados.
§ 2º - Compõem as vias públicas os espaços destinados à
circulação de pedestres e de veículos.
§ 3º - Mediante projeto urbanístico e paisagístico,
poderão as vias ser destinadas exclusivamente à passagem de pedestres e será
permitida a instalação de atividades de suporte e incentivo à permanência de
pedestres.
Art. 47 - O sistema viário dos novos
loteamentos deve obedecer, quanto à geometria das vias, as características
definidas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Parágrafo único - No ato de aprovação de projeto de
loteamento deverá estar contida a classificação do sistema viário.
Art. 48 - Não poderão ser loteadas
glebas que não tenham acesso direto a vias públicas ou que não estejam em boas
condições de tráfego.
§ 1º - O projeto de loteamento deverá incorporar ao seu
traçado viário os trechos que o Município indicar a fim de assegurar a
continuidade do sistema viário do município.
§ 2º - Quando as condições de topografia e
acessibilidade não propiciarem a continuidade e interligação dos logradouros,
as vias coletoras e locais devem ser finalizadas com praças de retorno.
§ 3º - Em glebas cujo acesso ao sistema viário somente
possa ser feito através de terreno de propriedade pública, o proprietário
poderá parcelá-la, desde que não haja interesse público em contrário e que
arque com as despesas decorrentes de sua construção.
§ 4º - Caberá ao Município determinar a localização e a
geometria do acesso ao parcelamento a que se refere o parágrafo terceiro deste
artigo.
§ 5º - Os lotes não poderão ter frente exclusiva para
vias de pedestres, salvo em casos de regularização fundiária de interesse
social de ocupações já implantadas e consolidadas.
§ 6º - Em nenhum caso as vias do loteamento poderão
prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas,
somente admitida a canalização dos cursos d’água nas situações permitidas pelas
normas ambientais e com a aprovação do órgão ambiental competente.
Art. 49 - As vias que compõem o sistema
viário deverão estar detalhadas no projeto de loteamento e conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I.
Terraplenagem;
II.
Meio-fio;
III.
Drenagem de
águas pluviais e demais infraestruturas(água, esgoto, iluminação pública e rede
de distribuição de energia elétrica);
IV.
Pavimentação.
Parágrafo único - Além do detalhamento a que se
refere o caput deste artigo, o Município poderá fazer outras especificações a
fim de garantir a sustentabilidade do empreendimento.
Art. 50 - As
redes de distribuição de esgoto e de distribuição de água deverão ser
construídas sob o sistema viário.
Art. 51 - São de responsabilidade do
loteador o projeto, a execução e o custeio de:
I.
Demarcação
das vias, dos terrenos a serem transferidos ao Município, dos lotes e das áreas
não parceláveis;
II.
Abertura
de sistema viário e respectiva terraplenagem;
III.
Implantação
da rede de captação de águas pluviais e suas conexões com o sistema público
existente junto ao terreno a parcelar;
IV.
Implantação
da rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto e suas conexões com a
rede pública já instalada;
V.
Implantação
de rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública e suas
conexões com a rede de energia existente junto ao terreno a parcelar;
VI.
Pavimentação
do leito das vias com, no mínimo, calçamento de
pedras ou similar;
VII.Arborização de calçadas, com espécies
adequadas às áreas urbanas.
§ 1º - As obrigações do loteador, enumeradas nos incisos
anteriores, deverão ser por ele cumpridas, às próprias custas, sem ônus para o
Município.
§ 2º - Nos casos em que não for possível a conexão com a
rede pública de coleta de esgotos será aceita a instalação de fossas sépticas
individuais para lotes com área mínima de 500,00m².
I.
Em
parcelamentos com lotes de área inferior a 500,00m² deverão ser implantadas
soluções coletivas de coleta e tratamento de esgotos previamente ao seu
lançamento no curso d’água.
a)
A solução
coletiva de coleta e tratamento de esgotos deverá ser proposta por profissional
habilitado, acompanhada de anotação de responsabilidade técnica – ART e
aprovada pelo Executivo.
Art. 52 - Cabe ao Município ou a seus
concessionários ou permissionários:
I.
Disponibilizar
os pontos de conexão necessários para a implantação, pelo empreendedor, dos
elementos de infra-estrutura básica ou complementar na área interna do
parcelamento;
II.
A implantação
dos elementos de infra-estrutura complementar não-exigidos do empreendedor, nos
loteamentos e desmembramentos;
III.
A operação e
a manutenção:
a) da infra-estrutura básica e
complementar, nos loteamentos e desmembramentos;
b) das áreas destinadas a uso público
nos loteamentos.
§ 1º - A implantação, operação e manutenção
dos equipamentos comunitários, a cargo do Município, devem respeitar as
orientações específicas das licenças urbanísticas e ambientais, bem como as
diretrizes das respectivas políticas setoriais.
§ 2º - A operação e a manutenção da
infra-estrutura básica e complementar e das áreas destinadas a uso público
passam à responsabilidade do Município a partir da averbação do termo de
vistoria e recebimento de obras.
Art. 53 - Será exigida garantia do
empreendedor para a execução das obras de infra-estrutura, podendo este optar
entre qualquer uma das seguintes modalidades:
I.
Lotes
caucionados;
II.
Seguro
garantia;
III.
Glebas em
outras áreas, desde que possam ser objeto de urbanização nos termos desta Lei;
IV.
Lotes em
outros empreendimentos;
V.
Fiança
bancária.
§ 1º - A garantia oferecida deverá ser
igual ou superior ao valor orçado no cronograma físico-financeiro de execução
da infra-estrutura.
§ 2º - A forma de cálculo das obras de infra-estrutura
será fixada pelo Município.
Art. 54 - A assinatura de instrumento de
garantia de execução da infra-estrutura pelo loteador é requisito prévio
indispensável para a expedição da licença urbanística, salvo na hipótese
prevista no inciso I do artigo anterior, quando o compromisso será firmado após
o registro do loteamento.
Art. 55 - A liberação da garantia ao
empreendedor somente ocorrerá depois que as obras de infra-estrutura forem
devidamente vistoriadas pelos órgãos municipais competentes e aceitas pelo Município.
§ 1º - A liberação para início de
construção de edificações nos lotes só será permitida após o cumprimento das
normas estabelecidas quando da aprovação do projeto de parcelamento,
incluindo-se nestas a execução total das obras de infraestrutura.
Da Aprovação dos Projetos
de Loteamento
Art. 56 - Os projetos de loteamento
serão submetidos à avaliação e acompanhamento pelos órgãos competentes, que
poderão exigir estudos e medidas necessárias para adequação da proposta à
legislação e encaminhar a outras instâncias de análises que julgarem
procedentes.
Parágrafo único - O loteamento em zona
de expansão urbana, além de submetido à avaliação dos órgãos municipais, deverá
ter anuência do Legislativo, da Secretaria de Obras, da Secretaria de Meio
Ambiente e do CONAMA.
Art. 57 - A elaboração do projeto
de loteamento deve ser precedida da fixação de diretrizes pelo Município, em
atendimento a requerimento do interessado, acompanhado, no mínimo, dos
seguintes documentos e informações:
I.
Informação
básica para parcelamento, fornecida pelo Executivo (Decreto Nº 7.170 de 11 de
dezembro de 2013);
II.
Planta da
gleba que se pretende lotear, contendo:
a)
Suas divisas geometricamente definidas de acordo com as normas técnicas
oficiais vigentes e pelo menos um par de coordenadas geográficas amarradas aos
marcos geodésicos municipais;
b)
Localização
dos cursos d'água, nascentes e remanescentes vegetais protegidos;
c)
Localização
de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica, redes de
telefonia, dutos e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio ou
servidão;
d)
Localização
das áreas arborizadas e das construções existentes;
e)
Levantamento
planialtimétrico da gleba, com curvas de nível de metro em metro e delimitação
das áreas com declividade entre
f)
Indicação do
sistema viário do entorno;
g)
Localização
das áreas de risco geológico e de inundação;
III.
Tipo de uso
predominante a que o loteamento se destina.
Art. 58 - Aprovado o loteamento ou
a sua modificação, deverá ser expedido Alvará de Urbanização, com prazo de
validade, a ser fixado levando-se em conta a extensão do cronograma das obras
de urbanização.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput
inicia-se na data do registro do projeto de parcelamento no cartório de
registro de imóveis.
Art. 59 - Para a aprovação de projeto de
desmembramento, o interessado apresentará requerimento ao Município,
acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser
desmembrado contendo:
I.
A indicação
das vias existentes e dos loteamentos do entorno;
II.
A indicação
do tipo de uso predominante no local;
III.
A indicação
da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 60 - Os desmembramentos deverão
atender, além do contido na legislação federal, no mínimo os seguintes
requisitos:
I.
Os lotes
obedecerão às dimensões mínimas definidas nesta Lei;
II.
O Município
indicará, por ocasião da solicitação de diretrizes, as ruas ou estradas
existentes ou projetadas a serem respeitadas;
III.
Em qualquer
gleba objeto de parcelamento, todas as parcelas/lotes deverão ter acesso por
vias públicas oficiais, conectadas à rede viária.
Art. 61 - Para a aprovação de projeto de
remembramento o interessado apresentará requerimento ao Município, acompanhado
de certidão atualizada da matrícula dos lotes, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente, e de planta dos imóveis a serem remembrados
contendo:
I.
A indicação
das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II.
A indicação
dos lotes a serem remembrados.
DA
OCUPAÇÃO E DOS USOS DO SOLO
Art. 62 - A disciplina da ocupação e do uso do solo,
observadas as disposições do Plano Diretor Participativo, é definida por esta
Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Art. 63 – Deverão ser adotadas, para efeito desta Lei, as
seguintes tipologias de uso do solo:
I. Residencial;
II. Comercial e de serviços;
III. Industrial;
IV. Misto.
§ 1º - Considera-se uso residencial aquele destinado à
moradia unifamiliar ou multifamiliar.
§ 2º - Considera-se uso comercial e de serviços aquele
destinado ao exercício das seguintes atividades:
I. Comercial;
II. De prestação de serviços;
III. Institucional;
§ 3º - Considera-se uso industrial aquele destinado à
implantação de atividades industriais.
§ 4º - Considera-se uso misto aquele em que é admitido,
além do uso residencial, o uso comercial e de serviços.
§ 5º - A relação de atividades agrupadas conforme o tipo
de uso é definida no Anexo II.
§ 6º - A relação do número mínimo de vagas para
estacionamento, vinculada ao uso do solo, encontra-se definida no anexo V.
§ 7º - Os usos do grupo III (Industrial) estão sujeitos,
no mínimo, à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e anuência da
Secretaria de Obras, da Secretaria de Meio Ambiente e do CODEMA.
Da Ocupação e do Uso Desconforme
Art. 64 – Os imóveis e edificações em desconformidade com os
parâmetros estabelecidos nessa lei poderão manter o seu nível atual de
desconformidade, não podendo ampliar área ou ser substituída por atividade com
nível superior de desconformidade.
Art. 65 - Podem permanecer, nos termos deste artigo, os usos
regularmente instalados em data anterior à vigência dessa Lei e que não se
enquadrarem nos termos dela.
§ 1º - Nas situações em desacordo com as normas em vigor
o empreendedor, quando da alteração ou substituição do uso ou da atividade
existente, fica obrigado a cumprir as novas disposições relativas ao seu
funcionamento, mesmo que impliquem em execução de obras.
§ 2º - A permanência das atividades permitidas neste
artigo fica sujeita às normas ambientais, de obras, de posturas e sanitárias.
DAS
ZONAS URBANAS
Art. 66 – As zonas urbanas utilizam os seguintes parâmetros
urbanísticos:
I. Coeficiente de aproveitamento do lote;
II. Taxa de ocupação;
III. Taxa de permeabilidade;
IV. Altura máxima da edificação;
V.
Altura máxima
na divisa;
VI. Afastamentos frontais;
VII. Afastamentos laterais;
VIII. Afastamento de fundos.
Parágrafo
único – os parâmetros apresentados no caput deste artigo encontram-se definidos
no anexo I, Glossário.
Art. 67 - Para os efeitos de aplicação dos parâmetros urbanísticos de
ocupação e uso do solo definidos nesta Lei e em atendimento às necessidades
básicas de estruturação do espaço urbano e do território municipal gerando
equilíbrio entre o assentamento humano e o meio ambiente, as zonas urbanas são
diferenciadas segundo potenciais de adensamento e as demandas da preservação
ambiental, da sustentabilidade, da proteção cultural, geológica e paisagística.
Art. 68 - As zonas urbanas de que
trata esta lei estão delimitadas na Lei que institui o Plano Diretor Participativo
do Município de Teófilo Otoni.
Art. 69 – Para efeito de cálculo dos parâmetros urbanísticos
definidos nesta Lei serão considerados todos os elementos da edificação, tais
como paredes, escadas, circulações, garagens, varandas cobertas, caixa d’água, dentre
outros.
Zonas de Uso Predominantemente Residencial, ZPR - 1
– As Zonas de Uso Predominantemente Residencial 1 - ZPR-1 seriam áreas a serem ocupadas com baixa densidade e alta taxa de permeabilidade, onde será permitido o uso residencial unifamiliar e multifamiliar e o uso comercial e de serviços do grupo I.
Quadro 2: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente
de aproveitamento: 1,0 |
|
Taxa
de ocupação máxima: 70% (setenta por cento) |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima: 30% (trinta por cento) |
|
Afastamento
frontal mínimo: 2,0m (dois metros) |
|
Afastamento
de fundo mínimo: 2,0m (dois metros), para paredes com abertura de vãos. |
|
Afastamento
lateral mínimo: 1,5m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos. |
|
Altura
máxima para edificações: 12,0m (doze
metros), contados a partir de qualquer ponto do terreno natural, incluídos
todos os elementos da edificação, podendo ocorrer a flexibilização da altura
em locais específicos (ex. testadas de grandes eixos viários). |
|
Altura
máxima na divisa: 7,0m (sete
metros), para paredes sem abertura de vãos. |
§
1º - Nas áreas urbanas consolidadas
classificadas como ZPR - 1 serão permitidos os usos comerciais e de serviço do
Grupo II.
§ 2º - Considera-se área urbana consolidada, para
efeitos de aplicação do caput deste artigo, as áreas parceladas mapeadas no
zoneamento urbano da sede municipal, constantes da lei que institui o Plano Diretor Participativo de
Teófilo Otoni.
§ 3º – Para os novos parcelamentos, nas áreas
classificadas como ZPR - 1 serão permitidos os usos comerciais e de serviço do
grupo I.
§ 4º - Nos novos parcelamentos os terrenos classificados
como ZPR - 1 não poderão ser acessados exclusivamente por vias de pedestres,
ciclovias e mistas;
§ 5º – A classificação dos usos é apresentada no anexo
II desta Lei.
§ 6º - Na ZPR - 1 o afastamento frontal mínimo será
dispensado quando as novas edificações, situadas em parcelamentos implantados
na data de aprovação desta lei, se localizarem em uma face de quadra com mais
de 40% dos lotes ocupados no alinhamento frontal.
Zonas de Uso
Preferencialmente Residencial 2, ZPR-2
Art. 71 – As Zonas de Uso Preferencialmente Residencial 2, ZPR-2, são
áreas a serem ocupadas com média densidade, nas quais serão permitidos os usos
residencial unifamiliar e multifamiliar e o uso comercial e de serviços do
grupo I.
Quadro 3: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente de aproveitamento: 2,5 |
|
Taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento) |
|
Taxa de Permeabilidade mínima: 20% (vinte por cento) |
|
Afastamento frontal mínimo: 4,0m (quatro metros) |
|
Afastamento de fundo mínimo: igual ou superior à altura do
edifício (H) divida por 4
(quatro), representado pela fórmula : H/4. |
|
Afastamento lateral mínimo: igual ou superior à altura do
edifício (H) divida por 4
(quatro), representado pela fórmula : H/4. |
|
Altura máxima para edificações: (H max): igual a 2,5 (duas e meia) vezes a largura da via pública
frontal (L), somada ao recuo frontal do edifício (R), representada pela
fórmula: H max = 2,5 (L+R),
podendo ocorrer a flexibilização da altura em locais específicos (ex.
testadas de grandes eixos viários).
|
|
Altura máxima na divisa: 7,0m (sete metros), para o caso de paredes sem abertura de vãos |
§ 1º – A ZPR-2 é receptora do instrumento Transferência
do Direito de Construir – TDC em até 20% a mais do coeficiente de
aproveitamento usualmente aplicado.
§ 2º - Nas áreas urbanas consolidadas classificadas como
ZPR-2 são permitidos os usos comerciais e de serviços do grupo II e do grupo
III (a serem definidos), mediante apresentação e aprovação de Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV) junto ao Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e
Cultural de Teófilo Otoni (COMPACTO)
e anuência da Secretaria de Cultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
§ 3º - Nas áreas urbanas consolidadas classificadas como
ZPR-2 são permitidos os usos comerciais e de serviços do Grupo III, mediante
apresentação e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança junto ao Conselho
da Cidade e ao Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Teófilo
Otoni (COMPACTO).
§ 4º - Considera-se área urbana consolidada, para
efeitos de aplicação do caput deste artigo, as áreas parceladas mapeadas no
zoneamento urbano da sede municipal, constantes da lei que institui o Plano
Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
§ 5º – Para os novos parcelamentos, nas áreas
classificadas como ZPR-2, serão permitidos os usos comerciais e de serviços do
grupo I.
§ 6º - Nos novos parcelamentos os terrenos classificados
como ZPR-2 não poderão ser acessados exclusivamente por vias de pedestres, ciclovias
e mistas.
§ 7º – A classificação dos usos é apresentada no anexo
II desta Lei.
§ 8º - Na ZPR-2 o afastamento frontal mínimo será
dispensado quando as novas edificações, situadas em parcelamentos implantados
na data de aprovação desta lei, se localizarem em uma face de quadra com mais
de 40% dos lotes ocupados no alinhamento frontal.
Zona Predominantemente Residencial Social, ZPRS
Art. 72 – Zona Predominantemente Residencial Social, ZPRS, são
áreas parceladas, desocupadas ou ocupadas com loteamentos de baixa renda e
renda média baixa, destinadas à baixa densidade de ocupação, nas quais serão
permitidos os usos residencial unifamiliar e uso comercial e de serviços do
grupo I.
Quadro 4: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente
de aproveitamento: 1,0 |
|
Taxa
de ocupação máxima: 70% (setenta por cento) |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima: 30% (trinta por cento) |
|
Afastamento
frontal mínimo: 2,0m (dois metros) |
|
Afastamento
de fundo mínimo: 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
|
Afastamento
lateral mínimo: 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
|
Altura
máxima para edificações: 12,0m (doze metros), contados
a partir de qualquer ponto do terreno natural, incluídos todos os
elementos da edificação. |
|
Altura
máxima na divisa: 7,0m (sete
metros), para o caso de paredes sem abertura de vãos |
§ 1º - Nessa zona poderá, quando for o caso, ser
utilizado o instrumento da Regularização Fundiária.
§ 2º - Deverão ser buscados recursos para complementação
de infra-estrutura básica em parcelamentos já implantados nas áreas dessa zona.
§ 3º - Nos parcelamentos já implantados à época da
aprovação desta Lei, classificados como ZPRS, são permitidos os usos do Grupo
II:
§ 4º - Considera-se área urbana consolidada, para efeitos
de aplicação do caput deste artigo, as áreas parceladas mapeadas no zoneamento
urbano da sede municipal, constantes da lei
que institui o Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
§ 5º – Para os novos parcelamentos, nas áreas
classificadas como ZPRS, serão permitidos os usos comerciais e de serviço do
grupo I.
§ 6º - Nos novos parcelamentos os terrenos classificados
como ZPRS não poderão ser acessados exclusivamente por vias de pedestres,
ciclovias e mistas;
§ 7º - A classificação dos usos é apresentada no anexo
II desta Lei.
§ 8º - Na ZPRS o afastamento frontal mínimo será
dispensado quando as novas edificações, situadas em parcelamentos implantados
na data de aprovação desta lei, se localizarem em uma face de quadra com mais
de 40% dos lotes ocupados no alinhamento frontal.
Zona Especial de
Interesse Social, ZEIS
-
As
Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, compreendem áreas de ocupação
irregular, em áreas de propriedade pública ou privada e ainda empreendimentos
ensejados pelo poder público com o intuito de reduzir o déficit habitacional e
sujeita a regras específicas de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Quadro 5: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente de aproveitamento: 1,2 |
|
Taxa de ocupação máxima - 50% (cinquenta por cento) |
|
Taxa de Permeabilidade mínima – 15% (quinze por
cento) |
|
Afastamento frontal – 2,0m (dois metros) |
|
Afastamento lateral mínimo – 1,50m (um metro e
meio), para paredes com abertura de vãos. |
|
Afastamento de fundo mínimo – 1,50m (um metro e
meio), para paredes com abertura de vãos. |
|
Altura para
edificações (acima ou abaixo do nível da rua) - 6,0m (seis metros), contados
a partir de qualquer ponto do terreno natural, incluídos todos os elementos
da edificação. |
|
Altura máxima na divisa
laterais e de fundo - 7,0m (sete metros), para uso uni e
multifamiliar e 7,5m (sete metros e meio) para uso comercial. |
§ 1º - Nessa zona poderá, se for o caso, ser utilizado o
instrumento da Regularização Fundiária.
§ 2º - Essa área é prioritária para a implantação de
Programas habitacionais de Interesse Social, infra-estrutura, equipamentos
comunitários e outros.
§ 3º - Áreas delimitadas como ZEIS apresentam uma
ocupação consolidável ou já consolidada, em relação às quais existe interesse
público em promover urbanização e regularização fundiária visando à promoção da
moradia adequada;
§ 4º - As áreas já ocupadas classificadas como ZEIS
deverão ser objeto de cadastramento detalhado, elaboração de projetos de
urbanização e reassentamento de moradias, quando for o caso.
Zona Especial de Interesse
Social 1, ZEIS - 1
- As Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS - 1, compreendem áreas delimitadas como ZEIS 1, cuja ocupação não é consolidável, em relação às quais existe interesse público em promover a remoção total das edificações existentes em função de risco geológico, obra de interesse público ou incidência de impedimento legal à permanência do assentamento.
§ 1º
As áreas já ocupadas classificadas como ZEIS
deverão ser objeto de cadastramento detalhado, elaboração de projetos de
urbanização e reassentamento de moradias, quando for o caso.
§ 2º
Os parâmetros de ocupação do solo para as ZEIS serão definidos caso a
caso.
Zona Especial de
Interesse Social 2, ZEIS - 2
Art. 75 - As Zonas Especiais de
Interesse Social 2 – ZEIS 2 , compreendem áreas não edificadas ou subutilizadas
nas quais existe interesse público em promover a implantação de empreendimentos
de produção habitacional de interesse social (EHIS).
Quadro 6: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente de aproveitamento: 1,6 |
|
Taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por
cento) |
|
Taxa de Permeabilidade mínima – 20% (vinte por
cento) |
|
Afastamento frontal – |
|
Afastamento lateral mínimo – 1,50m (um metro e
meio), para paredes com abertura de vãos |
|
Afastamento de fundo mínimo – 1,50m (um metro e
meio), para paredes com abertura de vãos |
|
Altura para edificações
(acima ou abaixo do nível da rua): 12m (doze metros), contados a partir de
qualquer ponto do terreno natural, incluídos todos os elementos da
edificação. |
|
Altura máxima na divisa – 7,0m (sete metros),
para o caso de paredes sem abertura de vãos. |
|
Número máximo de pavimentos: 04 (quatro). |
Parágrafo único - As áreas já
ocupadas classificadas como ZEIS 2 deverão ser definidas em mapeamento
específico em anexo nesta Lei.
Zona de Uso Misto da Área Central, ZMAC
Art. 76 – A Zona de Uso Misto da Área Central, ZMAC, compreende as
áreas destinadas a garantir a diversidade das atividades urbanas, sendo
permitidos os usos comerciais e de serviços do grupo I (a ser definido), bem
como o uso residencial unifamiliar e multifamiliar.
Quadro 7: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente
de aproveitamento: 1,5 |
|
Taxa
de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento) |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima – 20% (vinte por cento) |
|
Afastamento
frontal – para terrenos contíguos às
edificações inventariadas e tombadas, estas deverão seguir as orientações
postas no Inventário do Patrimônio Artístico e Cultural do Município de
Teófilo Otoni – INPACTO e nos dossiês de tombamento; para as demais situações;
para as demais situações, não há obrigatoriedade de afastamento frontal. |
|
Afastamento
lateral mínimo – 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
|
Afastamento
de fundo mínimo – 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
|
Altura
máxima para edificações – 12,0m (doze metros), incluídos todos os elementos
da edificação, contados a partir de qualquer ponto
do terreno natural, exceto nos casos de tombamento, sujeitos à
aplicação de parâmetros específicos. |
|
Altura
máxima na divisa – 7,0m (sete
metros), para o caso de paredes sem abertura de vãos |
|
Número
máximo de pavimentos: 04 (quatro), exceto para os terrenos lindeiros às
Praças Tiradentes e Duque de Caxias (Praça dos Alemães), cujo número de
pavimentos poderá ser estudado caso a caso.
|
§ 1º
Essa zona
respeita os parâmetros normativos postos para a Área de Diretrizes Especiais da
Área Central – ADE - AC.
§ 2º
Os imóveis
dessa zona podem originar a Transferência do Direito de Construir – TDC.
§ 3º
Na ZMAC serão
permitidos os usos comerciais e de serviço do Grupo II, mediante apresentação e
aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) junto ao Conselho Municipal
do Patrimônio Artístico e Cultural de Teófilo Otoni (COMPACTO) e anuência da Secretaria de Cultura e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 77 – A
Zona de Uso Misto, ZM, compreende áreas destinadas a garantir a diversidade das
atividades urbanas, sendo permitidos os usos comerciais e de serviços, o uso
residencial unifamiliar e multifamiliar e os usos institucionais.
Quadro 8: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente
de aproveitamento: 2,0 |
|
Taxa
de ocupação máxima: 70% (setenta por cento) |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima: 20% (vinte por cento) |
|
Afastamento frontal mínimo:
4,0m (quatro metros) |
|
Afastamento
de fundo mínimo: 2,0m (dois metros), para paredes com abertura de vãos |
|
Afastamento
lateral mínimo: 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
|
Altura
máxima para edificações: |
|
Altura máxima na divisa – |
§ 1º – Zona receptora do instrumento Transferência do Direito
de Construir – TDC em até 20% a mais do coeficiente usualmente aplicado.
§ 2º - Considera-se área urbana consolidada, para
efeitos de aplicação do caput deste artigo, as áreas parceladas mapeadas no
zoneamento urbano da sede municipal, constantes da lei que institui o Plano
Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
§ 3º - Nas áreas urbanas consolidadas classificadas como
ZM serão permitidos os usos do Grupo I e do Grupo II.
§ 4º – Para os novos parcelamentos, nas áreas
classificadas como ZM, serão permitidos:
I.
Os usos
comerciais e de serviço do grupo I ao longo das vias locais;
II.
Os usos
comerciais e de serviço do grupo II ao longo das vias coletoras;
III.
Os usos
comerciais e de serviço do grupo III ao longo das vias arteriais.
§ 5º - Nos novos parcelamentos os terrenos classificados
como ZM não poderão ser acessados exclusivamente por vias de pedestres,
ciclovias e mistas.
§ 6º – A classificação dos usos é apresentada no anexo
II desta Lei.
§ 7º - Na ZM o afastamento frontal mínimo será
dispensado quando as novas edificações, situadas em parcelamentos implantados
na data de aprovação desta lei, se localizarem em uma face de quadra com mais
de 40% dos lotes ocupados no alinhamento frontal.
Zona de Grandes Equipamentos, ZGE
Art. 78 - As Zonas de Grandes Equipamentos, ZGE, constituem-se
nas áreas lindeiras às vias que formam o contorno do conjunto urbano da sede
municipal, com o objetivo de permitir a instalação de atividades comerciais e
de serviços até o grupo III e atividades industriais até o grupo II.
Quadro 9: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente
de aproveitamento: 2,0 |
|
Taxa
de ocupação máxima: 70% (setenta por cento) |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima: 20% (vinte por cento) |
|
Afastamento frontal mínimo:
4,0m (quatro metros) |
|
Afastamento
lateral mínimo: 2,0m (dois metros), para paredes com abertura de vãos |
|
Afastamento de fundo mínimo - 4,0m (quatro
metros) |
|
Altura máxima na divisa – 7,0m (sete metros),
para paredes sem abertura de vãos |
§ 1º - Zona receptora do instrumento Transferência do
Direito de Construir – TDC em até 20% a mais do coeficiente inicialmente
aplicado.
§ 2º - Os projetos de equipamentos a serem instalados em
ZGE’s deverão ser objeto, no mínimo, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
cuja execução, apreciação a aprovação do EIV deve ser acompanhado pela
Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente e pelo CODEMA.
Zona de Preservação Ambiental, ZPAM
Art. 79 - Zona
de Preservação Ambiental, ZPAM, compreende áreas não parceladas e/ou não
ocupadas dentro do perímetro urbano, consideradas de preservação permanente
pela Lei Federal nº. 12.651 de 25 de maio de 2012 –
Novo Código Florestal Brasileiro, pela Lei Estadual nº. 20.922 de 16 de outubro de 2013 - Lei Florestal Mineira e demais leis
ambientais em vigor, notadamente as faixas marginais dos cursos d’água, bem
como praças e áreas verdes de uso público, implantadas, em processo de
implantação ou com áreas já reservadas para essa utilização, as faixas de
servidão das adutoras de abastecimento de água que atravessam a área urbana,
demais faixas de servidão existentes, áreas com declividade acima de 47% e
ainda as faixas de domínio de rodovias e ferrovias.
Quadro 10: Parâmetros Urbanísticos
|
Taxa
de ocupação máxima - 10% |
|
Coeficiente
de aproveitamento máximo – 0,2 |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima – 90% |
§ 1º - As áreas desse zoneamento poderão utilizar,
dentre outros, os instrumentos Operação Urbana Consorciada.
§ 2º - Ficam também definidas como ZPAM áreas marginais
à hidrografia que ultrapassam os limites da faixa definida como APP – Área de
Preservação Permanente, pela legislação ambiental vigente, e que deverão
integrar proposta de ambientação paisagística e recuperação das margens de
cursos d’água, visando a implantação de parque linear com equipamentos de uso
público, para o convívio e lazer da população, cujo projeto deverá ser objeto
de discussão em audiências públicas e deliberações por parte do CODEMA,
Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Teófilo Otoni (COMPACTO) e demais órgãos
competentes.
§ 3º - As áreas classificadas como ZPAM não poderão ser
parceladas e nem receber edificações, ficando os assentamentos já existentes
classificados como não conformes.
Zona de Proteção Ambiental 1, ZPAM - 1
Art. 80 - As Zonas de Proteção correspondem às regiões sujeitas a
critérios urbanísticos especiais que determinam a ocupação com baixa densidade
e maior taxa de permeabilização, tendo em vista o interesse público na proteção
ambiental e na preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico ou
paisagístico. Nessa zona serão permitidos e incentivados os usos residenciais
unifamiliares e multifamiliares horizontais.
Quadro 11: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente de
aproveitamento – 0,8 |
|
Taxa
de ocupação máxima - 40% (quarenta por cento) |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima – 60% (cinqüenta por cento) |
|
Afastamento frontal mínimo
- 4,0m (quatro metros) |
|
Afastamento
de fundo mínimo - 4,0m (quatro metros), para paredes com abertura de
vãos |
|
Afastamento
lateral mínimo – 2,0m (dois metros), para paredes com abertura de vãos |
|
Altura
máxima da edificação – |
|
Altura
máxima na divisa – 7,0m (sete metros) |
|
Número
máximo de pavimentos: 02 (dois) |
§ 1º - As áreas desse zoneamento poderão utilizar,
dentre outros, os instrumentos Operação Urbana Consorciada e Transferência do
Direito de Construir.
§ 2º - Os terrenos dessa zona originam o instrumento
Transferência do Direito de Construir – TDC.
Zona de Proteção Ambiental 2, ZPAM - 2
Art. 81 - As Zonas de Proteção Ambiental 2
– ZPAM 2 correspondem às áreas verdes municipais destinadas ao uso de parques
já criados por atos normativos e à futura criação de parques.
Quadro 12: Parâmetros Urbanísticos
|
Taxa
de ocupação máxima - 20% (vinte por cento) |
|
Coeficiente
de aproveitamento máximo – 0,2 |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima – 80% (oitenta por cento) |
Art. 82 - As zonas de expansão urbana são constituídas por
vazios urbanos localizados no entorno imediato de áreas parceladas.
Parágrafo
único - Os parâmetros urbanísticos de novos parcelamentos situados em zonas de
expansão urbana serão definidos conforme o estabelecido no artigo 38 desta Lei, tendo como referência o zoneamento de
suas áreas vizinhas.
Zonas
de Usos Predominantemente Industriais, ZPI
Art. 83 – Fica criada a Zona de Usos
Predominantemente Industriais - ZPI, com objetivo de parametrizar atividades
comerciais, industriais e de serviços de médio e grande porte, classificadas
nos grupos II e III (a serem determinados) e que vierem a se instalar na Zonas
de Expansão Urbana ou ao longo dos grandes eixos viários.
Quadro 13: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente
de aproveitamento máximo – 2,0 |
|
Taxa
de ocupação máxima - 60% |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima – 20% |
|
Afastamento
frontal mínimo - 4,0m |
|
Afastamento
lateral mínimo – 1,5m para edificações de até 2 pavimentos; |
|
Afastamento
de fundo mínimo - 4,0m, para o caso de paredes com abertura de vãos. |
|
Altura
máxima na divisa – 9,0m, em qualquer ponto do terreno situado na divisa, para
o caso de paredes sem abertura de vãos. |
§ 1º -
Zona receptora do instrumento Transferência do Direito de Construir – TDC em
até 20% a mais do coeficiente de aproveitamento máximo usualmente aplicado.
§ 2º -
Os projetos de equipamentos a serem instalados em ZPI’s deverão ser objeto, no
mínimo, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV cuja execução, apreciação a
aprovação do EIV deve ser acompanhado pela Secretaria de Obras, Secretaria de
Meio Ambiente e pelo CODEMA.
§ 3º - Não serão permitidos nesta macrozona lotes com
área inferior a
Art. 84 – Fica criada a Zona de Uso Industrial, ZI, que tem o
objetivo de parametrizar atividades industriais e de apoio à indústria,
classificadas nos grupos II e III do anexo II desta Lei, que vierem a se instalar na Macrozona
para implantação de Distrito Industrial e Parque Tecnológico.
Quadro 14: Parâmetros Urbanísticos
|
Coeficiente
de aproveitamento máximo – 2,0 |
|
Taxa
de ocupação máxima - 70% |
|
Taxa
de Permeabilidade mínima – 30% |
|
Afastamento
frontal mínimo - |
|
Afastamento
lateral mínimo – |
|
Afastamento
de fundo mínimo - |
|
Altura
máxima na divisa – |
CAPITULO VI
Art. 85 - Os usos e atividades deverão atender aos requisitos
de instalação, em função de sua potencialidade como geradores de:
I.
Impacto à
vizinhança;
II.
Impacto
ambiental.
Art. 86 - Os empreendimentos geradores de incômodo são
aqueles causadores das seguintes repercussões:
I.
Geração de
risco de segurança;
II.
Geração de
efluentes poluidores nos estados sólido, líquido ou gasoso, inclusive odores,
radiações ionizantes ou não ionizantes;
III.
Geração de
ruídos e vibrações;
IV.
Geração de
resíduos sólidos.
Art. 87 - Os empreendimentos geradores de tráfego são
aqueles causadores das seguintes repercussões:
I.
Atração de
alto número de veículos leves;
II.
Atração de
alto número de veículos pesados;
III.
Atração de
alto número de pessoas.
Art. 88 - Os empreendimentos geradores de impacto ambiental
e de vizinhança são aqueles definidos nessa lei e na legislação ambiental em
vigor.
Art. 89 - As atividades geradoras de impacto de vizinhança,
além de objeto de avaliação por estudos, ficam sujeitas ao exame prévio dos
órgãos competentes e à aprovação pelo Conselho da Cidade, CODEMA e Conselho
Municipal de Cultura, quando for o caso.
Art. 90 - A infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação de penalidades ao
agente que lhe der causa, nos termos deste Capítulo.
Art. 91 - O infrator de qualquer preceito desta Lei deve ser previamente
notificado, pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento, para
regularizar a situação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de
prazo menor fixados neste Capítulo.
Art. 92 - Em caso de reincidência, o valor da multa previsto nas seções seguintes
será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o
valor básico respectivo.
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se
reincidência:
I. O cometimento, pela mesma pessoa física
ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo
estabelecimento ou atividade;
II. A persistência no descumprimento da
Lei, apesar de já punido pela mesma infração.
§ 2º - O pagamento da multa não implica
regularização da situação nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso
permaneça a irregularidade.
Art. 93 - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a
iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para a
regularização da situação.
Das Penalidades por Infrações a Normas
de Parcelamento
Art. 94 -
A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo enseja a notificação do
seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisar
imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de
regularização do empreendimento nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 1º - Em caso de descumprimento de qualquer
das obrigações previstas no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente,
a:
I. Pagamento de multa, no valor
correspondente a 03 UPFTO (três Unidades Padrão Fiscais de Teófilo Otoni) para
cada 100m² (cem metros quadrados) da gleba objeto do parcelamento irregular,
considerando-se para esta finalidade a área cadastrada para efeitos de
lançamento do Imposto Territorial do terreno em questão;
II. Embargo da obra, caso a mesma continue
após a aplicação da multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos
em uso no local das obras;
III. Multa diária no valor equivalente a 04
(quatro) UPFTO, em caso de descumprimento do embargo.
§ 2º - Caso as obras de implantação do
parcelamento estejam sendo executadas sem que tenha sido expedido, pela
municipalidade, documento de permissão legal, ou em desacordo com os projetos
aprovados, o notificado fica sujeito a:
I. Pagamento de multa, no valor
equivalente a 05 (cinco) UPFTO, para cada 100,0m² (cem metros quadrados) de
área parcelada;
II. Multa diária no valor de 06 (seis)
UPFTO, em caso de descumprimento do embargo.
Art. 95 - A falta de registro do parcelamento
do solo enseja a notificação do proprietário para que este inicie o processo
junto ao cartório competente nos 05 (cinco) dias úteis seguintes.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento da obrigação
prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I. Pagamento de multa, no valor
equivalente a 03 (três) UPFTO, para cada 100,0m² (cem metros quadrados) de área
parcelada;
II. Multa diária equivalente a 25 (vinte e
cinco) UPFTO.
Das
Penalidades por Infrações quanto à Ocupação do Solo
Art. 96 - A construção de edificações em
desconformidade com os parâmetros relativos à ocupação do solo definidos nesta
lei ensejará a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus
responsáveis para paralisar imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a
entrar com o processo de regularização para correção da inconformidade nos 05
(cinco) dias úteis seguintes.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações previstas no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I. Pagamento de multa, no valor
correspondente a 03 UPFTO (três Unidades Fiscais da Prefeitura de Teófilo Otoni)
para cada 100m² (cem metros quadrados) da área total construída;
II. Embargo da obra, caso a mesma continue
após a aplicação da multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos
em uso no local das obras;
III. Multa diária no valor equivalente a 15
(quinze) UPFTO, em caso de descumprimento do embargo.
Das Penalidades por Infrações a Normas
de Localização de Usos e de Funcionamento de Atividades
Art. 97 - O funcionamento de estabelecimento em
desconformidade com os preceitos dessa Lei enseja a notificação para o
encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.
§ 1º - O descumprimento da obrigação referida no caput
implica:
I. Pagamento de multa diária no valor
equivalente a:
a) 10 (dez) UPFTO, no caso de uso do Grupo I;
b) 20 (vinte) UPFTO, no caso de uso do Grupo II;
c) 30 (trinta) UPFTO, no caso de uso do Grupo III;
II. Interdição do estabelecimento ou da
atividade, após 05 (cinco) dias de incidência da multa.
§ 2º - O valor da multa diária referida no parágrafo
anterior é acrescido o dobro do valor básico:
I. A cada 30 (trinta) dias de incidência
daquela, caso não tenha havido interdição;
II. A cada 5 (cinco) dias, por
descumprimento da interdição.
Da Penalidade Aplicável às Demais
Infrações
Art. 98 - Pelo descumprimento de outros
preceitos desta Lei não especificados nas seções anteriores, o infrator deve
ser punido com multa no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) UPFTO.
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 99 - A presente Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo complementa o Plano Diretor Participativo do município,
bem como o Código de Obras Municipal.
Parágrafo Único - Essa Lei deverá ser revisada na mesma
ocasião que o Plano Diretor Participativo.
Art. 100 – Fica Criado o Conselho da Cidade
estabelecido como instância consultiva e deliberativa dos casos omissos ou de
interpretação quanto à aplicação desta lei, bem como atuar na revisão da
presente Lei e do Código de Obras Municipal, sempre que necessário.
§1º – Os pares do Conselho serão
nomeados através de decreto por livre indicação do executivo municipal sem ônus
para o município, qual na 1ª assembléia ordinária estabelecerá o regimento
interno do Conselho.
§2º – Fica previsto para todo 1º dia
útil da 3ª semana de janeiro, assembléia ordinária do respectivo Conselho, com
o fulcro estabelecido no caput do artigo.
§3º - Fazem parte integrante desta Lei
Complementar os ANEXOS I ao VII.
Art. 101 - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para
aprovação de projetos em tramitação a partir da data de promulgação desta lei.
Art. 102 - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a lei nº 952/64.
Art. 103 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
ACESSIBILIDADE: Possibilidade e condição de
alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia
de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.
ADENSAMENTO: O mesmo que tornar denso; incentivar a
ocupação de pessoas ou negócios; intensificação de uso do solo.
AFASTAMENTO (frontal, lateral e fundos): É a menor
distância entre a edificação e o alinhamento citado, medidas a partir desse.
ALINHAMENTO: Limite divisório entre o lote e o
logradouro público.
ATIVIDADE: Uso que será dado a um edifício ou
espaço físico.
AUDIÊNCIA PÚBLICA: Instância de discussão na qual a
Administração Pública informa e esclarece dúvidas sobre planos e projetos de interesse
dos cidadãos direta e indiretamente atingidos pelos mesmos, e são convidados a
exercer o direito à informação e o direito de manifestação.
BARREIRA ARQUITETÔNICA, URBANÍSTICA OU AMBIENTAL:
Qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a aproximação,
transferência ou circulação no espaço, mobiliário ou equipamento urbano.
CENTRALIDADE: Espaço de concentração de atividades
e movimento, caracterizando-se pela densidade, acessibilidade, diversidade,
disponibilidade de infra-estrutura e serviços.
CIRCULAÇÃO (urbana ou viária): O conjunto dos
deslocamentos de pessoas e cargas na rede viária do município.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: Coeficiente que,
multiplicado pela área do lote, determina a área total edificada permitida no
terreno.
CONDOMÍNIO: Divisão de imóvel em unidades autônomas
destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais, sendo vedada a
abertura de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.
CONSELHOS MUNICIPAIS: São órgãos consultivos ou deliberativos
de assessoria ao Poder Executivo, com atribuição de analisar e propor medidas
de concretização das políticas setoriais e verificar sua execução.
COTA ALTIMÉTRICA: Ponto referenciado de medição de
altura.
DIVISA: limite entre terrenos.
EMPREENDIMENTO: Toda atividade desenvolvida por
pessoa física ou jurídica, que ofereça bens, serviços, ou ambos.
ENTORNO: Ambiente, vizinhança.
EQUIPAMENTO URBANO: Todos os bens públicos e
privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários
ao funcionamento do município, implantados mediante autorização do poder
público, em espaços públicos e privados.
ESPAÇOS PÚBLICOS: Todos os espaços de uso coletivo
de propriedade do Poder Público, arborizados ou não, que tenham valor social
para os cidadãos como locais destinados prioritariamente a atividades de lazer,
contemplação, encontro e convívio, ou que apresentem potencial para abrigar
essas atividades.
ESTRUTURA URBANA: A Estrutura Urbana é a forma que
toma a cidade, no momento presente, a partir da inter-relação das diversas
condições e fatores que constituem o espaço urbano e seus rebatimentos nos
espaços não urbanizados. Por ser específica de cada processo urbano, a
Estrutura identificada é única e foi tomada como referencial para identificação
dos territórios municipais e das intervenções necessárias.
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: Estudo técnico que
deve ser executado de forma a analisar os efeitos diretos e indiretos,
positivos e negativos, de um empreendimento ou atividade, a ser implementado,
no meio-ambiente físico que se localize.
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: Estudo técnico que
deve ser executado de forma a analisar os efeitos positivos e negativos de um
empreendimento ou atividade a ser implementada, quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades.
GLEBA: Área de terra que não foi objeto de
parcelamento para fins urbanos.
HABITABILIDADE: Condição da habitação que assegure
infra-estrutura básica (água, luz, telefonia e esgotos) e cujos moradores
tenham acesso aos serviços essenciais (educação, saúde, lazer, etc.).
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: Implantação de mais de uma
unidade habitacional por terreno.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: Implantação de uma unidade
habitacional por terreno.
IMPACTO: Alteração da condição ambiental claramente
perceptível em relação à situação anterior a esta incidência.
INCÔMODO: Termo usado para identificar uma
atividade que está em desacordo com o entorno (ambiente, vizinhança).
INFRA-ESTRUTURA URBANA: Constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar
e vias de circulação pavimentadas ou não.
LOGRADOURO PÚBLICO: Toda a superfície destinada ao uso
público por pedestres e/ou veículos, compreendendo vias, praças, parques ou
jardins, oficialmente reconhecidos e denominados.
LOTE: Terreno servido de infra-estrutura básica
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor
participativo ou lei municipal para a zona em que se situe.
MACROZONEAMENTO: Unidades definidas a partir da
apreensão do espaço, onde a forma, a articulação, os usos e suas
características locais configuram base para a atividade de Planejamento
Municipal.
MALHA VIÁRIA: Conjunto de vias do Município,
classificadas e hierarquizadas de acordo com os padrões estabelecidos em lei.
MITIGAR: Suavizar, aliviar.
MOBILIÁRIO URBANO: Todos os objetos, elementos e
pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou
não, implantados mediante autorização do poder público em espaços públicos e
privados. São exemplos de mobiliário urbano: telefones públicos, abrigos de
ônibus, bancos de praças, lixeiras, postes de iluminação pública, entre outros.
MOBILIDADE URBANA: Resultado da interação dos
deslocamentos de pessoas e bens com a cidade, consideradas as dimensões do
espaço urbano e a complexidade das atividades nele desenvolvidas;
PAISAGEM URBANA: Conjunto dos elementos, edificados
ou naturais, resultantes das sucessivas transformações ao longo do tempo, que
definem o caráter visual de um local dentro de uma cidade;
PASSEIO: Parte da calçada ou da pista de rolamento,
neste último caso separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências,
destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de
ciclistas.
PATRIMÔNIO CULTURAL: Conjunto de bens imóveis, de
valor significativo (prédios, praças, parques, ambiências, sítios e paisagens)
e manifestações culturais que conferem identidade a estes espaços;
PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO: Uso ou atividade que para
seu funcionamento movimentem pessoas, cargas e veículos, gerando interferências
no tráfego do entorno impondo necessidades de área para estacionamento,
embarque e desembarque de passageiros, carga e descarga de mercadorias;
PREEMPÇÃO: Direito de preferência na compra ou
aquisição.
RAMPA: Inclinação da superfície de piso,
longitudinal ao sentido de caminhamento.
SUBSOLO – Nível abaixo do pavimento térreo.
TAXA DE OCUPAÇÃO: Relação entre a área de projeção
horizontal da edificação e a área do terreno.
TAXA DE PERMEABILIDADE: Área descoberta e permeável
do terreno, dotada de vegetação, calculada em relação a sua área total.
Contribui para o equilíbrio climático, propicia alivio para o sistema público
de drenagem urbana e permite a recarga de aqüíferos.
USO COLETIVO: Uso geral, passível de ser usado por
todos os cidadãos.
USO DO SOLO: Aproveitamento de uma área que
implique em uso de terreno;
USO MISTO: Exercício concomitante do uso
residencial e do não residencial;
USO NÃO RESIDENCIAL: O exercício por atividades de
comércio varejista e atacadista, de serviços, de serviços de uso coletivo e
industriais.
USO RESIDENCIAL: O exercício em edificações,
unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à
habitação permanente.
VIA: Superfície por onde transitam veículos,
pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e
canteiro central;
ZONAS: São subdivisões das macrozonas em unidades
territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos
parâmetros de ocupação e uso do solo, definindo as áreas de interesse de uso
onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
SERVIÇOS
|
Grupo I – até 200,00m² |
Grupo II – até 400,00m² |
Grupo III – acima de 400,00m² |
|
|
Todas as atividades do grupo I que ultrapassarem
a área de 200,00m². |
Todas as atividades do grupo I e II que
ultrapassarem a área de 400,00m². |
|
Administração de Condomínio |
|
|
|
|
Academias de ginásticas e esportivas |
|
|
Administração de Imóveis (compra, venda e
corretagem de imóveis). |
|
|
|
Agencia de emprego, treinamento de pessoal e
seleção. |
|
|
|
Auto-escolas |
|
|
|
Aulas de Reforço, de Línguas, Preparação para
concurso, Treinamento de empresas. |
|
|
|
|
|
Autopista para diversão |
|
Agência de turismo |
|
|
|
Assistência técnico-rural |
Locação de máquinas agrícolas |
|
|
Agências de publicidade e propaganda |
|
|
|
Bar, lanchonete, restaurante |
|
|
|
Barbeiros |
|
|
|
Borracharias |
|
|
|
|
Boates e danceterias |
|
|
|
Buffets, casa de recepção e salão de festas. |
|
|
|
Capotaria |
|
|
Casa de câmbio |
|
|
|
Casas lotéricas |
|
|
|
Centros de estética |
|
|
|
|
Cinema, teatro e auditório |
|
|
Chaveiros |
|
|
|
|
|
Circos e parques de diversão |
|
Confecção de carimbos |
|
|
|
Confecção e reparação de artigos de vestuário sob
medida |
|
|
|
Consultórios médicos e veterinários |
|
|
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Cursos de aula particular |
|
|
|
Cursos diversos |
|
|
|
|
Escola de dança, música, esporte e natação. |
|
|
Dedetização |
|
|
|
|
|
Drive-in |
|
|
Emissora de rádio e difusão, televisão e vídeo
comunicação. |
|
|
Empreiteira e serviços de construção |
|
|
|
|
|
Escritório com pátio de máquinas, equipamentos e
veículos |
|
Escritório de Contabilidade |
|
|
|
Escritório de empresas de segurança |
|
|
|
Escritório de limpeza e conservação de
edificações |
|
|
|
Escritório de Profissionais Autônomos |
|
|
|
Estabelecimento bancário |
|
|
|
Estilista |
|
|
|
Estúdios de escultura, desenho e pintura
artística |
|
|
|
Estúdios de gravação |
|
|
|
Estúdios fotográficos |
|
|
|
|
|
Garagem de empresa de transporte de passageiros |
|
|
|
Garagem de empresa de transporte de cargas |
|
Gravação, lapidação e vitrificação de jóias e
pequenos objetos |
|
|
|
Guarda-móveis |
|
|
|
Hotéis, Hospedarias, Pousadas |
|
|
|
|
Instalação, reparação e conservação de acessórios
para veículos (inclusive som) |
|
|
Jardinagem e paisagismo |
|
|
|
Jornalismo e comunicação |
|
|
|
Laboratório de prótese dentária |
|
|
|
Laboratório fotográfico |
|
|
|
Lanches em trailer |
|
|
|
Lavanderias self-service |
|
|
|
Lan-house (serviços de tele-informática) |
|
|
|
|
Lavajato |
|
|
Locação de artigos de vestuário |
|
|
|
Locação de artigos para festa |
|
|
|
Locação de filmes, discos, livros e fitas de
vídeo-game |
|
|
|
|
Locação de veículos automotores |
|
|
Locação e arrendamento de bicicletas |
|
|
|
|
|
Locação e guarda de equipamentos para construção
civil. |
|
Locação, Reparação e Conservação de Baterias e
Acumuladores. |
|
|
|
Montagem e molduras de quadros |
|
|
|
|
|
Montagem industrial |
|
|
Motel |
|
|
Pensões e Albergues (com até 30 leitos). |
Pensões e Albergues (acima de 30 leitos). |
|
|
Posto de coleta de lavanderia |
Lavanderia (local onde executa o serviço) |
|
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Posto de coleta de materiais biológicos |
Laboratórios de análises químicas e clínicas |
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Prestação de serviço de entrega a domicilio |
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Prestação de serviços por telefone |
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Produção de húmus |
|
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|
Provedor de internet |
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Recargas de extintores |
|
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Recondicionamento de peças e acessórios |
Reparação de veículos e motocicletas para
lanternagem e pintura. |
|
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Recondicionamento de motores de combustão interna |
|
Reparação de Aparelhos eletrônicos |
|
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Reparação de Automóveis, Balanceamento,
Alinhamento de Rodas e Troca de óleo. |
|
|
Reparação de Artigos de couro e similares |
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|
Reparação de Bicicletas |
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|
Reparação de Instalações de gás, elétricas e
hidráulicas. |
|
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|
Reparação e instalação de antenas |
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Reparação e instalação de computadores,
periféricos e impressora |
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Salões de Beleza |
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Sedes Administrativas de empresas |
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Serviço de Reparação de moveis |
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Serviços de Acupuntura |
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Serviços de Auditoria |
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Serviços de Comunicação e programação visual |
|
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Serviços de Decoração |
|
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Serviço de Guindaste e Reboque |
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Serviços de Informática |
|
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Serviços de Investigador particular |
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Serviços de Promoção e organização de eventos |
|
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Serviços de Serigrafia / silk-Screen |
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Serviços de Tradução e Documentação |
|
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Serviços de Vidraçaria |
|
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Serviços Esotéricos |
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Serviços Funerários |
|
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Serviços gráficos, editoriais e de reprodução |
|
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Sorveteria |
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Transporte de mudança e valores com pátio de
veículos. |
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Transporte em Ambulância |
|
|
|
|
Transporte em Motocicletas |
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Transporte Escolar |
|
SERVIÇOS DE USO COLETIVO
|
Grupo I – até 200,00m² |
Grupo II – até 400,00m² |
Grupo III – acima de 400,00m² |
|
|
Todas as atividades do grupo I que ultrapassarem
a área de 200,00m². |
Todas as atividades do grupo I e II que
ultrapassarem a área de 400,00m². |
|
Agencia de correio e telégrafos |
|
|
|
Associação beneficente |
|
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|
Associações culturais, filosóficas e cientificas,
Sindicatos e Fundações. |
|
|
|
Associação de bairros e moradores |
|
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|
Associações recreativas e desportivas |
|
|
|
|
|
Aterros sanitários |
|
Associações religiosas |
Templos religiosos |
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|
|
Bancos de sangue |
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|
Bibliotecas, centro de documentação e pesquisa |
|
|
|
|
|
Canil |
|
|
Velório |
|
|
Cartórios |
|
|
|
Casa de repouso |
|
|
|
|
Cemitério e crematório |
|
|
|
|
Centro de feiras, convenções, exposições e outros
eventos |
|
|
Centro de formação profissional, supletivos e
pré-vestibulares |
|
|
Clinicas especializadas sem internação |
Clinicas especializadas com internação |
|
|
|
Clinicas veterinárias com alojamento |
|
|
|
|
Conjunto de quadras de esportes |
|
|
Cooperativas |
|
|
|
|
Corpo de bombeiro |
|
|
Creches |
|
|
|
Delegacia de policia |
|
|
|
Empresa de energia elétrica, telecomunicações,
água e esgoto, correio e telégrafos |
|
|
Entidades de assistência e promoção social |
|
|
|
Entidades de atendimento não asilar |
|
|
|
Estabelecimento de cultura artística |
|
|
|
Escolas de idiomas |
|
|
|
|
Escolas superiores |
|
|
|
Fóruns e tribunais |
|
|
|
Hospitais, maternidades, policlínica e
pronto-socorro |
|
|
|
Hospitais veterinários |
|
|
|
|
Instalação militar |
|
Instituto de fisioterapia |
|
|
|
|
|
Jardins Botânicos e Zoológicos |
|
|
Jardim de infância e maternal |
|
|
|
Laboratórios radiológicos |
|
|
Mostras artesanais e folclóricas |
|
|
|
Museus |
|
|
|
|
|
Necrotério |
|
Posto de atendimento de serviços públicos |
|
|
|
Postos de saúde pública |
|
|
|
Postos policiais |
|
|
|
Postos telefônicos |
|
|
|
|
Previdência privada e previdência pública |
|
|
|
Quadra de esporte |
|
|
|
Sedes e diretórios de partido político |
|
|
Sedes de movimento social |
|
|
|
|
Sedes de órgãos públicos |
|
|
|
Serviços de ambulância |
|
|
Serviços de enfermagem |
|
|
|
Serviços veterinários de embelezamento, vacinação
e alojamento |
|
|
|
|
|
Terminal de carga |
|
|
Terminais rodoviários, ferroviários e aéreos |
|
|
|
Unidades de reciclagem de resíduos sólidos |
|
USOS COMERCIAIS
|
Grupo I – até 200,00m² |
Grupo II – até 400,00m² |
Grupo III – acima de 400,00m² |
|
|
Todas as atividades do grupo I que ultrapassarem
a área de 200,00m². |
Todas as atividades do grupo I e II que
ultrapassarem a área de 400,00m². |
|
Açougue |
|
|
|
Antiquário |
|
|
|
Aparelhos e artigos de cine foto |
|
|
|
Aparelhos elétricos e eletrônicos |
|
|
|
Aparelhos de uso pessoal |
|
|
|
Aquários e peixes ornamentais |
|
|
|
Armarinhos |
|
|
|
Artigos de apicultura |
|
|
|
Artigos de camping e pesca |
|
|
|
Artigos de cama, mesa e banho |
|
|
|
Artigos desportivos e recreativos |
|
|
|
Artigos de escritório |
|
|
|
Artigos de gesso |
|
|
|
Artigos de vestuário |
|
|
|
Artigos de madeira e moveis |
|
|
|
Artesanato |
|
|
|
Artigos funerários |
|
|
|
Artigos esotéricos |
|
|
|
Artigos, materiais e equipamentos médicos,
odontológicos, laboratoriais e hospitalares |
|
|
|
Artigos e produtos veterinários |
|
|
|
Artigos e suprimento de informática |
|
|
|
Artigos para decoração |
|
|
|
Artigos para festas |
|
|
|
Artigos religiosos |
|
|
|
Bazares |
|
|
|
Bicicletas |
|
|
|
Bijuterias |
|
|
|
Bomboniere e confeitaria |
|
|
|
Brinquedos |
|
|
|
|
Baterias e acumuladores |
|
|
Bebidas |
|
|
|
Colchões |
|
|
|
Cosméticos |
|
|
|
Drogaria e farmácia |
|
|
|
Eletrodomésticos |
|
|
|
Embalagens |
|
|
|
Essência e especiarias |
|
|
|
Equipamentos de segurança |
|
|
|
Ferramentas |
|
|
|
Ferragens |
|
|
|
Materiais de acabamento de edificações |
|
|
|
Motocicletas |
|
|
|
Móveis |
|
|
|
Peças e acessórios de máquinas e motores
agrícolas; |
|
|
|
Peças e acessórios para veículos, inclusive som |
|
|
|
Equipamentos gráficos |
|
|
|
Equipamentos de energia solar |
|
|
|
|
|
Explosivos e fogos de artifício |
|
|
Gás liquefeito, naturais e especiais |
|
|
|
|
Granjas com abatedouros |
|
|
Lojas de departamento |
|
|
|
|
Máquinas e equipamentos de grande porte |
|
|
|
Maquinas e equipamentos de uso industrial |
|
|
|
Produtos siderúrgicos |
|
Supermercado |
|
|
|
|
Hipermercado |
|
|
Veículos |
|
|
|
Piscinas |
|
|
|
Pneus automotivos |
|
|
|
Postos de
abastecimento |
|
|
|
Produtos
de agropecuária |
|
|
|
|
Produtos metalúrgicos |
|
|
Vidraçarias |
|
|
|
Materiais de construção, |
|
|
|
|
|
Máquinas e equipamentos da construção civil |
|
Fitas e discos |
|
|
|
Floriculturas |
|
|
|
Gelo |
|
|
|
Instrumentos musicais |
|
|
|
Joalherias e relojoarias |
|
|
|
Jornais e revistas |
|
|
|
Laticínios e frios |
|
|
|
Livraria e papelaria |
|
|
|
Lubrificantes |
|
|
|
Mercearias |
|
|
|
Materiais plásticos |
|
|
|
Metais e pedras preciosas |
|
|
|
Molduras |
|
|
|
Objetos de arte e adornos |
|
|
|
Óticas |
|
|
|
Padarias |
|
|
|
Peças e assessórios para bicicleta |
|
|
|
Perfumarias |
|
|
|
Peixaria |
|
|
|
Produtos hortifrutigranjeiros |
|
|
|
Presentes |
|
|
|
Produtos de limpeza |
|
|
|
Produtos naturais |
|
|
|
Quitandas |
|
|
|
Sapatarias |
|
|
|
Tabacarias |
|
|
|
Tecidos |
|
|
|
|
Comércio atacadista dos artigos comercializados
listados no grupo I. |
Comércio atacadista, distribuidores e depósitos. |
INDÚSTRIAS
|
Grupo I – até 200,00m² |
Grupo II – até 400,00m² |
Grupo III – acima de 400,00m² |
|
Não poluentes |
Poluentes e não poluentes sujeitas a controle
ambiental |
Poluentes e não poluentes sujeitas a controle
ambiental |
USOS PERMITIDOS NA ZONA DE PROTEÇÃO
|
Auditórios até 250 lugares Balneários, Pousadas até 2000m² Floriculturas até 150m² Galeria de arte e exposições até Lanchonete até 150m² Anfiteatro descoberto Banca de Jornal Coreto Horto florestal e viveiros de mudas Lan-house (serviços de tele-informática) Play-ground Quiosques Vestiário |
CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA
VIÁRIO EXISTENTE
CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA
VIÁRIO PARA NOVOS LOTEAMENTOS
CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS
DAS VIAS
(PARA
OS NOVOS LOTEAMENTOS)
|
CARACTERÍSTICAS |
VIA ARTERIAL |
VIA COLETORA |
VIA LOCAL |
|
VELOCIDADE MÉDIA
(km/h) |
60 |
30 |
30 |
|
RAIO MÍNIMO DE CURVATURA HORIZONTAL (m) |
125 |
50 |
25 |
|
RAMPA MÁXIMA (%) |
12 |
15 |
20 |
|
RAMPA MÍNIMA (%) |
2 |
2 |
2 |
|
COMPRIMENTO MÍNIMO DE CONCORDÂNCIA VERTICAL (m) |
30 |
30 |
30 |
|
COMPRIMENTO CRÍTICO DA RAMPA (m) |
120 |
100 |
60 |
DIMENSÃO DOS COMPONENTES DAS
VIAS
(PARA
OS NOVOS LOTEAMENTOS)
|
COMPONENTES
DAS VIAS |
VIA
ARTERIAL (metros) |
VIA
COLETORA (metros) |
VIA
LOCAL (metros) |
|
FAIXA
DE CALÇADA |
5,00 |
4,00 |
3,00 |
|
LARGURA
DA VIA |
12,00 |
10,00 |
7,00 |
|
LARGURA
TOTAL |
17,00 |
14,00 |
10,00 |
·
No caso das vias de ligação regional e de ligação
municipal serão adotados os parâmetros definidos pelos órgãos estaduais ou
federais competentes.
·
A largura total corresponde à seção transversal
total da via, sendo somada a faixa de calçada ou passeio e a faixa destinada ao
tráfego de veículos.
·
para ZEIS, serão consideradas as dimensões acima em
se tratando de projetos devidamente aprovados. Outros casos envolvendo
regularização de situações já existentes serão analisados caso a caso e, sempre
que possível, obedecidas as dimensões mínimas aceitáveis.
·
Para
implantação de ciclovias e vias de pedestres desassociadas das vias arteriais,
coletoras e locais deverá ser obedecida a largura mínima de 04,00m (quatro
metros).
ANEXO v – NÚMERO MÍNIMO DE
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
|
CATEGORIA DE USO |
ÁREA DE REFERÊNCIA |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Uso residencial multifamiliar |
Unidades habitacionais menores que 50,00m² |
01 vaga para cada 03 unidades habitacionais |
|
Unidades habitacionais entre 50,00m² e 60,00m² |
02 vagas para cada 03 unidades habitacionais |
|
|
Unidades habitacionais maiores que 60,00m² |
01 vaga por unidade |
|
|
Uso não residencial do grupo II |
|
01 vaga para cada 75,00m² de área útil |
|
Uso não residencial do grupo III |
|
01 vaga para cada 50,00m² de área útil |
POLIGONAL DO PÓLO
INDUSTRIAL E PARQUE TECNOLÓGICO
PROJETO da Nova Alça
Rodoviária do município
6.