LEI N.º
3.914/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
3.897/2005 – QUE AUTORIZOU A
DOAÇÃO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O
artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.897, de 16/8/2005, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
“Art. 6º. Enquanto
estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de
tributos municipais, devendo, após, a Municipalidade lançar os tributos que
forem devidos aos mutuários beneficiados”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de setembro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS