LEI N.º 3.914/2005

                                              

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.897/2005 – QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

 

Art. 1º O artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.897, de 16/8/2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 6º. Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de tributos municipais, devendo, após, a Municipalidade lançar os tributos que forem devidos aos mutuários beneficiados”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Garça,  29 de setembro de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS