LEI Nº 1.704, DE 03 DE MAIO 2005

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA RUA CARLOS SCHWAMBACH, BEM COMO APÓS INCORPORADO AOS BENS DOMINICAIS SEJA ALIENADO POR MEIO DE DOAÇÃO À CERVEJARIA COROA S/A.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parcialmente a Rua Carlos Schwambach, com o objetivo de incentivar construções e atividades particulares de interesse público.

Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, após incorporação, aos bens dominicais, autorizado a alienar por doação, à Cervejaria Coroa S/A.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 010001.0412200052.003 – 3.3.90.36 – Ficha 025 – Gabinete do Prefeito.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 03 de maio 2005.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.