Resolução nº 1.013
Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado
de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora em seu nome promulga a seguinte
Resolução:
Art.
1º. Esta Resolução no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo
Otoni/MG contempla o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Público
Municipal de Teófilo Otoni/MG, sendo que os cargos públicos previstos no Anexo
I desta Resolução referem-se ao Quadro Permanente da Câmara Municipal de
Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo
Único. O Regime Jurídico
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG é o
Estatutário.
Art. 2º. Fica instituído
o sistema de carreiras dos servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal,
fundamentado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a
finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do
serviço público.
Art. 3º. O
sistema de carreira tem por objetivo prover a administração direta do Poder
Legislativo com uma estrutura de cargos e carreiras organizados com a
finalidade de assegurar a continuidade administrativa. A qualidade e eficiência
do serviço público devem ser geridas considerando-se os seguintes princípios,
pressupostos e diretrizes:
I. O
ambiente público e as funções sociais da Câmara Municipal, que devem dispor de
uma estrutura organizada para atender às necessidades dos usuários bem como a
realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da
pessoa humana;
II.
A descentralização de poder, tendo em vista a
prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público
municipal que abrange diversos ramos de atividade;
III.
O planejamento participativo, o controle público e
social das ações e a valorização do servidor público municipal;
IV.
A cidadania, os valores sociais do trabalho, a
livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação;
V.
A qualidade dos processos de trabalho tendo em
vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;
VI.
Organização dos cargos e adoção de instrumentos
gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao
desenvolvimento organizacional da Câmara de Teófilo Otoni/MG;
VII.
Articulação das
carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das
atividades e aos objetivos estratégicos, baseados nas necessidades dos usuários
da Câmara de Teófilo Otoni/MG;
VIII.
Investidura no cargo de provimento efetivo,
condicionada à aprovação em concurso público e garantia do desenvolvimento no
cargo, por meio dos instrumentos previstos nesta Resolução, adotando uma
perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao
desenvolvimento organizacional.
IX.
Garantia da oferta contínua de programas de
capacitação necessários à demanda oriunda dos munícipes e ao desenvolvimento
institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação
geral;
X. Avaliação
de desempenho funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Teófilo
Otoni/MG, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante
critérios objetivos decorrentes das metas contidas no planejamento institucional,
referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos cidadãos de
Teófilo Otoni/MG, sujeitos ao planejamento orçamentário e da avaliação das
ações municipais;
XI. Critério equânime para desenvolvimento
profissional do servidor efetivo, com base na igualdade de oportunidades, no
mérito funcional, na qualificação e no esforço pessoal.
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento obedecerá aos princípios de:
I. Equidade – Assegurando tratamento isonômico para cargos integrantes de um mesmo grupo ocupacional, igual ou assemelhado, entendido como a igualdade de direitos, obrigações e deveres.
II. Concurso público – A investidura em cargo público de provimento efetivo do sistema de carreira será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, assegurando-se os direitos dos servidores alcançados pelo que dispõe o art. 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
III. Impessoalidade e legalidade – Todas as medidas e procedimentos, atos, fatos e normas referente a este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento terão, obrigatoriamente, o caráter de impessoalidade e de legalidade, respondendo o administrador ou agente público por transgressões a estes princípios.
IV. Publicidade e transparência – Os atos e procedimentos decorrentes deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento deverão ter, obrigatoriamente, o caráter público, assegurando a transparência e a lisura em todos eles.
V.
Eficiência - O princípio da eficiência é o que se
impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza,
perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com
legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório
atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros; eficiência
corresponde ao dever da boa administração.
CAPÍTULO
II
DAS DEFINIÇÕES DOS CONCEITOS
Art. 5º.
Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I. SERVIDOR PÚBLICO, titulares de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações;
II. CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criadas por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, OU CARGO EFETIVO, é o ocupado por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido;
IV. GRUPO DE ATIVIDADES é o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação;
V. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO é o cargo de
confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre
nomeação e exoneração, e poderá ser de recrutamento amplo ou limitado;
VI. CLASSES DE CARGOS é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, dos quais se exige nível de escolaridade e de responsabilidade compatível com a sua natureza e com a complexidade das atribuições que lhes são próprias;
VII. CLASSE ISOLADA é a classe de cargos que não constitui carreira;
VIII. CARREIRA é a série de classes semelhantes, do mesmo grupo de atividades hierarquizadas segundo natureza e complexidade do trabalho, em níveis de escolaridade, e vencimentos crescentes, a serem percorridos por seus integrantes.
IX. PLANO DE CARREIRA é o conjunto dos princípios e das normas que:
a) disciplinam a carreira;
b) relacionam as respectivas classes de cargos efetivos, com os níveis de escolaridade e de vencimento dos servidores que os ocupam;
c) estabelecem critérios para progressão na carreira.
X. NÍVEL é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de complexidade, responsabilidade e escolaridade, visando a determinar a faixa de vencimento correspondente;
XI. FAIXA DE VENCIMENTOS é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível;
XII. GRAU DE VENCIMENTO é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimento da classe que ocupa;
XIII. INTERSTÍCIO é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão horizontal e promoção funcional;
XIV. PROGRESSÃO HORIZONTAL é a passagem do servidor de seu grau de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence, observados as normas contidas nesta Resolução e seu regulamento específico;
XV. TABELA DE VENCIMENTO é o conjunto de valores distribuídos progressivamente do menor ao maior padrão de vencimento;
XVI. VENCIMENTO BÁSICO é a retribuição pecuniária mínima correspondente ao nível de cada cargo, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário mínimo, para o nível inicial dos cargos nas carreiras com escolaridade elementar;
XVII. REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Resolução;
XVIII. FUNÇÃO GRATIFICADA: é a instituída por esta Resolução, a ser desenvolvida por servidores efetivos ou servidores contratados em caráter temporário para atender as necessidades da Administração Pública Municipal;
XIX. FUNÇÃO DE CONFIANÇA: é o conjunto de atividades específicas, a ser exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo, para atender situações que por sua natureza e eventualidade não justificam a criação de cargo próprio;
XX. FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA: é o conjunto de atividades específicas, a ser exercido em caráter precário por servidor admitido na forma da lei, para atender necessidades urgentes e inadiáveis do serviço público e submetido ao regime estatutário;
XXI. FUNÇÃO PÚBLICA ESTÁVEL: são as funções públicas de servidores que não se efetivaram em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e sim de acordo com o art. 19 do ADCT;
XXII. EFETIVO EXERCÍCIO é o tempo de efetivo exercício a partir da investidura em cargo público mediante aprovação prévia em concurso público.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da
Câmara de Teófilo Otoni/MG se compõe de:
I -
QUADRO EFETIVO: será preenchido
exclusivamente por servidores aprovados em concurso público de provas ou de
provas e títulos, sendo a quantidade e a classificação das classes em seus
respectivos graus e padrões iniciais, constantes do Anexo I desta Resolução.
II - QUADRO
EM COMISSÃO: com cargos em comissão, sendo a quantidade e a classificação
das classes em seus respectivos graus e padrões iniciais, conforme previsto em
Resolução municipal específica.
III - QUADRO
SUPLEMENTAR: com funções públicas de servidor estável no serviço público
municipal de Teófilo Otoni/MG, por força do disposto no art. 19, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal, com os respectivos cargos em
extinção;
§
1º Os detentores de função
pública, na situação de que trata este artigo, serão posicionados
exclusivamente para efeito de percepção de vencimento, nas tabelas
correspondentes ao Plano de Carreira.
§ 2º O quadro suplementar será extinto com as
vacâncias.
Art. 7º. O Quadro Efetivo
dos cargos efetivos da Câmara Municipal possui apenas um grupo ocupacional.
Art.
8º. Os cargos são divididos em classes segundo os
fatores escolaridade, complexidade e grau de responsabilidade das funções:
§ 1º. As classes dos cargos de provimento efetivo
desdobram-se em Graus de “A” a “R”, que constitui a linha de progressão
horizontal na carreira, previstos no Anexo II desta Resolução.
§ 2º. A progressão horizontal será no percentual
de dois por cento, obedecido ao interstício de dois anos, começando a contar da
data da publicação desta Resolução.
§ 3º. Todo cargo
inicia-se no Grau “A” da classe, podendo o titular de cargo de carreira
atingir, progressivamente, o último grau, mediante progressão horizontal.
§
4º. A especificação geral dos fatores de
complexidade dos cargos, e as especificações detalhadas fazem parte da
descrição dos cargos contidos no Anexo V.
§ 5º. Caberá ao Setor de Recursos Humanos como
responsável pela gestão de pessoal, avaliar anualmente, a adequação do quadro
de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu
redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I. as demandas
sociais;
II. os indicadores
socioeconômicos da cidade e da região;
III. a modernização dos
processos de trabalho e as inovações tecnológicas;
IV. a relação entre o
número de cargos previstos e o de usuários;
V. a capacidade
financeira e orçamentária da Câmara Municipal bem como as exigências dos art.
16 e 17 da Lei Complementar n. º.101, de 4 de maio de 2000, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
VI. é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão referido no art. 20, da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio
de 2000.
§ 6º. A lotação global dos cargos de provimento
efetivo do quadro previsto no Anexo I corresponde ao quantitativo total de
cargos previstos nesta Resolução, e a cada ano haverá previsão da alocação de
recursos, no orçamento geral da Câmara de Teófilo Otoni/MG, a fim de cobrir os
custos globais de administração do quadro de pessoal.
Art. 9º. As atribuições, requisitos e
responsabilidades cometidas aos cargos dos grupos ocupacionais são determinados
pelas atividades finalísticas, ambientes organizacionais e especialidades
definidas no Anexo I desta Resolução.
Seção
I
Dos
Requisitos
Art. 10. Os
requisitos para o provimento dos cargos ficam estabelecidos em conformidade com
o Anexo I desta Resolução Complementar.
Seção
II
Da
Forma do Provimento
Art. 11. A investidura em
cargo das carreiras de que trata esta Resolução depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, conforme o
previsto em edital:
§ 1º. O concurso público destinado a apurar a
qualificação e o atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na
carreira será desenvolvido em etapas objetivas, de caráter eliminatório e
classificatório, conforme edital.
§ 2º. A aprovação em concurso de provas ou de provas
e títulos, dentro das vagas abertas em Edital, dará ao candidato direito à nomeação
ao cargo concorrido, dentro do prazo de sua validade, considerando para tal,
possível prorrogação, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.
Art. 12. O
provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara dar-se-á
exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos,
desde que comprovada a existência de vagas.
Art. 13. Os integrantes do
quadro de pessoal da Câmara só adquirirão estabilidade no serviço público após
três anos de efetivo exercício e após se submeterem a avaliação de desempenho
pela chefia imediata, com anuência do respectivo Chefe e revisada pela
comissão, criada especificamente para essa finalidade, por ato do Chefe
Legislativo Municipal.
Art.
14. Os cargos classificam-se em cargos de provimento
efetivo e cargos de provimento em comissão.
Art.
15. Os cargos de provimento efetivo, constantes
do Anexo I desta Resolução, serão providos:
I.
Por
nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos;
Art.
16. Para provimento dos cargos efetivos serão
rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos
para cada classe, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito,
não gerando obrigações de espécie alguma para a Câmara ou para o beneficiário,
além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
§ 1º.
Os cargos públicos serão acessíveis, na data
da posse, a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I. nacionalidade
brasileira, ressalvados os casos em que a Constituição Federal expressamente
admitir a nomeação de estrangeiros;
II. estar no gozo dos direitos políticos;
III. estar em
quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. ter a
idade mínima de 18(dezoito) anos;
V. ter aptidões físicas, mentais e psicológicas
comprovadas pela Junta Médica Municipal.
VI. ter o
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
VII. lograr habilitação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a
atribuição de cargo de livre provimento em comissão;
VIII. atender
as condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo;
§ 2º.
Os cargos públicos
são acessíveis aos estrangeiros nas áreas de educação, ciência e tecnologia, na
forma estabelecida em lei.
Art.17. O
ingresso do titular de cargo na carreira do quadro de pessoal da Câmara
dar-se-á no grau inicial da classe para a qual prestou concurso, atendendo ao
número de vagas de acordo com o edital.
Art.
18. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Resolução
será autorizado pelo chefe do Poder Legislativo Municipal, desde que haja vaga
e dotação orçamentária e financeira para atender às despesas, e de acordo com
os parâmetros estabelecidos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
“Lei de Responsabilidade Fiscal”, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e § 1º
do art. 169, da Constituição Federal.
§
1º. Da solicitação deverá
constar:
I. denominação e nível de vencimento da classe;
II. quantitativo de cargos e vagas a serem
providos;
III. prazo desejável para provimento;
IV. justificativa para solicitação de provimento
Art. 19. Ao entrar em
exercício, o titular de cargo de carreira nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos
ininterruptos, contando da data da sua investidura, durante o qual sua aptidão,
eficiência e capacidade serão objetos de avaliação do desempenho do cargo.
Art. 20. Os
cargos de provimento em comissão são de livre nomeação, designação e exoneração
do chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 21. Em
qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratações
temporárias será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e outros,
constantes das especificações estabelecidas no Anexo I desta Resolução.
Art. 22. Para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderá haver contratação temporária por prazo
determinado, sob a forma de Contrato Administrativo, em conformidade com o art.
37, IX da Constituição Federal.
Art. 23. Para atender necessidades temporárias
advindas de Convênios e Programas com os Governos Federal, Estadual e
Municipal, conforme legislação específica de cada um, fica o Legislativo
autorizado a contratar pessoal, a fim de executar as obrigações assumidas pela
Câmara Municipal.
§ 1º - O prazo de vigência dos contratos
mencionados no caput ficam limitados à duração dos referidos Convênios e
Programas.
§ 2º - A contratação ora autorizada dar-se-á
mediante Contrato Administrativo, precedido de Seleção Pública Simplificada com
ampla divulgação.
§ 3º - A contração será limitada ao número de
vagas cuja nomenclatura, requisitos, escolaridade, carga horária e vencimentos
estiverem estabelecidos nos referidos Convênios e Programas.
Seção III
Do Concurso Público
Art.
24. As instruções
regulamentadoras do concurso público serão publicadas em edital, que conterá,
tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
I. o número de vagas existentes em Resolução;
II. as matérias sobre as quais versarão as
provas e os respectivos programas;
III. o desempenho mínimo exigido para aprovação
nas provas;
IV. os critérios de avaliação de títulos, quando
for o caso;
V. o caráter eliminatório de cada etapa do
concurso;
VI. jornada de trabalho;
Art. 25. Configura-se vaga quando o número de
servidores for insuficiente para atender às necessidades dos serviços públicos,
desde que as vagas estejam previstas em Resolução.
Art. 26. O
resultado do concurso será homologado pelo chefe do Poder Legislativo
Municipal, dando publicidade das relações dos candidatos aprovados, em ordem de
classificação.
§
1º. A homologação do
concurso deverá ocorrer dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data da publicação do resultado final, salvo motivo de relevante interesse
público, justificado em despacho do chefe do Poder Legislativo Municipal;
§ 2º. O prazo de
validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação,
respeitados os limites constitucionais, a
critério e conveniência da Administração Legislativa Municipal.
§
3º. Para a posse em cargo de
provimento efetivo, o candidato aprovado em concurso de provas ou de provas e
títulos deverá comprovar:
I. estar no gozo dos direitos políticos;
II. estar em dia com as obrigações militares, se
homem;
III. ter a escolaridade mínima exigida para o
ingresso na carreira;
IV. ter idoneidade e conduta ilibada, nos termos
do regulamento, se necessário;
V. ter aptidão física, mental e psicológica
para o exercício do cargo, por meio de avaliação médica e psicológica, nos
termos da legislação vigente;
VI. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§
4º. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o
direito de se inscreverem em concurso público de provas ou de provas e títulos
para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as
necessidades especiais de que é portadora, ficando garantido um mínimo de 5%
(cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art.
27. O prazo de validade do concurso de provas ou de provas e
títulos, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos
candidatos serão fixadas em edital de modo a atender ao princípio da
publicidade, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, bem como no site da
Câmara Municipal, nos átrios da Câmara Municipal.
Art. 28. Aos candidatos será assegurado o
direito de recurso nas fases de inscrição, publicação de resultados parciais ou
globais, homologação de concurso e nomeação.
Art. 29. O não atendimento de
quaisquer das exigências constantes do edital implicará em automática exclusão
do candidato do concurso público.
Art.
30. A aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos gera direito à nomeação de acordo com
as vagas contidas no Edital e as subsequentes a critério da administração e com
rigorosa obediência à classificação, dentro do prazo de validade do concurso de
provas ou de provas e títulos e na forma da lei.
Parágrafo único. O
ingresso do servidor na carreira dar-se-á por nomeação no vencimento inicial do
cargo para o qual prestou concurso, respeitado o número de vagas previstas no
edital.
CAPÍTULO
V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 31. O
desenvolvimento do servidor na carreira ocorre mediante progressão horizontal.
§
1º. Será mantido ao servidor efetivo o direito à gratificação de
10% (dez por cento) a título de adicional de quinquênio, prazo de cinco anos de
efetivo exercício no serviço público municipal, que incidirá adicionalmente
sobre o nível de vencimento base inicial de cada classe.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 32. De acordo com o
inciso XIV do artigo 5º desta Resolução, progressão horizontal é a passagem do
servidor de um grau de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da
mesma faixa de vencimentos da classe a que pertence.
Art. 33. O
servidor efetivo terá direito à progressão horizontal de um grau de vencimento,
desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I. Estar em
efetivo exercício do cargo;
II. cumprir o
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo padrão de
vencimento, sendo aplicado o mesmo percentual aos servidores efetivos,
detentores de cargos de recrutuamento amplo;
III. ter obtido
conceito favorável na avaliação de desempenho apurado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional conforme critérios definidos nesta Resolução;
IV. obter no mínimo
70% (setenta por cento) dos créditos de cada avaliação de desempenho efetuada,
bem como da carga horária distribuída em cada curso ou programa de treinamento,
capacitação e desenvolvimento.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, o período em que o
servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado na
contagem de tempo de que trata o inciso II, exceto nas situações identificadas
pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I. férias, férias
prêmio;
II. por 1 (um) dia por
trimestre para doação de sangue;
III. 1 (um) dia, para
se alistar como eleitor;
IV. casamento até
8(oito) dias consecutivos;
V. luto, 3(três) dias
consecutivos, por falecimento de parentes por afinidade até o 3º (terceiro)
grau, de acordo com o art. 1.595 do Código Civil Brasileiro;
VI. luto por 8(oito)
dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos,
irmãos, enteados, criança ou adolescente sob guarda ou tutela;
VII. 1(um) dia para
efetuar exames preventivos de câncer de mama e de colo uterino, para as
servidoras, e exame preventivo de câncer de próstata e de cólon (intestino
grosso), para os servidores.
VIII. licenças
remuneradas ou para exercer mandato classista, previsto no Estatuto do Servidor
Público Municipal de Teófilo Otoni/MG;
IX. faltas
justificadas;
X. licenças e
afastamentos autorizados, nos casos previstos no Estatuto do Servidor Público
Municipal de Teófilo Otoni/MG;
XI. afastamento por
processo disciplinar se julgado improcedente ou se a punição se limitar à pena
de repreensão;
XII. prisão, se ocorrer
soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência
da imputação;
XIII. afastamentos
decorrentes de prisão ou suspensão preventiva, cujos delitos e consequências
não sejam afinal confirmados;
XIV. licença médica de até 15(quinze) dias anual.
Art. 34. Caso o servidor
não alcance conceito favorável na avaliação de desempenho, permanecerá no grau
de vencimento em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício de
3 (três) anos de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração
de merecimento.
Art. 35. Terá interrompido
o período aquisitivo para a progressão horizontal, iniciando-se contagem de
novo período, o servidor que no período aquisitivo:
I. sofrer
penalidade de suspensão, prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal;
II. afastamentos
decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
III. somar 15
(quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do
horário marcado para o termino da jornada, sem justificativa legal.
Art. 36. O servidor
efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão fará jus à contagem de
tempo para o interstício das progressões horizontais, continuando a perceber a
remuneração do cargo em comissão.
Art. 37. A pena de
suspensão e licença médica superior a quinze dias suspende a contagem do interstício previsto
no inciso I do artigo 31 desta Resolução, reiniciando-se contagem no dia
subsequente à do término da penalidade ou da licença médica.
§
1º. O servidor afastado
preventivamente em função de processo disciplinar poderá concorrer à progressão
horizontal, mas o ato que a conceder ficará sem efeito se, na conclusão do
processo depois de esgotadas todas as fases de recursos, for-lhe aplicada a
pena de suspensão conforme disciplinado no Estatuto do Servidor Público
Municipal;
§
2º. O servidor só perceberá
o vencimento correspondente ao novo nível após a apuração dos fatos
determinantes da suspensão preventiva e declarada a improcedência da
penalidade, devendo o vencimento retroagir à data da progressão horizontal.
Art. 38. A
progressão horizontal não é extensiva aos servidores detentores de função
pública.
CAPÍTULO
VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 39. Fica criado o programa de capacitação e
aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, cujas
ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, com o Programa
de Avaliação de Desempenho, definido no Capitulo VI desta Resolução, e
obedecerá aos pressupostos contidos nesta Resolução, e aos seguintes objetivos:
I. conscientizar o
servidor para a compreensão e assunção do seu papel social como sujeito na
construção de metas institucionais e como profissional atuante no aparato
institucional, na concretização do planejado;
II. promover o
desenvolvimento integral dos servidores efetivos do município, em todos os
níveis de educação formal;
III. preparar o
servidor efetivo para desenvolver-se na carreira, capacitá-lo profissionalmente
para um exercício eficaz de suas tarefas individuais, no bojo da função social
coletiva da unidade a que pertença;
IV. preparar os
servidores efetivos para uma gestão voltada para a qualidade social, que tem
entre os seus referenciais a satisfação dos usuários dos serviços da Câmara de
Teófilo Otoni/MG e a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada
um dos ambientes organizacionais descritos nesta Resolução.
V. preparar os
servidores efetivos para o exercício de funções de natureza técnica, de direção
e assessoramento;
Parágrafo Único. Os programas de
capacitação, especialização, aperfeiçoamento dos servidores deverá resultar em programas de formação
inicial, de aprimoramento e especialização, compatíveis com a natureza e as
exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por
objetivos, na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições
dos cargos iniciais das carreiras, propiciando conhecimentos, métodos,
comportamentos, técnicas e habilidades adequadas.
Art. 40. O programa de
treinamento e capacitação serão de três tipos:
I. de integração,
tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, por meio de
informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara;
II. de formação,
objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referente às
atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e
preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vista à progressão;
III. de adaptação,
com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções
quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham sendo
exercidas até o momento.
Art. 41. O treinamento e
capacitação terão sempre caráter objetivo e prático, e serão ministrados,
direta ou indiretamente, pela Câmara.
Art. 42. A Administração
da Câmara Municipal, em colaboração com os titulares das demais unidades
administrativas, elaborará e coordenará a execução de programas de capacitação
mediante:
I. diagnóstico das
suas necessidades;
II. levantamento de
necessidades de aperfeiçoamento individual e áreas de interesse dos servidores
nela lotados;
III. sugestão de
currículos, conteúdos, horários, períodos ou metodologia de cursos;
IV. acompanhamento
das etapas de treinamento;
V. avaliação dos
resultados obtidos na execução dos trabalhos, em decorrência do treinamento
ministrado.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 43. A avaliação de
desempenho será o instrumento utilizado para aferição do desempenho do titular
de cargo de carreira efetivo, fornecendo subsidio para o desenvolvimento na
carreira.
Art. 44. A avaliação de
desempenho tem por objetivo:
I. motivar o
titular de cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições;
II. mensurar o
desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados
relevantes para o exercício funcional;
III. fornecer
subsídios para um equânime desenvolvimento na carreira;
IV. identificar
necessidades de treinamento e capacitação.
§ 1º. Será fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem
como no orçamento municipal, dotação orçamentária que garantirá recursos
suficientes para treinamento e capacitação de servidores efetivos no
desenvolvimento na carreira.
Art. 45. A avaliação de
desempenho levará em consideração o comportamento do titular de cargo de
carreira efetivo no cumprimento
de suas atribuições, o seu potencial de desenvolvimento na carreira e a
observância dos deveres funcionais, sendo adotados também como parâmetros para
avaliação:
I. aptidão;
II. idoneidade moral;
III. pontualidade;
IV. criatividade;
V. iniciativa;
VI. assiduidade;
VII. disciplina;
VIII. capacidade de iniciativa;
IX. produtividade;
X. responsabilidade;
XI. urbanidade;
XII. eficiência;
XIII. respeito e compromisso à instituição.
XIV. qualidade do trabalho;
XV. ética;
XVI. presteza;
XVII. aproveitamento em programas de capacitação;
XVIII. administração do tempo;
XIX. uso adequado dos equipamentos de serviço;
XX. avaliação de conhecimentos específicos;
XXI. relacionamento interpessoal.
Art. 46. O
gerenciamento de desempenho será processado em 4 (quatro) etapas:
I. planejamento do
trabalho;
II. acompanhamento do
trabalho;
III. avaliação de
desempenho;
IV.
plano de desenvolvimento.
§ 1º. O planejamento do trabalho tem por objetivo:
I. definição, entre
chefia e servidor, das tarefas a serem executadas e dos respectivos padrões de
desempenho;
II. verificação da
capacitação do servidor e da disponibilidade de recursos necessários ao
desempenho das tarefas;
III. estímulo à
motivação dos servidores por meio do estabelecimento de metas.
§ 2º. O acompanhamento do trabalho tem por objetivo:
I. aferir os padrões
de desempenho;
II. permitir a troca
de informações com os servidores;
III. identificar a
necessidade de ações de desenvolvimento do servidor;
IV. analisar questões
relativas ao ambiente organizacional que estejam interferindo no desempenho do
servidor.
§ 3º. A
avaliação de desempenho tem por objetivo:
I. verificar o
alcance das metas da organização;
II. evidenciar as
contribuições dos servidores;
III. estabelecer
necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores;
IV. estabelecer outras
necessidades organizacionais.
§ 4º. O plano de desenvolvimento tem por objetivo:
I. corrigir as
defasagens verificadas entre os padrões de desempenho definidos no planejamento
do trabalho e os resultados da avaliação do desempenho dos servidores, por meio
de propostas elaboradas pela chefia;
II. permitir o
desenvolvimento do servidor, viabilizando as metas organizacionais.
Art. 47. A
avaliação de desempenho:
I. é o
processo anual e sistemático de aferição individual do mérito do servidor como
critério de sua evolução funcional;
II. é realizada
mediante critérios e fatores objetivos, é supervisionada por Comissão de
Acompanhamento, precedida da divulgação dos indicadores, objetos e fatores de
avaliação cujo resultado é transmitido ao conhecimento pessoal do avaliado.
Art. 48. A avaliação de
desempenho levará em consideração o comportamento dos servidores efetivos no
cumprimento de suas atribuições e deveres funcionais e sua iniciativa na busca
de opções para melhorar seu desempenho.
Art. 49. A
avaliação de desempenho pressupõe a responsabilidade conjunta entre avaliado e
avaliador e fundamenta-se no comprometimento mútuo baseado na relação
interpessoal.
Art.
50. O servidor terá seu desempenho aferido anualmente pela chefia imediata,
valendo para efeito de progressão e promoção o resultado das avaliações.
Art.
51. Os servidores no exercício de cargo comissionado, que tiverem avaliado seu
subordinado, serão por eles avaliados, em critérios específicos relativos à
competência e habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
Seção I
Da Comissão de Desenvolvimento Funcional
Art. 52. Fica criada a
Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 5 (cinco) membros
nomeados pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§
1º. O presidente da Comissão
de Desenvolvimento Funcional será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo
Municipal.
§
2º. Quando da Existência de
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais este, após receber sugestão dos
servidores, encaminhará ao chefe do Poder Legislativo lista tríplice de
representantes, cabendo ao chefe do Poder Legislativo a indicação de 2 (dois)
servidores que farão parte dessa comissão;
§
3º. Os outros dois membros
serão indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal;
§
4º. Não existindo Sindicato
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, todos os membros da Comissão de
Desenvolvimento Funcional serão indicados pelo Chefe do Poder Legislativo
Municipal;
§
5º. A Comissão que trata o
caput deste artigo será formada anualmente, podendo a mesma ser reconduzida.
Art. 53. A alternância
dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara de
Teófilo Otoni/MG verificar-se- á a cada 3 (três) anos de participação,
observados os critérios fixados em regulamento especifico para a substituição
de seus participantes, salvo o presidente, que poderá ser substituído a
critério da administração, a qualquer tempo.
Art. 54. A comissão se
reunirá, semestralmente, a fim de coordenar a avaliação do merecimento dos
servidores, com base nos fatores constantes de boletins de merecimento,
objetivando a aplicação dos institutos da progressão horizontal e promoção
funcional definidos nesta Resolução.
§ 1º. Compete à Comissão de Acompanhamento:
I. participar da
elaboração e divulgação dos indicadores, objetos e fatores de avaliação;
II. julgar
os recursos interpostos contra os resultados da avaliação de desempenho;
III. acompanhar os
processos de evolução funcional e avaliação de desempenho.
§
2º. A avaliação de
desempenho terá o seu planejamento, coordenação e controle a cargo da
Administração Legislativa.
§
3º. Os conceitos atribuídos
ao servidor, o instrumento de avaliação e o respectivo resultado, bem como a
metodologia, os critérios e qualquer documento referente ao processo de
avaliação, serão arquivados na pasta individual de cada servidor, que ficará
sob a responsabilidade do seu chefe imediato.
§
4º. O servidor será avaliado
por seu chefe imediato. O avaliador dará conhecimento ao avaliado dos
resultados da sua avaliação, comunicando-lhe o resultado final nos diversos
fatores considerados, bem como as medidas necessárias para manter ou melhorar,
no futuro, esse desempenho.
§
5º. É assegurado ao servidor
o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por
objeto a avaliação do seu desempenho.
Art. 55. O servidor que tiver seu desempenho
julgado insatisfatório, na hipótese de discordância, poderá interpor pedido de
reconsideração, devidamente fundamentado, à respectiva chefia imediata, no
prazo de 05 (cinco) dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.
§
1º. O pedido de reconsideração será instruído com
as provas em que se baseia o servidor interessado para obter a reforma da sua
avaliação funcional, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§
2º. Permanecendo a divergência sobre o resultado
da avaliação, o chefe imediato do servidor deverá, em despacho, declarar as
razões pelas quais manteve o resultado da avaliação e submeter o processo à
apreciação da Comissão de Desenvolvimento Funcional que deverá
reexaminar a contagem de pontos, bem como reavaliar o desempenho funcional do
servidor interessado dando um parecer final sobre o processo.
CAPÍTULO
VIII
DOS
QUANTITATIVOS DE PESSOAL
Art.
56. . O chefe do Poder Legislativo Municipal submeterá anualmente a
Câmara de Vereadores, por ocasião da remessa do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, proposta do Quadro de Recursos Humanos para o exercício
seguinte, especificando as necessidades e quantitativos de pessoal, em face dos
programas de trabalho e recursos financeiros necessários.
CAPÍTULO
IX
DA
REMUNERAÇÃO
Seção
I
Das
Disposições Gerais
Art.
57. Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento
acrescido das vantagens pecuniárias ou temporárias, estabelecidos em lei.
Parágrafo Único.
A remuneração dos servidores públicos e os
subsídios dos cargos assim remunerados somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art.
58. O servidor nomeado para cargo comissionado
poderá optar pelo recebimento do vencimento próprio deste, ou pelo vencimento
do cargo efetivo, acrescido de gratificação de 20% (vinte por cento), do
vencimento do cargo efetivo.
Art.
59. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo público, com valor fixado em lei nunca inferior a um salário
mínimo, sendo vedada a sua vinculação de acordo com o disposto no inciso XIII
do art. 37 da Constituição Federal.
§
1º. O vencimento do cargo público é irredutível,
salvo por determinação judicial ou por convenção coletiva de trabalho.
§
2º. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente,
a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos
como remuneração em espécie, a qualquer titulo, pelo Prefeito Municipal de
Teófilo Otoni/MG.
§
3º. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, composta de
18 (dezoito) graus de vencimento, designados alfabeticamente de “A” a “R”, com
o índice de 2% (dois por cento) entre cada um, constantes no Anexo III desta
Resolução;
§
4º. Nos casos de aumento
aleatório de vencimentos em desacordo com esta Resolução, o servidor que o
receber fica obrigado a ressarcir os cofres públicos no patamar do recebimento
indevido.
Seção II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 60. O
servidor terá direito, além do vencimento correspondente ao nível e padrão de
vencimento em que estiver posicionado, às vantagens pecuniária previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a prevista nesta seção.
Parágrafo Único.
Os
acréscimos pecuniários, previstos neste artigo, não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores com o mesmo título
ou idêntico fundamento.
Art. 61. Poderá ser concedida ao servidor da Câmara
Municipal indenização pecuniária referente a férias indenizadas de até 20
(vinte) dias.
Seção III
Dos Cargos Comissionados e Função Gratificada
Art.
62. Os cargos do quadro específico de provimento
em comissão são de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Legislativo
Municipal e podem ser de recrutamento amplo ou limitado.
Art. 63. Ficam criadas as funções
gratificadas que se destinam a remunerar encargos especiais que não justifiquem
a criação de cargo, mas que exijam do servidor maior grau de responsabilidade e
dedicação.
Parágrafo Único. As Funções Gratificadas são as instituídas por esta Resolução, constantes
no Anexo I, a serem desenvolvidas por servidores efetivos para atender as necessidades da administração no âmbito Legislativo Municipal.
Art. 64. Para tomar posse em cargo de confiança, o
servidor deve assinar termo de compromisso para desempenhar com retidão,
eficiência, legalidade e moralidade as funções do cargo, e apresentar
declaração de seus bens no ato da posse e até dez dias após a publicação da sua
exoneração do cargo.
CAPÍTULO
X
DA
JORNADA DE TRABALHO
Art. 65. A jornada normal de trabalho dos servidores
municipais não será superior a 8 (oito) horas diárias, e o período normal da
semana de trabalho não excederá a 40 (quarenta) horas semanais assegurados o
intervalo mínimo de 1(uma) hora e máximo de 2(duas) horas para almoço, adequado
ao regime de funcionamento da unidade administrativa de lotação do servidor,
com exceção dos cargos previstos em lei específica.
§ 1°. O disposto no caput
do artigo não se aplica aos servidores que prestaram concurso para jornada de
trabalho diferenciada estabelecida no Edital do Concurso Público.
§ 2º. A
unidade administrativa, em função de sua natureza ou peculiaridade da atividade
profissional, poderá funcionar em regime de escala, compensação, revezamento ou
plantão.
§ 3º. O ocupante de cargo em comissão se submeterá
a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração, hipótese que não caracteriza serviço
extraordinário.
§ 4º. Os
servidores ocupantes de cargos de natureza burocrática poderão ser dispensados
do expediente aos sábados, quando não houver necessidade dos seus serviços, sem
prejuízo dos vencimentos, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 5º. Poderá ser alterado o horário de expediente
de órgão, a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal, para atender à
natureza específica do serviço a ser prestado ou em face de circunstâncias
especiais, observado o cumprimento da jornada normal de trabalho, nos termos de
regulamento próprio.
§ 6°. Poderá o Chefe do Poder Legislativo Municipal,
excepcionalmente, mediante requerimento do interessado e observado a
conveniência da Administração, conceder redução da carga horária por interesse
particular a determinado servidor que, nesse caso, terá seus vencimentos
reduzidos proporcionalmente.
Art. 66. O servidor que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em Cargo de Provimento em comissão, ficará
afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 67. O Chefe do Poder Legislativo, através de ato
próprio, regulamentará o horário de trabalho das unidades Administrativas,
considerando as peculiaridades das atividades desempenhadas e o local na qual
são exercidas, podendo o mesmo ser alterada mediante a necessidade do serviço e
do interesse público.
CAPÍTULO
XI
DA
LOTAÇÃO
Art.
68. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos, necessários ao desempenho das atividades gerais e
específicas da Câmara de Teófilo Otoni/MG.
Art. 69.
Atendida sempre a conveniência do serviço, a Administração, poderá
alterar a lotação do servidor "ex-officio"
ou a pedido.
Art.
70. A Administração, anualmente, estudará a
lotação de todas as unidades administrativas da Câmara em face dos programas de
trabalho a executar.
Art.
71. O afastamento do servidor da unidade
administrativa em que estiver lotado para ter exercício em outra, só se
efetivará mediante prévia autorização do chefe do Poder Legislativo.
Art.
72. Atendida sempre a conveniência do serviço, o
Chefe do Poder Legislativo Municipal poderá alterar a lotação do servidor “ex-officio” ou a pedido, desde que não
ocorra desvio de função ou haja redução de vencimento do servidor.
CAPÍTULO
XII
DOS
ESTAGIÁRIOS
Art. 73. Para o desempenho de atividades auxiliares,
poderá a Câmara Municipal admitir estagiários, por prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogável por igual período, mediante convênio com
instituições educacionais.
§ 1º - Os estagiários deverão estar matriculados
em escolas oficiais reconhecidas pelo MEC.
§ 2º - Os estudantes de nível médio e de nível
superior poderão estar cursando qualquer ano.
Art. 74 - Ficam criadas 20 (vinte) vagas para a
admissão de estagiários que poderão ser ocupadas pelos estudantes de ensino
médio (observado a proporção Legal) e estudantes de nível superior.
Art. 75 - O exercício das funções dos estagiários
deve guardar correlação entre a área de estudo e as atividades próprias das
unidades administrativas de designação.
Art. 76 - A jornada de trabalho para o desempenho
das atividades auxiliares será de 06 (seis) horas diárias perfazendo um total
de 30 (trinta) horas semanais, sendo que o horário de expediente será acertado
entre o estagiário e a Administração da Câmara Municipal, observada a
compatibilidade com o horário escolar.
Art. 77 - A Câmara Municipal poderá conceder aos
estagiários auxilio financeiro, a título de bolsa complementar educacional.
Parágrafo único – O auxilio financeiro, a título de bolsa
complementar educacional será de um salário mínimo vigente, tanto para o
estagiário de ensino médio quanto para o de ensino superior.
Art. 78 - São requisitos para a investidura na
função de estagiário:
I. declaração de
disponibilidade de horário e opção de turno;
II. documento
comprobatório de regularidade escolar, atestado de matrícula e frequência com
indicação do ano ou período do respectivo curso;
III. documento relativo
à qualificação pessoal.
Art. 79 - Aplicam-se aos estagiários, durante o
período de estágio, os deveres, proibições e normas disciplinares a que estão sujeito
os servidores públicos municipais.
Art. 80 - A admissão do estagiário será firmada por
Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência da escola, e não
caracteriza vinculo empregatício com o Município na definição da Lei Federal nº
11.788/2008.
Art. 81 - O estagiário poderá ser dispensado a
qualquer tempo por ato do Presidente da Câmara Municipal, a pedido, ou mediante
representação motivada de servidor, onde estiver em exercício.
Art. 82 - Ao término do estágio, será expedido
certificado pelo Chefe do Legislativo Municipal, quanto ao período, desempenho
e assiduidade do estagiário.
CAPÍTULO
XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.
83. Para se efetivarem no cargo público os
servidores declarados estáveis pela Constituição Federal deverão prestar
concurso publico.
Art. 84. O
tempo de serviço público municipal, estadual ou federal que tenha o servidor
prestado antes de ingressar no serviço público municipal sob o regime desta
Resolução será considerado exclusivamente para fins de contagem de tempo para
aposentadoria, não podendo ser considerado para qualquer outro fim.
Art.
85. A partir desta Resolução, fica proibido
qualquer desvio de função, excetuando os casos excepcionais em prol do
funcionamento deste Órgão.
Art.
86. São partes integrantes da presente Resolução os Anexos I, II,
III, IV, que a acompanham, relativos à Tabela de Cargos de
Provimento Efetivo; Tabela de Progressão Horizontal; Tabela de Equivalência de
Cargos e Atribuições dos Cargos.
Art. 87. Ficam criados os cargos de
Assistente Social, Motorista e Vigia.
Art. 88- Compete a
Administração Legislativa, através do seu Presidente, dirigir os serviços da Câmara, nomear, promover,
comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar
, demitir aposentar e punir Servidores das Câmara.
Art. 89.
A Administração Legislativa Municipal
que, nos prazos previstos nesta Resolução não implantar a Avaliação de
Desempenho para Progressão Horizontal deverá conceder automaticamente o
benefício a todos os servidores que dele fizerem jus.
Art. 90. As despesas decorrentes da aplicação desta
Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em
orçamento vigente.
Art. 91. Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução nº 920 de 03 de julho de 2006, com efeitos retroativos ao dia
01/março/2012.
Câmara de Teófilo Otoni, 09 de março de 2012.
Northon Neiva
Diamantino
Presidente da
Câmara Municipal
Thalles da Silva
Contão
1º Secretário