Lei
nº 7.371
Autoriza
o Poder Executivo celebrar termo de parceria com o Banco Comunitário de
Liberdade e Inclusão Solidária Articulada e dá outras providências
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, com vistas a implantação da política de fomento à economia popular
solidária, autorizado a celebrar termo de parceria com o Banco Comunitário de
Liberdade e Inclusão Solidária Articulada – BANCLISA, CNPJ 09.563.069/0001-53.
Art.2º. O termo de parceria tem por
finalidade autorizar o Executivo Municipal a promover o pagamento dos
servidores e outros prestadores de serviços dessa municipalidade por meio da
moeda social local.
§1º. Os pagamentos apenas poderão ser
realizados mediante termo de autorização a ser celebrado entre o Município, o
BANCLISA e o servidor ou empresa prestadora de serviços.
§2º. Fica limitado até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor da remuneração o pagamento em moeda social aos
servidores municipais.
Art.3º. Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 04 de abril de 2019
Filipe
Figueiredo Martins Costa
Presidente Câmara Municipal
autoria: Vicentina Pereira Alves - Tina