Lei nº 7.371

 

Autoriza o Poder Executivo celebrar termo de parceria com o Banco Comunitário de Liberdade e Inclusão Solidária Articulada e dá outras providências

 

 

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas a implantação da política de fomento à economia popular solidária, autorizado a celebrar termo de parceria com o Banco Comunitário de Liberdade e Inclusão Solidária Articulada – BANCLISA, CNPJ 09.563.069/0001-53.

 

Art.2º. O termo de parceria tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a promover o pagamento dos servidores e outros prestadores de serviços dessa municipalidade por meio da moeda social local.

 

§1º. Os pagamentos apenas poderão ser realizados mediante termo de autorização a ser celebrado entre o Município, o BANCLISA e o servidor ou empresa prestadora de serviços.

 

§2º. Fica limitado até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração o pagamento em moeda social aos servidores municipais.

 

Art.3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2019

 

 

 

 

Filipe Figueiredo Martins Costa

 Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Vicentina Pereira Alves - Tina