LEI N.º 3.502/2001

(Revogada pela Lei Municipal nº. 4.351/2009)

 

ALTERA A LEI Nº 3.464/2001

 

 

                                                          

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

                                               Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.464, de 6 de março de 2001, passa a viger com as seguintes modificações:

 

                                               “Art. 1º ...

 

§ 1º O  trabalho em jornada de tempo integral será autorizado pelo Prefeito Municipal, em despacho fundamentado justificando a necessidade, e cessará quando constatada a modificação das circunstâncias que justificaram a autorização.

 

§ 2º Farão jus também ao recebimento da gratificação de que trata o “caput” deste artigo os servidores aposentados e aqueles que vierem a se aposentar em cargo de nível universitário de provimento efetivo, que na ocasião da passagem para a inatividade estavam, ou estiverem exercendo as funções do cargo em jornada de tempo integral, há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses ininterruptamente”.

 

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de março de 2001, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                Garça, 18 de setembro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                   ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS