LEI
N.º 3.502/2001
(Revogada pela Lei Municipal nº. 4.351/2009)
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.464, de 6 de março de 2001,
passa a viger com as seguintes modificações:
“Art.
1º ...
§ 1º O trabalho em jornada de tempo integral
será autorizado pelo Prefeito Municipal, em despacho fundamentado justificando
a necessidade, e cessará quando constatada a modificação das circunstâncias que
justificaram a autorização.
§ 2º Farão jus também ao recebimento
da gratificação de que trata o “caput” deste artigo os servidores aposentados e
aqueles que vierem a se aposentar em cargo de nível
universitário de provimento efetivo, que na ocasião da passagem para a
inatividade estavam, ou estiverem exercendo as funções do cargo em jornada de
tempo integral, há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses ininterruptamente”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de março de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de setembro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS