LEI N.º 3.531/2001

 

                                               

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 2.204,00 (dois mil, duzentos e quatro reais), destinado ao pagamento de diferenças do adicional de quinquênio a servidores municipais, relativas a exercícios anteriores, e ao pagamento da Fatura nº 99.06.74.1538 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, vencida em 21/7/2000, e da fatura n.º 1800010286 e nota fiscal n.º 02517528, da Companhia Paulista de Força e Luz, vencidas respectivamente em 5/5/2000 e em 10/6/2000, as quais, em razão de extravio dos documentos, não foram empenhadas no exercício competente (2000).

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 21 de dezembro de 2001

 

 

 

                                                                    JOSÉ ALCIDES FANECO

                                                                       PREFEITO  MUNICIPAL


 

 

                    EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

                   PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

 

                 ROSANGELA MORETTI

                DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS