LEI N.º 3.531/2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 2.204,00 (dois mil,
duzentos e quatro reais), destinado ao pagamento de
diferenças do adicional de quinquênio a servidores municipais, relativas a
exercícios anteriores, e ao pagamento da Fatura nº 99.06.74.1538 da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, vencida em 21/7/2000, e da fatura n.º
1800010286 e nota fiscal n.º 02517528, da Companhia Paulista de Força e Luz,
vencidas respectivamente em 5/5/2000 e em 10/6/2000, as quais, em razão de
extravio dos documentos, não foram empenhadas no exercício competente
(2000).
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de dezembro de 2001
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS
NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS