Lei nº 6041
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar parcelamento de débito junto ao regime próprio de Previdência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1°. Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a celebrar acordo de parcelamento das contribuições patronais vencidas, no valor de até R$ 900.000,0 (novecentos mil reais) nos termos da Portaria MPS n° 402 de 10 de dezembro de 2008, em até 30 (trinta) prestações mensais sucessivas de até R$ 30.000,00 ( trinta mil reais)
§1° O valor a ser parcelado deverá ser apurado nos termos do art. 84 da lei 4974/01.
At. 2°. Por ocasião do pagamento de cada prestação do parcelamento a que se refere esta lei haverá a incidência de juros equivalentes a 1% ao mês, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A – acumulado no ano, e apurado no mês anterior ao do pagamento.
Art. 3°. O valor das prestações mensais referidas nesta Lei será descontado na quota do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4°. Fica o Município de Teófilo Otoni obrigado a fazer aportes mensais e sucessivos com a finalidade de cobrir o déficit atuarial do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o que determinar o cálculo atuarial.
Parágrafo único. O pagamento das mensalidades de que trata este artigo obedecerá ao disposto no art. 3° desta lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo