Lei 0834

Trata da aquisição de máquinas de escrever e trata da abertura de crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir 4 máquinas de escrever, sendo 3 para os seus serviços e 1 (uma) para os serviços da Câmara Municipal.

Art. 2º - Para a execução do disposto no art. 1º, pode ser o Sr. Prefeito do Município abrir, por decreto, o crédito especial necessário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 1963. 8

 

Dalton Figueiredo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal