LEI
Nº
3.892/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O
Subsídio mensal, em conformidade com o art. 37, X, Art. 39, Parágrafo 4º, ambos
da CF., Resolução nº 307/2.004, e conforme preceitua o art. 41 “caput” e § 1º,
da Lei Orgânica do Município, passa a ter os seguintes
valores:
I-
PARTE FIXA
........................................................R$
1.132,40
II-
P/ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
........................R$
24,33
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo
serão atualizados no mês de janeiro de cada ano, tomando-se por base o IPC dos
últimos 12 meses, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de julho de 2.005, revogadas as disposições em
contrario.
Garça, 28 de julho
de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY
DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO