LEI Nº 2.262, DE 20
DE AGOSTO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI O CODIGO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Os artigos da Lei Municipal n° 1.586, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, com as alterações da Lei Municipal nº 2.135, de 20 de novembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º
..............................................................................................
II. Ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de
dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que
envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura
e função;
Art.
10.........................................................................................................
XXI.
Exercer o poder de polícia administrativa
para condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos,
em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do meio ambiente;
Art.
11 O município, mediante lei,
instituirá o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Domingos Martins – CONSEMA
– DM é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo
do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA.
Art.
24 O zoneamento ambiental consiste na
definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem
como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente,
considerando as características ou atributos das áreas.
Parágrafo
único. O Zoneamento Ambiental será
definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano – PDU, no que couber,
podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvido o CONSEMA – DM.
Art.
28.........................................................................................................
Parágrafo
único. A SEMMA incentivará a conservação das áreas com remanescentes de
Mata Atlântica das propriedades rurais, especialmente as nascentes, margens de
córregos, rios, encostas e reservas legais, bem como a sua recuperação com
espécies nativas.
Art.
40 As áreas consideradas como
Patrimônio Cultural são áreas do território Municipal, relevantes para a
história e a cultura do Município, merecendo atenção especial do Poder Público
para sua preservação e utilização pública.
Art.
64 O município, mediante lei,
instituirá o LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO AMBIENTAL, normatizando as
diretrizes de administração do Licenciamento.
Art. 83...........................................................................................................
V. Substituir medidas preventivas e ações emergenciais em casos de
acidentes ou episódios críticos de poluição;
Art.
88 O Município, mediante lei, instituirá
o Fundo Municipal de Proteção Ambiental e a normatização de suas diretrizes
administrativas.
Art.
108...................................................................................................
Parágrafo
único. Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e analise estabelecidas
pela ABNT e/ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, homologadas pelo
CONSEMA-DM.
Art.
109.......................................................................................................
§ 1º Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar
ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SEMMA.
Art.
149 A fiscalização do cumprimento das
disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos
fiscais de meio ambiente, pelos demais servidores públicos para tal fim
designados, nos limite da lei.
Art.
151 No exercício da ação fiscalizadora
serão assegurados aos fiscais de meio ambiente o livre acesso e a permanência,
pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados, na forma
desta Lei e da legislação federal e estadual.
Art.
152 Mediante requisição da SEMMA, o
fiscal de meio ambiente poderá ser acompanhado por força policial no exercício
da ação fiscalizadora.
Art.
153 Aos fiscais de meio ambiente
credenciados compete:
Art. 173........................................................................................................
§ 3º - Fica vedado reunir em uma só petição impugnação ou recurso
referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo
assunto e alcancem o mesmo infrator.
§ 4º - Cabe ao Secretário de Meio Ambiente após parecer do Gerente de
fiscalização a decisão em primeira instância, sobre a defesa contra a aplicação
das penalidades previstas neste Código.”
Art. 2º Ficam
acrescidos os seguintes dispositivos na Lei Municipal n° 1.586, de 27 de
dezembro de 2001, com as alterações da Lei Municipal
nº 2.135, de 20 de novembro de 2008:
“Art.7º
.......................................................................................
Parágrafo
Único O
CONSEMA-DM é o órgão superior deliberativo da composição do SIMMA, nos termos
deste Código.
Art.
20. As Entidades Não Governamentais –
ONG’s, são instituições da sociedade civil organizada que tem entre seus
objetivos a atuação na área ambiental.
Art.
21. As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que
interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental.
Art.
98 .........................................................................................................
IV - Estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais.
Art.
105 .......................................................................................................
VI. Adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das
fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de
fiscalização da SEMMA.
Art.
139.A É considerada poluição visual, qualquer limitação à visibilidade
pública de monumento natural e o de atributo cênico do meio ambiente natural ou
criado, sujeitando-se o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle
ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes.
Art.
143
.......................................................................................................
VIII. O lançamento de esgoto in natura, em corpos d’água.
VI. O
nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço.
Art.
173
.......................................................................................................
§ 6º - Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal
autuante, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando
ciência ao autuado.”
Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos na Lei Municipal
n° 1.586, de 27 de dezembro de 2001, com as alterações da Lei Municipal nº
2.135, de 20 de novembro de 2008, inciso V do art.
7º; incisos XXV e XXVI do art. 10; art. 12 e seus incisos; o art. 13, seus parágrafos e incisos; o art. 14; os artigos
15, 16, 17, 18, 19 e seu parágrafo único;
o art. 25, suas alíneas, parágrafos e inciso; art. 27, alíneas e Parágrafo único; art. 39 e seus parágrafos 1º e 2º; art. 41 e seus parágrafos 1º e 2º; art. 45, art. 46,
§ 3º do art. 47; §
3º do art. 50; inciso II e parágrafos 1º e
2º do art. 54; art. 65 e seus parágrafos 1º e 2º;
art. 66 e seus parágrafos 1º e 2º, art. 67; art. 68 e suas alíneas; art. 69 e seu parágrafo único; art. 70 e seu parágrafo único; art. 71; art. 72;
art. 73 ; Art. 74
e suas alíneas; art. 75; art. 76; art. 88,
seus parágrafos e alíneas.
Art. 4º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins, 20 de agosto de
2010.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.