Lei n°859
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO
A OPERARIO E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetivar o pagamento da indenização que, de acordo com sentença judicial em kjquestão trabalhista, coube ao ex-operário mmunicipal Sr. José Alves dos Santos.
Art. 2° - Para dar cumprimentos ao disposto no artigo 1°, fica aberto o crédito especial de CR$ 40.000,00 (quarenta mil).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigr na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de outubro de 1963.
DALTON FIGUEIREDO
Presidente da Câmara
Autoria Executivo Municipal
Sancionada 06/11/63