Lei n°859

AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO

A OPERARIO E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetivar o pagamento da indenização que, de acordo com sentença judicial em kjquestão trabalhista, coube ao ex-operário mmunicipal Sr. José Alves dos Santos.

Art. 2° - Para dar cumprimentos ao disposto no artigo 1°, fica aberto o crédito especial de CR$ 40.000,00 (quarenta mil).

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigr na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de outubro de 1963.

DALTON FIGUEIREDO

Presidente da Câmara

Autoria Executivo Municipal

Sancionada 06/11/63