Lei nº 6.035

Dispõe sobre a sinalização nas proximidades de escolas e creches do Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à colocação de placas de sinalização nas proximidades das escolas e creches deste Município, com o fim de advertir os condutores de veículos sobre a existência das referidas instituições na localidade.

Parágrafo único – A localização da sinalização vertical e horizontal deverá obedecer à legislação pertinente, especificamente ao Código de Trânsito Brasileiro, sendo disposta em locais de fácil visualização aos condutores e transeuntes.

Art. 2º - As placas de sinalização não poderão estar localizadas a menos de 5,00m (cinco metros) de distancia em relação às esquinas dos quarteirões onde estão situadas as referidas instituições.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de fevereiro de 2.010

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Renan Pereira e Luiz Mota dos Santos Neto