Lei n º540

CRIA A TAXA DE CADASTRO IMOBILIARIO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica criada, neste Município, a taxa de Cadastro Imobiliário destinada à Organização do Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 2º- A referida taxa incidirá sobre a transferência de imóveis, a qualquer título, na base de 1% sobre o valor da transmissão.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 1957.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 11.05.57