Lei n º540
CRIA A TAXA DE CADASTRO IMOBILIARIO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica criada, neste Município, a taxa de Cadastro Imobiliário destinada à Organização do Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 2º- A referida taxa incidirá sobre a transferência de imóveis, a qualquer título, na base de 1% sobre o valor da transmissão.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 1957.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 11.05.57