LEI N.º 3.237/98

(REVOGADA,

Pela Lei nº 4.124/2007O

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS

ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades assistenciais do Município, a partir de 02 de janeiro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de Programas de Assistência Social, previstas no Plano Municipal de Assistência Social.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 26 de fevereiro de 1 998

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

ATC.-

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS