Lei nº 7.162

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir o valor correspondente a cota parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos transferidos para o Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

            Art.1°. Fica criado o Programa de Incentivo Fiscal denominado “Emplaque Esta Ideia”, que autoriza o Poder Executivo a restituir no ano imediatamente posterior à transferência, o valor correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA) relativo à cota parte do Município, devidamente recolhido pelo contribuinte que vier a transferir veículos registrados em seu nome, em outro Município para o Município de Teófilo Otoni, nos termos e limites da legislação aplicável.

 

            Parágrafo Único.  Não serão computados para apuração do valor a ser restituído.

 

a)      As multas;

b)      Juros e acréscimos legais;

c)       Emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV;

d)      Taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV;

e)      Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT;

f)        Taxa de postagem.

 

            Art.2°. Só gozarão do beneficio fiscal previsto nesta lei os proprietários e/ ou arrendatários de veículos automotores registrados em outros municípios que transferirem seu registro para o município de Teófilo Otoni, desde que tais veículos tenham sido fabricados até 10 (dez) anos da data do exercício em que houver o efetivo recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de Teófilo Otoni.

 

            Parágrafo Único. O incentivo fiscal poderá ser cumulativo no mesmo exercício fiscal para mais de uma transferência de veiculo, poderá ser estendido ao proprietário ou arrendatário leasing de veiculo automotor, que atendendo os demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente ou descendente do contribuinte do imposto.

 

            Art.3º. O beneficio previsto no artigo 1º desta lei será concedido quando do efetivo recolhimento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

 

            §1º - O beneficio a que se refere o caput deste artigo será concedido na proporção de 50% (cinquenta) por cento para o ano de transferência.

 

§2º - O beneficio ora previsto será concedido por meio de compensação em débito tributário municipal do próprio contribuinte, caso o mesmo esteja inadimplente perante o Município.

 

§3º - Caso o contribuinte não tenha débito para compensar, o beneficio será concedido por meio de crédito em conta corrente do próprio contribuinte ou cheque nominal.

 

§4º - O prazo para o contribuinte requerer o benefício será de 60 (sessenta) dias após a quitação total do IPVA;

 

§5º - O benefício será concedido até 30 (trinta) dias após sua aprovação.

 

            Art.4°. A concessão do benefício previsto nesta lei, deverá ser requerida no mesmo exercício em que houver o efetivo recolhido do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de Teófilo Otoni, através de preenchimento de Requerimento de Restituição na Secretaria Municipal de Fazenda, através do Setor de Arrecadação Tributaria e só será concedido uma única vez.

 

            §1° - Somente após o deferimento do pedido de restituição, o interessado fará jus ao benefício.

 

§2°. Deferido o requerimento pelo setor responsável, o mesmo será encaminhado a Tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda para proceder ao pagamento da restituição que deverá ser realizado através de Depósito Nominal ou Cheque Nominal em até 30 (trinta) dias após o seu deferimento.

 

            Art.5°. O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar acompanhado dos seguintes documentos, devidamente autenticados:

 

a)                  Cópia do Certificado de Registro do Veiculo – CRV do ano do requerimento e do ano anterior;

 

b)                  Cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o Município de Teófilo Otoni.

c)                  Comprovante de residência.

 

            Art.6º. O benefício previsto nesta lei será indeferido quando requerido além do prazo estabelecido no artigo 3°.

 

            Art.7°. Não se aplica as disposições desta lei  aos contribuintes imunes, isentos ou dispensados do pagamento do IPVA – Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

 

            Art.8. ° A Secretaria Municipal de Fazenda e o Setor de Arrecadação Tributária tomarão as medidas necessárias para a prática dos atos á fiel execução desta lei.

 

Parágrafo único. Caberá ainda à Secretaria Municipal de Fazenda a confecção de relação nominal de beneficiários da presente norma, com inserção de respectivos valores a que cada um tiver feito jus, na modalidade compensação tributária ou crédito em conta bancária, em cada exercício fiscal de vigência desta lei, a ser encaminhada à Câmara Municipal local, com cópia ao gabinete dos edis, até o último dia de cada mês.

 

            Art.9º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de crédito adicional especial a ser aberto oportunamente.

 

            Art.10.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    

      Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 (trinta) de agosto de 2017

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo