Lei nº 7.162
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
restituir o valor correspondente a cota parte do recolhimento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos transferidos para o Município
de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica criado o Programa de
Incentivo Fiscal denominado “Emplaque
Esta Ideia”, que autoriza o Poder Executivo a restituir no ano
imediatamente posterior à transferência, o valor correspondente a até 50%
(cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) relativo à cota parte
do Município, devidamente recolhido pelo contribuinte que vier a transferir
veículos registrados em seu nome, em outro Município para o Município de
Teófilo Otoni, nos termos e limites da legislação aplicável.
Parágrafo Único. Não serão computados para apuração do valor a
ser restituído.
a) As multas;
b) Juros e acréscimos legais;
c) Emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV;
d) Taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV;
e) Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores
de via terrestre - DPVAT;
f)
Taxa de postagem.
Art.2°. Só gozarão do beneficio fiscal
previsto nesta lei os proprietários e/ ou arrendatários de veículos automotores
registrados em outros municípios que transferirem seu registro para o município
de Teófilo Otoni, desde que tais veículos tenham sido fabricados até 10 (dez)
anos da data do exercício em que houver o efetivo recolhimento do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único. O incentivo fiscal
poderá ser cumulativo no mesmo exercício fiscal para mais de uma transferência de
veiculo, poderá ser estendido ao proprietário ou arrendatário leasing de
veiculo automotor, que atendendo os demais requisitos desta lei, seja cônjuge,
ascendente ou descendente do contribuinte do imposto.
Art.3º. O beneficio previsto no artigo
1º desta lei será concedido quando do efetivo recolhimento do imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
§1º
- O beneficio a que se refere o caput deste artigo será concedido na proporção de
50% (cinquenta) por cento para o ano de transferência.
§2º - O beneficio ora previsto será
concedido por meio de compensação em débito tributário municipal do próprio
contribuinte, caso o mesmo esteja inadimplente perante o Município.
§3º - Caso o contribuinte não tenha
débito para compensar, o beneficio será concedido por meio de crédito em conta
corrente do próprio contribuinte ou cheque nominal.
§4º - O prazo para o contribuinte
requerer o benefício será de 60 (sessenta) dias após a quitação total do IPVA;
§5º - O benefício será concedido até 30
(trinta) dias após sua aprovação.
Art.4°. A concessão do benefício
previsto nesta lei, deverá ser requerida no mesmo exercício em que houver o
efetivo recolhido do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
para o Município de Teófilo Otoni, através de preenchimento de Requerimento de
Restituição na Secretaria Municipal de Fazenda, através do Setor de Arrecadação
Tributaria e só será concedido uma única vez.
§1°
- Somente após o deferimento do pedido de restituição, o interessado fará jus
ao benefício.
§2°. Deferido o requerimento pelo setor
responsável, o mesmo será encaminhado a Tesouraria da Secretaria Municipal de
Fazenda para proceder ao pagamento da restituição que deverá ser realizado
através de Depósito Nominal ou Cheque Nominal em até 30 (trinta) dias após o
seu deferimento.
Art.5°. O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar
acompanhado dos seguintes documentos, devidamente autenticados:
a)
Cópia do Certificado de Registro do
Veiculo – CRV do ano do requerimento e do ano anterior;
b)
Cópia da guia de recolhimento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o Município de
Teófilo Otoni.
c)
Comprovante de residência.
Art.6º. O benefício previsto nesta lei
será indeferido quando requerido além do prazo estabelecido no artigo 3°.
Art.7°. Não se aplica as disposições
desta lei aos contribuintes imunes,
isentos ou dispensados do pagamento do IPVA – Impostos sobre a Propriedade de Veículos
Automotores.
Art.8. ° A Secretaria Municipal de
Fazenda e o Setor de Arrecadação Tributária tomarão as medidas necessárias para
a prática dos atos á fiel execução desta lei.
Parágrafo único. Caberá ainda à Secretaria Municipal
de Fazenda a confecção de relação nominal de beneficiários da presente norma,
com inserção de respectivos valores a que cada um tiver feito jus, na
modalidade compensação tributária ou crédito em conta bancária, em cada
exercício fiscal de vigência desta lei, a ser encaminhada à Câmara Municipal
local, com cópia ao gabinete dos edis, até o último dia de cada mês.
Art.9º. As despesas decorrentes da
execução da presente lei, correrão por conta de crédito adicional especial a
ser aberto oportunamente.
Art.10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30
(trinta) de agosto de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Executivo