Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.512
Dispõe sobre desafetação de bem público municipal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica desincorporada da categoria de bem de uso comum do povo e incorporada na categoria de bem dominial do Município, a área que compreende a Travessa Doutor José Carlos, via de ligação da Rua Doutor José Carlos com a Rua Doutor Otávio, centro, nesta Cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara
Autoria: Northon Neiva Diamantino