Lei nº 5.834
Cria no município de Teófilo Otoni o Conselho Municipal da Política Racial”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Política Racial, órgão consultivo a acerca dos temas voltados a garantir a promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos da Comunidade Afro-descendente do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Política Racial:
I – propor o desenvolvimento de políticas públicas em prol dos afro-descendentes;
II – pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados, convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
III – receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão às violações de direitos humanos dos afro-descendentes;
IV – propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra os afro-descendentes;
V- Propor a realização anual da Conferência Municipal de promoção da igualdade racial.
VI- Recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da população afro-descendente no Município, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas para este segmento da sociedade.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Política Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica, ou político-partidária, preservando o exercício de suas atribuições.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Política Racial será composto por 11 ( onze ) membros, a saber:
I – 2 ( dois ) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivo suplente;
II – 1 ( um ) representante do Poder Legislativo Municipal e respectivo suplente;
III – 8 ( oito ) representantes de entidades da sociedade civil organizada e respectivo suplente;
§ 1°. Os membros representativos do Poder Executivo Municipal serão indicados pela Prefeita;
§ 2°. Os membros representativos do Poder Legislativo Municipal serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
§ 3°. Os membros representativos de entidades da sociedade civil serão eleitos em assembléia especial a ser estabelecida e regulamentada no Regimento Interno do Conselho;
§ 4°. Recebidas as indicações, os Conselheiros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5°. O mandato de conselheiro será de 2 ( dois ) anos, permitida uma recondução.
§ 6°. A participação do conselheiro será considerada de caráter público relevante, e será exercida gratuitamente.
Art. 5° - O Conselho elaborará o seu regimento interno, no prazo de 120 ( cento e vinte ) dias após sua implementação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de junho de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio De Castro Mota