Lei 0820

Autoriza despesa e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar às Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. (CEMIG), através de seus escritórios locais, a importância de CR$ 209.401,20 (duzentos e nove mil, quatrocentos e um cruzeiros e vinte centavos), proveniente de quotas de Imposto Único recebida em 1955 e 1956.

Único - Essa importância se destina à aquisição de novas ações, em cumprimento da Lei nº 754, de 6 de dezembro de 1961.

Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 209.401,20 (duzentos e nove mil, quatrocentos e um cruzeiros e vinte centavos).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 4 de abril de 1963.

 

Dalton Figueiredo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal