Lei nº 7.208
Institui o programa Banco de Alimentos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do Município de Teófilo Otoni, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere às condições para aquisição de alimentos.
Paragrafo único. Fica proibida a distribuição de alimentos diretamente às famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social e instituições e organizações não governamentais que não estejam devidamente cadastradas como beneficiárias do bando de Alimentos.
Ar.2º. São finalidades do banco de Alimentos do Município de Teófilo Otoni:
I. Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) Produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) Produtos oriundos do Programa Compra com Doação Simultânea;
II. Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) Creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias, restaurantes populares e outros equipamentos sociais;
b) Entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias;
c) Unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade.
III. Promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV. Promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V. Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades que operem programas com objeto e fim semelhantes ao banco de Alimentos do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta lei, o Programa Banco de Alimentos do Município de Teófilo Otoni, poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.
Art.3º. Caberá ao Município de Teófilo Otoni, organizar e estruturar o Banco de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Paragrafo único. Fica vedada a concessão dos benefícios desta lei a duas ou mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do cadastro da entidade beneficente, responsável pela escolha da família junto ao baco de Alimentos do Município de Teófilo Otoni.
Art.4º. Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios in natura, industrializados ou preparados em condições apropriadas para o consumo.
Art.5º. A operacionalização do programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que baixará as normas complementares para o seu perfeito funcionamento.
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Assistência Social, poderá formar parcerias e convênios com outras secretarias municipais, órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa.
Art.6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social e de outras fontes pertinentes ao seu objeto.
Art.7º. O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 60 (sessenta) dias dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art.8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de dezembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo