Lei nº 6.829
Institui o Serviço Especial de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel – Táxi, para atender pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica instituído o Serviço Especial de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel – Táxi, visando atender às exigências de deslocamentos das pessoas com necessidades especiais, portadoras de deficiência física temporária ou permanente, idosos, dentre outros, sem caráter de exclusividade.
Parágrafo único. A concessão de permissões para exploração do serviço especial de transporte de passageiros com necessidades especiais – TÁXI – ficará condicionada a prévia seleção pública de interessados que atenderem às exigências de qualificação estipuladas pela Administração Municipal, respeitando-se as normas atinentes á Lei Federal nº 8666/1993 (Licitações).
Art.2°. As associações, cooperativas ou empresas prestadoras de serviço permissionárias de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel – Táxi, interessados na prestação do serviço de que trata esta Lei, poderão prestar o serviço elencado no artigo 1°, desde que promovam as adaptações constantes nesta Lei.
Art.3°. Para a prestação desse serviço especial, os veículos deverão adaptar- se com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento, que será aprovada pelo órgão competente, contendo as seguintes características:
I – Táxi Convencional Adaptado – veículo com 02( duas) portas, com ar condicionado, estrutura interna e parte traseira adaptada para o acesso a passageiros com Deficiência Física( cadeirantes);
II – Além do motorista, capacidade de transportar até dois acompanhantes;
III – Deverá conter a palavra TÁXI ADAPTADO, inscrita nas portas laterais sendo permitida a utilização de adesivos do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física.
Art.4°. Todos motoristas interessados deverão comprovar a participação em curso específico sobre transporte de pessoas com necessidades especiais, a ser ministrado por instituição devidamente credenciada.
Art.5°. A critério do Poder Executivo, os veículos de Táxi Convencional Adaptado poderão ter isenção nas taxas municipais, incorridas anualmente, devendo constar na licença tal benefício.
Art.6° . O serviço especial de transporte ora instituído será remunerado pelo usuário com base na Tarifa do Transporte de Passageiros, adotada para o serviço de táxis convencionais.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros