LEI N.º
3.671/2003
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS PELO SAAE AO
MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos –
SAAE autorizado, nos termos da presente Lei, a doar ao Município de Garça os
bens abaixo indicados, de propriedade da Autarquia
Municipal:
RELAÇÃO DE
BENS A SEREM DOADOS:
· 7 cadeiras com pés de alumínio esmaltado, com assento de napa.
· 5 cadeiras com pés de ferro e revestimento de vinil preto.
· 2 relógios de cartão ponto Super Point, a quartzo, marca Dimep – modelo 7800.
· 1 máquina de escrever marca Facit, modelo 1742/4221, 162 espaços.
· 1 máquina de escrever marca Olivetti, modelo Línea 88, 170 espaços.
· 1 máquina de escrever marca Olivetti, modelo Línea 88, 140 espaços.
· 1 máquina de escrever marca Olivetti, modelo Línea 98.
· 1 central telefônica PABX marca Etel, modelo Saturno 20E.
· 1 central telefônica marca Leucotron Slim, modelo Micro PABX.
· 1 trator de esteiras marca Caterpillar, modelo D4 EDD, ano 1989.
Art. 2º
A doação se concretizará com a
tradição dos bens, devendo, ser lavrado termo próprio, registrando-se, em
seguida, a baixa dos mesmos no patrimônio do SAAE e a sua incorporação no
patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de junho de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS