Lei nº 6.221
Inclui como atividade extra-curricular o ensino de educação para o trânsito nas escolas da rede municipal de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica incluído como atividade extracurricular o Ensino da Educação para o Trânsito nas escolas da Rede Municipal, contemplando especialmente o artigo 76 da Lei Federal 9503/1997, que dispõe sobre o CTB- Código Brasileiro de Trânsito;
§1º - A Secretaria Municipal de Educação fará constar no Regimento Interno, no Projeto Político Pedagógico e no planejamento anual das escolas o contido nesta lei.
§ 2º - A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste artigo serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º - O Ensino da Educação para o Trânsito será ministrado aos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino como atividade extra-curricular.
Art. 2º- A Educação para o Trânsito nas Escolas Municipais de que trata esta lei terá como objetivos principais, entre outros:
I – Ministrar aos alunos da rede municipal de ensino noções básicas sobre normas de trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
II – Adoção, nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre educação e segurança no trânsito;
III - Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de treinamento e semana pedagógica dos professores das escolas da rede municipal de ensino;
IV – Adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito;
V - Promover palestras específicas sobre Trânsito com profissionais da área;
VI – Estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes;
VII – Promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente, especialmente através dos meios de comunicação de radiodifusão sonora e de sons, escrita e de imagens, sem prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional;
Art. 3º - Durante a Semana Nacional de Trânsito, comemorada anualmente de 18 a 25 de setembro, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover junto às escolas e em parceria com os órgãos competentes, atividades especiais de Educação de Trânsito.
Parágrafo único – As atividades a que se refere o caput deste artigo deverão contemplar, dentro e fora das escolas, palestras, panfletagens, debates, entrevistas, visitas, pesquisas, abordagens no trânsito para distribuição de material educativo, entre outras ações.
Art. 4º - No âmbito da Educação para o Trânsito, caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes do Contran, estabelecer campanha municipal nas escolas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
Art. 5º - O ensino de Educação de Trânsito, como atividade extra-curricular, integrará a formação básica do aluno e será ministrado dentro do próprio calendário escolar.
Art. 6º - Os conteúdos de ensino a que refere esta lei serão ministrados por professores da rede municipal, dentro de suas respectivas disciplinas, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a sua preparação, adequação e atualização.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação buscará junto aos órgãos competentes do Município, do estado e da União, os recursos e materiais pedagógicos necessários para aplicação dos conteúdos de que trata o caput deste artigo.
Art. 7º - O Município, poderá firmar convênio com órgãos do Estado e da União, objetivando o atendimento aos fins previstos nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover através dos meios de comunicação a campanha a que alude o inciso VII do artigo 2º desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins