LEI N.º
3.721/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder um abono especial de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), nos meses de janeiro a março de 2004, aos servidores públicos
estatutários e celetistas ativos, inativos e pensionistas, extensivo também aos
músicos da Corporação Musical Santa Cecília.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o
mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de janeiro de 2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS