Lei nº 5.242

Autoriza o Executivo a criar cooperativa com a finalidade de fornecer alimentos ao servidor público municipal e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a criar uma cooperativa destinada ao fornecimento de alimentos ao servidor público municipal.

Art. 2º - A cooperativa de que trata o artigo anterior atuará conjuntamente com o órgão representativo da categoria dos servidores.

Art. 3º - O órgão mencionado participará através de representantes escolhidos por sua diretoria, juntamente com os representantes indicados pelo Executivo Municipal, todos do quadro de servidores do Município.

Art. 4º - À cooperativa compete:

I - oferecer alimentos ao servidor, atuando diretamente junto ao produtor;

II - garantir a boa qualidade dos produtos oferecidos;

III - cadastrar produtores e atacadistas;

IV - instituir programas de alimentações;

 

V - promover o treinamento de equipes de trabalho.

Art. 5º - Poderá a cooperativa recorrer a organização especializada para o fornecimento de alimentos.

Art. 6º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando para sua cobertura um dos recursos definidos no parágrafo 1ºdo artigo 43 da Lei nº 4320/64.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior