Projeto  nº  87

 

 

Dispõe sobre obrigatoriedade das Instituições de Ensino Superior de Afixar Placas ou Cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de Diploma e Histórico Escolar na forma que específica, e dá outras providencias:

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

 

 

Art. 1º As instituições de Ensino Superior no Município de Teófilo Otoni, em observância ao estabelecimento pelo Ministério da Educação – MEC, foram obrigadas a afixar em local visível aos alunos, placas ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar final, com os seguintes dizeres:

 

“A Expedição do Diploma e Histórico Escolar Final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, resoltada a hipótese de apresentação decorativa, com utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.

 

Art. 2º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4 º Revogada as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DA VEREADORA VICENTINA PEREIRA ALVES (TINA), EM 10 DE AGOSTO DE 2016

 

 

 

 

Vicentina Pereira Alves (Tina)

Vereadora