Projeto nº 87
Dispõe sobre obrigatoriedade das Instituições de Ensino Superior de Afixar Placas ou Cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de Diploma e Histórico Escolar na forma que específica, e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º As instituições de Ensino Superior no Município de Teófilo Otoni, em observância ao estabelecimento pelo Ministério da Educação – MEC, foram obrigadas a afixar em local visível aos alunos, placas ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar final, com os seguintes dizeres:
“A Expedição do Diploma e Histórico Escolar Final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, resoltada a hipótese de apresentação decorativa, com utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.
Art. 2º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º Revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA VEREADORA VICENTINA PEREIRA ALVES (TINA), EM 10 DE AGOSTO DE 2016
Vicentina Pereira Alves (Tina)
Vereadora