Lei nº 2.069, DE 02 DE ABRIL DE
2008
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor total de R$ 80.452,00 (oitenta mil, quatrocentos e cinqüenta
e dois reais), na seguinte classificação orçamentária:
100 Secretaria Municipal de Ação Social
002 Secretaria Municipal de Ação Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0045 Programa de Atenção Integral às Famílias - CRAS
2.092 Manutenção das Atividades do CRAS
4.4.90.51.000 Obras e Instalações R$ 80.452,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional especial obedecerão
ao disposto a seguir:
I) R$ 80.452,00
(oitenta mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais) por excesso de arrecadação
de convênios, conforme Parecer Consulta do TCEES n° 028 de 06 de julho de 2004.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 02 de abril de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.