Lei nº 5.417

Torna obrigatório o atendimento na Farmácia do Povo das receitas provenientes da rede de hospitais conveniados com o SUS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica obrigado o fornecimento pela Farmácia do Povo dos medicamentos para pacientes que receberam atendimento ambulatorial e/ou alta na rede de hospitais conveniados com o SUS.

Parágrafo Único – Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, as receitas deverão ser emitidas em 02 (duas)vias e com o respectivo número do prontuário de internação e/ou de atendimento.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues