Lei nº 5.417
Torna obrigatório o atendimento na Farmácia do Povo das receitas provenientes da rede de hospitais conveniados com o SUS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica obrigado o fornecimento pela Farmácia do Povo dos medicamentos para pacientes que receberam atendimento ambulatorial e/ou alta na rede de hospitais conveniados com o SUS.
Parágrafo Único – Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, as receitas deverão ser emitidas em 02 (duas)vias e com o respectivo número do prontuário de internação e/ou de atendimento.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues