Lei nº 0928
Dispõe sobre a cobrança do Imposto de licença e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- O Imposto de licenças tem como fator gerador a outorga de permissão para a localização ou o exercício de atividades ou prática de atos que, pela sua natureza, dependem de prévia autorização do Município.
Art. 2º - Nenhum estabelecimento comercial industrial ou profissional poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização, outorgada pela Prefeitura a que corresponderá um alvará e sem que hajam seus responsáveis feito do Imposto devido.
Art. 3º - Estão sujeitos ao Imposto de licença:
1 – Os estabelecimentos industriais;
2 – Os estabelecimentos comerciais;
3 - O comércio ambulante;
4 – As atividades profissionais;
5 – Oficinas de toda espécie;
6 – Casas e parques ou outra forma de estabelecimento que visem a explorar diversões ou jogos;
7 – Hotéis, pensões, restaurantes, churrascarias ou atividades congêneres;
8 – Barbearias, salões de beleza, etc;
9 - Outras atividades não especificadas que visem auferir lucros.
Art. 4º - A licença para localização ou funcionamento será anual, cobrada no período de 1 a 31 de janeiro de cada ano.
Art. 5º - A licença de funcionamento de localização será exercida nas bases e índices da tabela abaixo que constitui parte integrante desta lei:
Imposto de Licenças
Estabelecimentos comerciais, industriais, ambulantes e eventuais.
a) Localização inicial para abertura ou instalação:
1- Sobre o valor locativo anual do imóvel ou parte do imóvel, ocupado ou utilizado pelo estabelecimento .......................................................2%
b) Renovação anual de localização
2 – Sobre o valor locativo anual do imóvel, ou parte do imóvel, ocupado ou utilizado pelo estabelecimento........................................................3%
c) Para ambulantes e eventuais
3 – Por ano...............................................................CR$ 5.000,00
d) Licenças especiais para ambulantes e eventuais........................
Além de outros impostos, ficam sujeitos a licença especial as seguintes espécies:
1 – Caminhões-feira por mês..................................... CR$ 500,00
2 – Comércio de balas em portas de cinemas por ano 300,00
3 – Bancas de jornais e revistas ...............................CR$ 3 500,00
Automóveis, jeeps, caminhões, motocicletas, lambretas e similares, ônibus e lotações até 1000k ........................................................................... CR$ 1.000,00
De mais de 1000k até 3.000 .......................................................... 2.000,00
De mais de 3000k até 6.000........................................................... 2.500,00
De mais de 6000k............................................................................. 3.500,00
Transferência e Registro de Veículos
Até 1000k ........................................................................................ CR$ 1.000,00
De mais de 1000k até 3000.............................................................. CR$ 1.500,00
De mais de 3000k até 6000............................................................... CR$ 2.000,00
De 6000 em diante........................................................................... CR$ 3.000,00
Diversões = Taxa Fixa = Diária
10% sobre o valor do ingresso
Publicidade e anúncios de qualquer natureza
Imposto anual.................................................................................... CR$ 2.000,00
Art. 6º - Os estabelecimentos que obtiverem licença para funcionar fora do horário normal, ficam sujeitos, também à licença especial de que trata o art. 5º (quinto).
Art. 7º - A licença será concedida mediante requerimento a autoridade competente que poderá negá-la se a atividade puder comprometer a tranqüilidade pública e os bons costumes ou a saúde pública.
Art. 8º - O imposto de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horários especiais, será arrecadado antecipadamente e independente de lançamento, observadas as seguintes bases:
1 – Até às 22 horas:
Por dia ................................................................. CR$ 100,00
Por mês .............................................................CR$ 1.500,00 mais 1% calculado sobre o Imposto de Indústrias e Profissões;
Por ano ............................................................. CR$ 5.000,00 mais 10% calculados sobre o Imposto de Indústrias e Profissões;
II – Além das 22 horas:
Por dia ................................................................ CR$ 250,00
Por mês ...................................................... CR$ 4.000,00 mais 1% calculado sobre o Imposto de Indústria e Profissões;
Por ano ......................................................... CR$ 10.000,00 mais 10% calculado sobre o Imposto de Indústria e Profissões.
Art. 9º - Os cabarés, cassinos, “boites” e estabelecimentos análogos, quando funcionarem em horário especial, ficarão sujeitos ao pagamento previsto na alínea !! (onze) do art. Anterior.
Art. 10 – Os estabelecimentos em débito para com a Prefeitura não poderão obter licença especial.
Art. 11 – Os botequins ou barracos armados na via pública por ocasião de festas carnavalescas ou similares, poderão a qualquer hora, ficando porém sujeitos a uma licença especial de CR$ 500,00 por dia, além dos impostos a que estiverem sujeitos.
Art. 12 – A infração às disposições desta lei serão punidas com multa de CR$ 5.000,00 a CF$ 10.000,00.
Art. 13 - Os contribuintes faltosos ficarão sujeitos à multa de 20% sobre a importância devida..
Art. 14 - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal