LEI N.º 3.292/98

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, COM A FINALIDADE DE ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA

 

 

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Garça autorizado a permutar, o imóvel descrito e caracterizado no artigo subseqüente, pelo imóvel descrito  e caracterizado em seu Parágrafo Único.

 

 ARTIGO 2º - O Município receberá do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, uma área destinada a alargamento de vias públicas assim descrita:

 

“Inicia-se em um ponto localizado na divisa as áreas de propriedade da Prefeitura do Município de Garça, distante 400,00 metros do marco cravado na confrontação da área da Granja São João de Shin-Ichi Fujikawa; área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça e a área de propriedade de Eduardo Nunes; daí segue com um rumo de 82º 20’ 45” NW, numa distância de 100,00 metros, confrontando com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, até o marco 02; daí deflete à direita e segue com um rumo de 84º 10’ 16” SE, confrontando com a Área Remanescente deste Sítio Rancho Grande, numa distância de 89,41 metros até o marco 08; daí segue 12,68 metros em curva com raio de 9,30 metros, confrontando com a Área Remanescente deste Sítio Rancho Grande, até o marco 09; daí segue com um rumo de 19º 30’ 36” NE, confrontando ainda com a Área Remanescente deste Sítio Rancho Grande numa distância de 162,52 metros até a marco 10; daí deflete à direita e segue com um rumo de 74º 03’ 50” SE, confrontando com a propriedade de Carlos Freitas Ferreira, numa distância de 3,60 metros até o marco 07; daí deflete à direita e segue com um rumo de 19º 30’ 36” SW, confrontando com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 175,33 metros até o marco 01, ponto de partida da presente descrição, com área de 0,078073 hectares”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município transferirá ao Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, inscrito no CGC (MF) sob N.º 49.887.664/0001-03, a área abaixo descrita:

 

“Inicia-se no marco 1, localizado sob a cerca de divisa da propriedade de Grêmio Teatral “Leopoldo Fróes” e a 3,00 metros da guia direita da Rua Carlos Ferrari; daí segue com um rumo de 71º 49’ 36” SW, paralelamente à guia  direita da Rua Carlos Ferrari e no sentido centro - bairro, numa distância de 293,44 metros até o marco 2; daí deflete à direita e segue com um rumo de 00º 00’ 36” NW, confrontando com uma área pertencente a Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 5,84 metros até o marco 3, localizado em um vértice formado por terras de Takeo Toyota e terras do Grêmio Teatral “Leopoldo Fróes”; daí deflete á direita e segue com um rumo de 71º 49’ 36” SW, confrontando com propriedade pertencente ao Grêmio Teatral “Leopoldo Fróes”, numa distância de 291,67 até o marco 1, ponto de partida da presente descrição, com área total de 780,73 metros quadrados”.

 

ARTIGO 3º - As áreas objeto desta Lei estão dotadas de toda infra-estrutura, ficando a cargo do Município as despesas com escrituras e registro, assim como a responsabilidade da reconstrução de cercas que delimitarão a nova área particular.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de dezembro de 1998

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

         PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                             PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

ATC                                                                                     

                                                                                                      ROSANGELA MORETTI

                                                                     DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                       ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS