LEI N.º
3.292/98
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, COM A FINALIDADE DE ALARGAMENTO DE
VIA PÚBLICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal de Garça autorizado a permutar, o imóvel descrito e caracterizado no
artigo subseqüente, pelo imóvel descrito
e caracterizado
ARTIGO 2º - O Município receberá do
Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, uma área destinada a alargamento de vias públicas
assim descrita:
“Inicia-se em um ponto
localizado na divisa as áreas de propriedade da Prefeitura do Município de
Garça, distante
PARÁGRAFO
ÚNICO – O
Município transferirá ao Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, inscrito no CGC (MF) sob
N.º 49.887.664/0001-
“Inicia-se no marco 1,
localizado sob a cerca de divisa da propriedade de Grêmio Teatral “Leopoldo
Fróes” e a
ARTIGO 3º - As áreas objeto desta Lei
estão dotadas de toda infra-estrutura, ficando a cargo do Município as despesas
com escrituras e registro, assim como a responsabilidade da reconstrução de
cercas que delimitarão a nova área particular.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de dezembro de
1998
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS