Lei nº 5.423
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas a viagens oficiais custeadas pelo Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, dar publicidade sobre todas as viagens oficiais empreendidas às custas do erário, especialmente no que se refere à finalidade das missões e às despesas que importarão para a municipalidade.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se, inclusive, às viagens empreendidas pelo Prefeito Municipal, pelo Vice-Prefeito e por ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º. Definida a realização de alguma viagem que implicará em despesas ao erário, deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico (site) do Município, com a maior brevidade possível, as seguintes informações:
a) nome das pessoas que viajarão às custas do erário;
b) descrição do ato externo que motivou a viagem;
c) descrição do encargo a ser cumprido, explicitando os benefícios que poderão advir ao Município com a viagem;
d) período em que a viagem ocorrerá;
e) custos, devidamente discriminados, que serão suportados pelo erário.
Parágrafo único. Quando se tratar de participação em cursos ou congressos, deverá ser incluída, ainda, a programação do evento.
Art. 3º. As informações referidas no artigo 2º deverão permanecer disponíveis para consulta na página do Município na Internet pelo prazo mínimo de 15(quinze) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,10 de maio 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros