Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.611
Cria o Programa de Reciclagem e Treinamento em primeiros-socorros, aos motoristas de ambulância da rede pública municipal de saúde do município de Teófilo Otoni, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Reciclagem e Treinamento em primeiros-socorros para oferecer aos motoristas de ambulância da rede pública municipal de saúde do município de Teófilo Otoni, capacitação no atendimento e acompanhamento de pacientes.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá realizar convênios ou parcerias com instituições de ensino, ligadas à área de saúde, visando o cumprimento do artigo anterior.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde implantará o disposto nesta Lei, contados 60 (sessenta) dias da publicação da mesma.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros