Lei nº 864
CONCEDE PENSAO A FILHOS DE
OPERARIO FALECIDO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a concedeer aos filhos de Horaciano Pereira de Souza, operário municipal há pouco falecido, a pensão mensal de CR$ 4.875,00.
Art. 2º- Para fazer face às despeas decorrentes desta lei, fica aberto crédito especial de CR$ 14.625,00.
Art. 3º- Até que conste da lei orçamentária a pensão ora instituída, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir os créditos que formarem necessários ao seu pagamento.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de outubro de 1963.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 06/11/63