Lei nº 6.028

Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar orientação vocacional para os alunos matriculados na rede pública de ensino e dá outras providencias.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar orientação vocacional para os alunos matriculados no 8° e 9° ano de Ensino Fundamental ou no Ensino Médio quando for o caso, da Rede Pública Municipal.

Art. 2º - A orientação vocacional de que trata o art. 1°, será desenvolvida por professores da própria Rede, que deverão ser treinados e habilitados para executar esta atividade.

Parágrafo Único – O Executivo Municipal poderá convidar para palestras,seminários e outras atividades do gênero, especialista em orientação vocacional não integrantes da Rede Pública Municipal, e profissional das mais diversas áreas para discorrer sobre seus campos de trabalho e sobre suas carreiras.

Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de fevereiro de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins