LEI N.º 3.663/2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir
despesa com pagamento de servidores colocados à disposição do Banco do Povo
Paulista, pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A
cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
53.1339200361.020000
– Promoção Cultural
4.4.90.51.00.0000
– Obras e
Instalações...................................................................
R$ 10.000,00
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de que trata este
artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
53.1339200361.020000 –
Promoção Cultural
4.4.90.51.00.0000 – Obras e
Instalações.......................................................................
R$ 1.699,25
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de junho de
2003.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS