LEI N.º 3.663/2003

                                  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir despesa com pagamento de servidores colocados à disposição do Banco do Povo Paulista, pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:                                       

 

53.1339200361.020000 – Promoção Cultural

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações................................................................... R$  10.000,00

 

                                               Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.699,25 (mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), destinado ao pagamento de direitos autorais devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, relativos a evento realizado no Centro Esportivo e Social, no exercício de 2001.

                                                          

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

53.1339200361.020000 – Promoção Cultural

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações....................................................................... R$ 1.699,25

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 17 de junho de 2003.

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS