Lei 5.390
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso e a prestação de serviços de administração , conservação e manutenção dos cemitérios municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a terceiros o uso e a prestação dos serviços de administração, conservação, manutenção, limpeza e vigilância dos cemitérios públicos municipais, mediante processo de licitação.
Art. 2º- O prazo de validade dos contratos de concessão, decorrentes da presente lei, não poderá exceder a 02 (dois) anos a contar da data das suas respectivas assinaturas, renováveis por igual período.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Obras ou Serviços Urbanos será responsável pela fiscalização de cumprimento das disposições contratuais decorrentes das concessões autorizadas pela presente lei.
Art. 4º- Os usuários terão direito de receber dos concessionários serviço adequado, com liberdade de escolha, observadas as normas pertinentes baixadas pelo Poder Executivo Municipal, bem como de obter informações para a defesa de interesses coletivos e individuais.
Parágrafo único- O sepultamento de indigentes e carentes, compreendendo o fornecimento gratuito da sepultura rasa, sala de velório e a guarda do corpo durante o tempo legalmente previsto, ficando a exumação sob responsabilidade dos concessionários.
Art. 5º- No término da concessão, os bens do Município, concedidos por força desta lei, serão restituídos, acrescidos das benfeitorias realizadas na vigência do contrato, sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º-O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino