AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE
DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O SAAE, RELATIVO A TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Município de
Garça e sua Autarquia SAAE – Serviços Autônomo de Águas e Esgoto autorizados,
nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento para pagamento e
recebimento, respectivamente, de tarifas de água e esgoto devidas pelo
Município, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 2000, cujo montante será
apurado e atualizado na data da assinatura do respectivo Termo de Acordo a ser
firmado.
Art. 2º
O pagamento do débito de que trata o
artigo 1º será efetuado pelo Município ao SAAE em 240 (duzentos e quarenta)
parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo
único. O saldo devedor do
parcelamento será atualizado, no encerramento de cada exercício, pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – FIGBE, ou por outro
índice oficial que venha a ser adotado pelo Município para atualização de seus
créditos, excluído o percentual já considerado no exercício em curso para atualização do débito quando da
assinatura do Termo de Acordo.
Art. 3º
Os pagamentos deverão ser efetuados
pelo Município até o dia 20 de cada mês, incidindo sobre as parcelas quitadas em
atraso juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º
Ocorrendo o vencimento, sem que haja
o respectivo pagamento, de 03 (três) parcelas referentes ao débito de que trata
a presente Lei, ou de 03 (três) parcelas vincendas, referentes a fornecimentos
futuros, considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, com o
conseqüente vencimento de todo o débito remanescente.
§ 2º
O pagamento da 1ª parcela será
efetuado no dia 20 do mês subseqüente àquele em que se der a assinatura do Termo
de Parcelamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de fevereiro de
2004.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS