LEI N.º 3.730/2004

                                              

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O SAAE, RELATIVO A TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Município de Garça e sua Autarquia SAAE – Serviços Autônomo de Águas e Esgoto autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, de tarifas de água e esgoto devidas pelo Município, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 2000, cujo montante será apurado e atualizado na data da assinatura do respectivo Termo de Acordo a ser firmado.

 

Art. 2º O pagamento do débito de que trata o artigo 1º será efetuado pelo Município ao SAAE em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas.

 

Parágrafo único. O saldo devedor do parcelamento será atualizado, no encerramento de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – FIGBE, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município para atualização de seus créditos, excluído o percentual já considerado no exercício em curso  para atualização do débito quando da assinatura do Termo de Acordo.

 

Art. 3º Os pagamentos deverão ser efetuados pelo Município até o dia 20 de cada mês, incidindo sobre as parcelas quitadas em atraso juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

§ 1º Ocorrendo o vencimento, sem que haja o respectivo pagamento, de 03 (três) parcelas referentes ao débito de que trata a presente Lei, ou de 03 (três) parcelas vincendas, referentes a fornecimentos futuros, considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, com o conseqüente vencimento de todo o débito remanescente.

 

§ 2º O pagamento da 1ª parcela será efetuado no dia 20 do mês subseqüente àquele em que se der a assinatura do Termo de Parcelamento.

 

                                               Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 26 de fevereiro de 2004.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS