Lei nº 5.202

Institui a Participação Popular na Discussão e Elaboração do Orçamento Municipal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica garantida a subsidiaridade e a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração e definição do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 2º - O Executivo promoverá a discussão, com a população, do processo de elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental, que se dá de quatro em quatro anos, e do processo de elaboração do orçamento anual do Município.

§ 1º - O processo de elaboração orçamentária constitui-se da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual.

§ 2º - As entidades representantes de segmentos e áreas do Município, e a população em geral, poderão participar da discussão da proposta orçamentária, por meio de delegados eleitos em assembléias populares, cuja organização e realização será promovida pelo Executivo.

Art. 3º - O Executivo utilizará a divisão de administrações regionais do Município para promover, em cada uma dessas regiões, discussões da proposta orçamentária.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros