LEI Nº 1.819, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO, LEGISLATIVO E O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA A ABRIREM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SOBRE O
TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS ORÇAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo,
Legislativo e o Instituto de Previdência, de acordo com o disposto no Art. 42
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizados a:
I – abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 9% (nove por cento) sobre o total da despesa
fixada em seus respectivos orçamentos, utilizando como fonte de recursos as
definidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Domingos Martins, 10 de novembro de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.