PROJETO DE LEI Nº102/05
SÚMULA – Altera dispositivos da Lei nº90/94 de 27/12/94 (Código de Posturas), referente à coleta do lixo, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Acrescenta §. 1º, e 2º ao Artigo 11 da Lei nº090/94 (Código de Posturas), com a seguinte Redação:
Art. 11 - ................
§.1º - As Lixeiras terão que ser padronizadas pelo órgão competente da Prefeitura do Município.
§.2º - Os proprietários dos imóveis da área central e nas ruas dos eixos de comércios e serviços que usam do serviço de coleta de lixo serão obrigados a implantarem as lixeiras padronizadas, no prazo máximo de 90 (noventa dias) após a notificação expedida pela Prefeitura.
Art. 2º - Acrescenta §.1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 17 da Lei nº090/94, (Código de Posturas), com a seguinte Redação.
Art. 17 - .....................
§.1º - os restos de alimentos descartados por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, terão que ser acondicionados em sacos plásticos resistentes.
§.2º - os restos de alimentos em hipótese alguma poderão ser depositados em lixeiras ou contêineres.
§.3º - Os estabelecimentos citados no §.1º deste artigo, em comum acordo com o órgão responsável pela coleta do lixo, depositarão seus recipientes 01 (uma) hora antes da coleta.
§.4º - Como forma de controle dos períodos para a coleta dos restos de alimentos, deverá ser afixado no estabelecimento gerador do lixo, quadro de horário da coleta, fornecido pelo órgão competente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2005.
Telma Elizabeth Lemos Reis