Lei nº 6.437

Dispõe sobre a autorização para criação do Cargo de Agente de Controle de Endemias ( ACE) no município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Autoriza o pode executivo municipal a criar o cargo de Agente de Controle de Endemias (ACE).

Art.2° - O Provimento deste cargo será através de concurso público de provas ou provas e títulos e terá como nível remuneratório no nível III( Três) da Tabela de Vencimento do Município de Teófilo Otoni ou ainda o piso nacional da categoria vigente.

Art.3° - Os atuais ocupantes de cargos alheios e que desempenham funções equivalentes terão a mudança de nomenclatura de cargo e ainda terão todos os benefícios de serviço público mantidos.

Art.4° - A administração pública Municipal providenciará as dotações orçamentárias necessárias para o fiel cumprimento desta lei e regulamentará a mesma em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art.5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de Junho de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins