Lei nº 5.697
Dispõe sobre parcerias com empresas privadas para colocação de lixeiras e coletores de resíduos sólidos nos logradouros do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar parcerias, através de licitação pública, com empresas privadas que tenham, interesse em colocar lixeiras e coletores de resíduos sólidos (caçambas ou outros recipientes apropriados), nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus ao Município ou repasse de recursos públicos.
Parágrafo único- Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas.
Art. 2º- As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os recipientes que forem instalados.
Parágrafo único- A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, com os dizeres, dimensões materiais, disposição de colocação deverão estar detalhados no edital do processo licitatório e constar da respectiva regulamentação.
Art. 3º- As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
Art. 4º- A parceria referida nesta lei terá tempo indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhados no processo licitatório e na competente regulamentação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues