Lei nº 403

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE JARDIM E DA

OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autoizado a construir o Jardim Público situado à Praça Duque de Caxias, nesta Cidade, podendo para isto dispender até a importância de CR$ 300.000,00.

Art. 2° - Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro fica aberto o crédito especial de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) com vigor até 31 de dezembro de 1954.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 1954.

DOMINGOS SOARES DE SÁ

Presidente da Câmara

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 20/12/54