Lei nº 403
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE JARDIM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autoizado a construir o Jardim Público situado à Praça Duque de Caxias, nesta Cidade, podendo para isto dispender até a importância de CR$ 300.000,00.
Art. 2° - Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro fica aberto o crédito especial de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) com vigor até 31 de dezembro de 1954.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 1954.
DOMINGOS SOARES DE SÁ
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 20/12/54