Projeto de Lei n° 007/2016
Dispõe
sobre a inserção de Assistentes Sociais nas equipes multiprofissionais do
Programa Saúde da Família – PSF no município de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Profissionais Assistentes Sociais deverão ser
inseridos nas equipes multiprofissionais do Programa Saúde da Família – PSF no
município.
Art.2° - A inserção deste profissional prioriza ações de
atenção básica, prevenção/promoção em saúde, orientação social a indivíduos e
grupos, alem de universalização dos direitos sociais.
Parágrafo
único – O profissional Assistente Social deverá estar devidamente habilitado e
inscrito no respectivo conselho profissional.
Art.3° - A inserção do profissional Assistente Social é
privativa aos habilitados na forma da legislação vigente e será realizada
através de Processo Seletivo e/ou Concurso Público.
Art.4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando – se as disposições em contrário.
Plenário
Izaías da Silva Bonfim, 14 de janeiro de 2016.
Rômulo
Barreiros
Vereador -
PSB