RESOLUÇÃO Nº 309/2006

(Projeto de Resolução  nº 01/2006,

do Vereador Adamir Maurício de Barros)

 

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:

 

 

ARTIGO 1º. O artigo 13, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 13 - A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente, exceto quando que se trate de outra legislatura. (Artigo 23, LOM).”

 

ARTIGO 2º. O parágrafo 1º do artigo 25, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 25. ...

§ 1º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência deste, ao Secretario.

 

...”

 

ARTIGO 3º. A Seção IV – Dos Secretários, englobando os artigos 33, 34 e 35, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Seção IV

Do Secretário

 

Artigo 33 - São atribuições do Secretário:

I. ...

VII. superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente;

VIII. ...

 

Artigo 34 - SUPRIMIR

Artigo 35 – SUPRIMIR

...”

 

ARTIGO 4º. Os artigos 14, 25, 37, parágrafo único, 38, 154, 156, 158, § 1º, 159, 164, 172, § 3º, 178, § 4º, 226, 249, § 2º e 306 da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Artigo 14 - A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-presidente e Secretário. (Artigo 21, LOM).

...

Artigo 25 - ...

§ 2º - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-presidente e pelo Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

...

Artigo 37 - ...

§ único - Estando ambos ausentes, serão substituídos pelo Secretário.

 

Artigo 38 - Ausente, em Plenário, o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

...

Artigo 154 - O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal.

...

Artigo 156 - Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

...

Artigo 158 - ...

§ 1º - As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do Secretário.

...

Artigo 159 - Findo o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

...

Artigo 164 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à sua leitura.

...

Artigo 172 - ...

§ 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, em Livro próprio.

...

Artigo 178 - ...

§ 4º - A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.

...

Artigo 226 - Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

...

Artigo 249 - ...

§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, a medida que forem chamados pelo Secretário.

...

Artigo 306 - ...

§ único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.”

ARTIGO 5º. O artigo 290, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Artigo 290 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.

 

§ 1º – Independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado ser pela aprovação ou rejeição das contas, será notificado o responsável pelas mesmas, para apresentação de eventual defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação.

 

§ 2º - Decorrido o prazo mencionado no § 1º deste artigo e após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade Obras e Serviços Públicos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

 

§ 3º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade Obras e Serviços Públicos não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.

 

§ 4º - Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

 

§ 5º - As sessões em que se discutirem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, preservada a essa finalidade.

 

§ 6º - Nas sessões em que se discutirem as contas, o responsável pelas mesmas, ou seu procurador legalmente constituído, terá a oportunidade de complementar a sua defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos, sem direito a apartes de vereadores.”

 

ARTIGO 6º. O artigo 224, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 224 - As indicações serão lidas resumidamente no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.

 

§ único -Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.”

 

ARTIGO 7º. O artigo 225, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 225 – Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

 

§ 1º - As moções podem ser de:

I - protesto;

II - repúdio;

III - apoio;

IV - pesar por falecimento;

V - congratulações de louvor.

 

§ 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

 

§ 3º. As moções serão lidas resumidamente, exceto as de protesto e de repúdio, mencionando-se seus números e autores, e em bloco, assim como suas discussões e votações.

 

§ 4º. Após a leitura resumida da última moção apresentada, serão colocadas em discussão todas as moções apresentadas, oportunidade em que os edis interessados poderão utilizar da tribuna para respectivas manifestações, após o qual submeter-se-ão às votações, também de forma global.

 

§ 5º. Fica assegurado ao edil que desejar votar separadamente em qualquer moção lida em bloco, requerer à Mesa, após encerrada a discussão, que seja votada em separada a respectiva propositura por ele requerida, mencionando o número da mesma.”

§ 6º - As moções de congratulações de louvor, protesto, repúdio ou apoio somente serão admitidas se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional.

§ 7º - As Moções de pesar por falecimento só serão admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à comunidade local, nacional ou internacional.”

 

ARTIGO 8º. O artigo 210, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 210 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.

 

§ 1º - Havendo propostas de substitutivos, emendas e subemendas, esses deverão ser apresentados até antes do início da sessão em que estiver incluído na Ordem do Dia o projeto a ser modificado, protocolando-os junto à Mesa Diretora ou Secretaria da Casa.

 

§ 2º - Os substitutivos, emendas e subemendas serão previamente submetidos à deliberação do Plenário, na mesma sessão em que forem apresentados, para serem ou não considerados Objeto de Deliberação.

 

§ 3º - Caso os substitutivos, emendas e subemendas sejam considerados Objeto de Deliberação, o projeto original será encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, para que essas exarem pareceres sobre os substitutivos, emendas e subemendas apresentados.

 

§ 4º - Em caso de projetos que necessitem de dois turnos de votação, o encaminhamento às Comissões Permanentes de que trata o parágrafo anterior ocorrerá somente após a deliberação do projeto em primeiro turno, ocorrendo esta na mesma sessão da apresentação dos substitutivos, emendas e subemendas.”

 

ARTIGO 9º. O artigo 69, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 69 - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.”

 

ARTIGO 10. O artigo 76, inciso II, alínea h, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 76 - ...

I - ...

II - ...

h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

...”

 

ARTIGO 11. O artigo 109, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 109 - As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:

                         I.      a renúncia;

                     II.      a destituição;

                 III.      a perda do mandato de Vereador;

                    IV.      afastamento ou licença temporária de vereador.”

 

 

ARTIGO 12. Os artigos 74 e 76, III, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 74. As Comissões Permanentes são 3 (três), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

                        I.      Constituição, Justiça e Redação;

                    II.      Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

                III.      Saúde, Educação e Assuntos Sociais e Fundiários.”

...

Artigo 76 - ...

I - ...

III – Da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais e Fundiários:

...”

 

ARTIGO 13. Os artigos 75, § 2º, 115, § 2º, 228, II, 270, §§ 1º e 2º, 271, 272 e 277, I, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 75 - ...

§ 2º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

...

Artigo 115 - ...

§ 2º - No caso da alínea ‘a’ do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, no prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

...

Artigo 228 - ...

II - quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;

...

Artigo 270 - ...

§ 1º - Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º - A comissão permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.

...

 

Artigo 271 - A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o Artigo 273, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos a votação da parte cuja alteração é proposta.

 

Artigo 272 - A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.

§ 1º - ...

§ 3º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos não observar os prazos a elas estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial.

...

Artigo 277 - ...

I.                 pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título.

...”

 

ARTIGO 14. Os artigos 6º, I, 160, § 2º, e 172, § 2ºda Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 6º - ...

1.  o Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato (Artigo 35, § 2º; 44, IV; 74 e 90, IV, da LOM).

...

Artigo 160 - ...

§ 2º - Não havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do Artigo 154, § 1º deste Regimento.

...

Artigo 172 - ...

§ 2º - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 158 deste Regimento.

...”

ARTIGO 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Câmara Municipal de Garça, 11 de abril de 2006.

 

 

 

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

PRESIDENTE

 

 

 

WILSON ALVES

SECRETÁRIO

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 - Antonio Augusto A. Castro -

               DIRETOR GERAL