RESOLUÇÃO
Nº 309/2006
(Projeto
de Resolução nº 01/2006,
do
Vereador Adamir Maurício de Barros)
A Câmara Municipal
aprova a seguinte Resolução:
ARTIGO
1º. O artigo 13, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
13
- A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos
consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente,
exceto quando que se trate de outra legislatura. (Artigo 23,
LOM).”
ARTIGO
2º. O parágrafo 1º do artigo 25, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
25. ...
§ 1º - Sempre que tiver que se
ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias, o Presidente
passará o exercício da Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência deste, ao
Secretario.
...”
ARTIGO
3º. A Seção IV – Dos Secretários, englobando os artigos 33, 34 e 35, da
Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“Seção
IV
Do
Secretário
Artigo
33
- São atribuições do Secretário:
I.
...
VII.
superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a
juntamente com o Presidente;
VIII.
...
Artigo
34 - SUPRIMIR
Artigo
35 –
SUPRIMIR
...”
ARTIGO
4º. Os artigos 14, 25, 37, parágrafo único, 38, 154, 156, 158, § 1º, 159, 164,
172, § 3º, 178, § 4º, 226, 249, § 2º e 306 da Resolução nº 265/92, de 15 de
dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 14 - A
Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-presidente e Secretário. (Artigo
21, LOM).
...
Artigo 25
- ...
§
2º - A hora
do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será
ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-presidente e pelo Secretário ou,
ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os
presentes.
...
Artigo
37 - ...
§
único - Estando
ambos ausentes, serão substituídos pelo Secretário.
Artigo
38 - Ausente,
em Plenário, o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para a
substituição em caráter eventual.
...
Artigo
154 - O
Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos
trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara,
feita pelo Secretário através de chamada nominal.
...
Artigo
156 - Instalada
a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao
Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
...
Artigo 158 -
...
§
1º -
As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial,
sob a fiscalização do Secretário.
...
Artigo
159 - Findo
o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará
ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a
Ordem do Dia.
...
Artigo
164 - O
Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar,
determinando ao Secretário que proceda à sua leitura.
...
Artigo 172 -
...
§
3º -
A inscrição para falar
...
Artigo 178 -
...
§ 4º - A ata será lavrada pelo
Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com
rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos
referentes à sessão.
...
Artigo
226 - Toda
a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo
Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.
...
Artigo 249 -
...
§
2º - O
processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, a medida que forem
chamados pelo Secretário.
...
Artigo 306 -
...
§
único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para
conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por
aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe
cabe.”
ARTIGO
5º. O artigo 290, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
“Artigo
290 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos
pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e
da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará
publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à
disposição dos Vereadores.
§ 1º – Independentemente
do parecer do Tribunal de Contas do Estado ser pela aprovação ou rejeição das
contas, será notificado o responsável pelas mesmas, para apresentação de
eventual defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data de recebimento da notificação.
§
2º - Decorrido
o prazo mencionado no § 1º deste artigo e após a
publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade Obras e Serviços Públicos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias
para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do
Tribunal de Contas.
§
3º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade Obras e Serviços
Públicos não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator
Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir
pareceres.
§
4º - Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou
mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na
Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.
§
5º - As sessões em que se discutirem as contas terão o expediente reduzido a 30
(trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia,
preferencialmente, preservada a essa finalidade.
§
6º - Nas sessões em que se discutirem as contas, o responsável pelas mesmas, ou
seu procurador legalmente constituído, terá a oportunidade de complementar a sua
defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos,
sem direito a apartes de vereadores.”
ARTIGO
6º. O artigo 224, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
224 -
As indicações serão lidas resumidamente no Expediente e encaminhadas de imediato
a quem de direito, se independerem de deliberação.
§
único -Se
a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a
aprovação do Plenário.”
ARTIGO
7º. O artigo 225, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 225 – Moção
é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal se manifesta para hipotecar
apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
§
1º -
As moções podem ser de:
I
- protesto;
II
- repúdio;
III
- apoio;
IV
- pesar por falecimento;
V
- congratulações de louvor.
§
2º - As
moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão
de sua apresentação.
§ 3º. As moções serão
lidas resumidamente, exceto as de protesto e de repúdio, mencionando-se seus
números e autores, e em bloco, assim como suas discussões e
votações.
§ 4º. Após a leitura
resumida da última moção apresentada, serão colocadas em discussão todas as
moções apresentadas, oportunidade em que os edis interessados poderão utilizar
da tribuna para respectivas manifestações, após o qual submeter-se-ão às
votações, também de forma global.
§ 5º.
Fica assegurado ao edil que desejar votar separadamente em qualquer moção lida
em bloco, requerer à Mesa, após encerrada a discussão, que seja votada em
separada a respectiva propositura por ele requerida, mencionando o número da
mesma.”
§
6º - As moções de congratulações de louvor, protesto, repúdio ou apoio somente
serão admitidas se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta
significação local, nacional ou internacional.
§
7º - As Moções de pesar por falecimento só serão admissíveis nos casos de luto
oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou
adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à
comunidade local, nacional ou internacional.”
ARTIGO
8º. O artigo 210, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
210 - Os
substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única
discussão do projeto original.
§ 1º - Havendo propostas
de substitutivos, emendas e subemendas, esses
deverão ser apresentados até antes do início da sessão em que estiver incluído
na Ordem do Dia o projeto a ser modificado, protocolando-os junto à Mesa
Diretora ou Secretaria da Casa.
§ 2º - Os substitutivos,
emendas e subemendas serão previamente submetidos à deliberação do Plenário, na
mesma sessão em que forem apresentados, para serem ou não considerados Objeto de
Deliberação.
§ 3º - Caso os
substitutivos, emendas e subemendas sejam considerados Objeto de Deliberação, o
projeto original será encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, para que
essas exarem pareceres sobre os substitutivos, emendas e subemendas
apresentados.
§ 4º - Em caso de
projetos que necessitem de dois turnos de votação, o encaminhamento às Comissões
Permanentes de que trata o parágrafo anterior ocorrerá somente após a
deliberação do projeto em primeiro turno, ocorrendo esta na mesma sessão da
apresentação dos substitutivos, emendas e subemendas.”
ARTIGO
9º. O artigo 69, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 69 - O
Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões
Permanentes.”
ARTIGO
10. O artigo 76, inciso II, alínea h, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro
de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
76 - ...
I -
...
II -
...
h)
examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do
funcionalismo e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores;
...”
ARTIGO
11. O artigo 109, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
109 -
As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão
com:
I.
a
renúncia;
II.
a
destituição;
III.
a
perda do mandato de Vereador;
IV.
afastamento ou licença
temporária de vereador.”
ARTIGO
12. Os artigos 74 e 76, III, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 74. As Comissões
Permanentes são 3 (três), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com
as seguintes denominações:
I.
Constituição, Justiça e
Redação;
II.
Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;
III.
Saúde, Educação e
Assuntos Sociais e Fundiários.”
...
Artigo 76 -
...
I -
...
III – Da Comissão de
Saúde, Educação e Assuntos Sociais e Fundiários:
...”
ARTIGO
13. Os artigos 75, § 2º, 115, § 2º, 228, II, 270, §§ 1º e 2º, 271, 272 e 277, I,
da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo
75 - ...
§
2º -
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a
constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos sobre os aspectos financeiros e
orçamentários de qualquer proposição.
...
Artigo
115 - ...
§
2º - No
caso da alínea ‘a’ do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, no
prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
...
Artigo 228 -
...
II - quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário
públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, para o exame da compatibilidade ou adequação
orçamentária;
...
Artigo 270 -
...
§
1º -
Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, que receberá as emendas apresentadas
pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) dias.
§
2º - A
comissão permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os pareceres sobre os
projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas
apresentadas.
...
Artigo
271 - A
mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações
aos projetos a que se refere o Artigo 273, somente será recebida, enquanto não
iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos a votação da parte cuja alteração é proposta.
Artigo
272 -
A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda
aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.
§
1º - ...
§
3º - Se
a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos não
observar os prazos a elas estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia
da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o
de Relator Especial.
...
Artigo
277 -
...
I.
pelo
acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do
plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito
da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo
II deste Título.
...”
ARTIGO 14. Os artigos 6º, I, 160, § 2º, e 172, § 2ºda Resolução nº
265/92, de 15 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Artigo 6º - ...
1.
o
Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento
comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato (Artigo
35, § 2º; 44, IV; 74 e 90, IV, da LOM).
...
Artigo
160 - ...
§
2º - Não
havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do Artigo 154, § 1º
deste Regimento.
...
Artigo
172 - ...
§
2º - O
Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de
inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do
Artigo 158 deste Regimento.
...”
ARTIGO
15.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Câmara
Municipal de Garça, 11 de abril de 2006.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado
na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
DIRETOR
GERAL