Lei nº 619
DISPOE SOBRE A COMPRA E DOAÇAO DE
TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a adquirir, por ato inter-vivos, a área de um e meio hectare (11/2) de terras a margem ou nas imediações da Estrada Teófilo Otoni-Nanuque, no distrito da cidade.
Art. 2º- Fica igualmente autorizado, o Prefeito do Município a doar com a cláusula d inlienabilidade por ato inter-vivos, ao Departamento de estradas de rodagem do estado de Minas Gerais, a área de terreno de que trata o artigo 1º do presente decreto.
Art. 3º- A doação de que trata o artigo anterior será feita com a obrigação da sede da Residência do D. E. R. nesta cidade.
Art. 4º- Suprimida ou transferida a residência do D. E. R. desta cidade, reverterá ao Patrrimônio do Município indepedente de interpretação judicial a área doada na forma do artigo 1º e 2º deste decreto, com todas as obras e melhoramentos nela realizados, sem neunhum onus para o Município.
Art. 5º- Para ocorrer as despesas com a execução desta lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a iniciar o estudo das propostas de compra do terreno e enviá-las à Câmara Municipal para a aprovação.
Art. 6º- Fica revogada a Lei nº 522 de 22.11.56.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de maio de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 25.05.59